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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_664012_4dc84.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROCURADORES : EDUARDO SOBRAL TAVARES
PIERRE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA
ADVOGADOS : FELIPE VASSALLO REI E OUTRO (S)
LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO
TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406⁄68 e da Lei Complementar 116⁄2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil.
II. Na forma da jurisprudência, "'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812⁄ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄04⁄2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12⁄09⁄2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05⁄11⁄2013; AgRg no REsp 1.360.375⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄09⁄2013" (STJ, AgRg no AREsp 520.626⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2014).
III. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF⁄3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de março de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra decisão, de minha lavra, assim fundamentada:
"Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio do qual se impugna decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, este manejado por inconformidade com acórdão promanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
'Apelação cível. Mandado de segurança. Dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes aos materiais empregados na obra realizada pela prestadora de serviços de construção civil. Possibilidade. Entendimento do STF. Repercussão geral. Jurisprudência do TJ⁄RJ. Sentença reformada. Recurso provido' (fl. 175e).
No Recurso Especial (fls. 208⁄226e), aviado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 535, II, do CPC, 7º, § 2º, I, da LC 116⁄03 c⁄c subitens 7.02 e 7.05 de sua lista anexa. Sustenta-se, em síntese, que somente seriam dedutíveis da base de cálculo do ISSQN os materiais, empregados na construção civil, que tenham sido produzidos pelo próprio prestador do serviço e não aqueles adquiridos de terceiros. Aduz-se, ainda, que o acórdão padeceria de omissão. Contrarrazoado (fls. 230⁄235e), foi o Recurso Especial inadmitido (fls. 247⁄252e), com fundamento na inexistência de omissão e na vedação sumular 83⁄STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 258⁄274e).
Contraminuta às fls. 277⁄283e.
O presente recurso não merece prosperar.
Não há de se falar em omissão no acórdão. A falta de distinção feita no julgado acerca do origem dos materiais de construção, se fabricados pelo próprio prestador do serviço ou adquiridos de terceiros, deriva não de omissão viciosa, mas do próprio entendimento segundo o qual a distinção seria irrelevante, já que, independentemente da origem, ambos seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto.
No mérito propriamente dito, a questão versada nos autos já é conhecida da jurisprudência desta Corte, atualmente pacificada no sentido de que os materiais utilizados na construção civil pelo prestador do serviço, não importa se foram produzidos pelo mesmo ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido 'empregados' na obra, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN.
À guisa de exemplo, são as seguintes ementas:
'TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. 'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no AREsp 409.812⁄ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄04⁄2014) .
2. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de recursos opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no AREsp 634.871⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄03⁄2015).
'TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES .
1. 'Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)' (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄2013) .
2. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 182.462⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2014).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 554, § 4º, II, a, do CPC. (...)"(fls. 288⁄289e).
Inconformada, a parte agravante alega que:
"Trata-se de agravo regimental contra decisão em sede de Agravo no Recurso Especial que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo Município, ao argumento de que a matéria encontra-se pacificada. Entendeu-se que 'os materiais utilizados na construção civil pelo prestador de serviço, não importa se foram produzidos pelo mesmo ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido 'empregados' na obra, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN.'.
Todavia, o argumento exposto na decisão recorrida não merece prosperar.
Com efeito, a empresa recorrida, atuante do ramo da construção civil, é contribuinte do ISS e, para viabilizar a construção do prédio de Química da Universidade Federal Fluminense, adquire materiais de terceiros. Entende esta Municipalidade que ao impetrante não é permitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente aos materiais utilizados. Consoante amplamente demonstrado no bojo do recuso especial interposto, no caso em tela, a base de cálculo do ISS deverá ser o preço total do serviço, inexistindo a possibilidade de haver subtração do material empregado na obra.
Tal interpretação se justifica pelo fato de que, muito embora o art. , § 2º, alínea 'a' do Decreto-Lei nº 406⁄68 previsse a dedução das parcelas referentes aos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelos prestadores de serviço, tal dispositivo deve ser analisado em cotejo com a Lei Complementar nº 116⁄03, de acordo com a qual somente seria possível a dedução em relação aos materiais produzidos (ou fornecidos) pelo prestador do serviço, porquanto tal hipótese já caracterizaria a incidência do ICMS.
A Lei Complementar 116⁄03 determina que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previsto no subitem 7.02 da lista de serviços está excluído da base de cálculo do ISSQN. A interpretação não pode ser realizada de forma isolada, com base apenas no art. , § 2º, I, tendo em vista que o próprio dispositivo remete o intérprete ao subitem 7.02 da lista de serviços.
Desse modo, a interpretação conjugada dos dispositivos da Lei Complementar 116⁄03 é a de que apenas as mercadorias fornecidas e produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS, podem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN.
Indubitável que na atividade de construção civil incide o ISS e, por tal fato, quaisquer bens necessários a essa atividade, tais como máquinas, equipamentos, materiais, peças, dentre outros, não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. Em verdade, na construção civil, os materiais adquiridos de terceiros são insumos que viabilizam a execução do serviço e, por esta razão, devem ser incluídos na base de cálculo do tributo devido ao Município, uma vez que compõem o preço do serviço.
Assim, considerando-se que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, conceito que não se ajusta aos insumos utilizados para a construção de edifícios e outros, os materiais adquiridos com essa finalidade devem compor a base de cálculo do ISS.
Ainda neste sentido, é válido registrar que o Código Tributário Municipal de Niterói, em seu artigo 80, determina que no caso dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, excluído o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da execução do serviço, indedutíveis os materiais adquiridos de terceiros e aplicados na prestação do serviço, in verbis :
'Art. 80. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
§ 13. Quando se tratar dos serviços alinhados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, deste excluído o valor do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da execução do serviço, desde que devidamente faturadas e com destaque do respectivo ICMS, sendo indedutíveis, independente do que consta do § 2º, do artigo , da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, os materiais adquiridos de terceiros e aplicados na prestação do serviço'.
Importa ressaltar que este dispositivo está em total consonância com a Lei Complementar n.º 116⁄03. Quanto aos serviços de construção civil, prevê o artigo que deverá haver exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local em que são prestados os serviços, impondo-se, assim, a inevitável compreensão e silogismo de que os materiais produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISSQN.
Trata-se, assim, de observância da própria legislação federal, cabendo destacar que a própria Constituição Federal (art. 150, § 6º) e a LC n.º 101⁄2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14, § 1º) determinam que o Fisco municipal não pode reduzir a base de cálculo do ISSQN sem lei específica, sob pena de configurar renúncia de receita, bem como a responsabilidade funcional da autoridade administrativa.
De outro giro, não há como se afirmar que a questão está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida no Pleno do STF, no RE 603.497⁄MG, que reconheceu por maioria a repercussão geral do tema, versou apenas sobre a recepção ou não do artigo 9º, § 2º, 'b' do DL nº 406⁄68 pela Constituição da Republica. Outrossim, é certo que não houve manifestação sobre a interpretação a ser dada à letra do dispositivo.
O mérito da discussão travada naquele precedente diz respeito unicamente à eventual compatibilidade existente entre o artigo 9º, § 2º, 'b' do DL nº 406⁄68 e a Constituição Federal, sendo certo que não diz respeito, de forma alguma, à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na obra ou construção civil.
Assim, é certo que o posicionamento do STF é restrito à recepção do art. , § 2º, 'a' do DL n 406⁄68. Ademais, some-se a isso o fato de que não houve julgamento definitivo no âmbito daquela Corte e que o reconhecimento de repercussão geral não vincula julgamentos posteriores, sobretudo se considerado que o mérito daquele precedente não diz respeito à situação trazida no caso em tela.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se tão somente a reconhecer o instituto da repercussão geral na matéria em questão, não havendo assim qualquer vinculação dos demais Tribunais, quiçá da Administração Pública.
Nota-se, de fato, que não há verossimilhança nas alegações utilizadas na decisão agravada, tendo em vista que, à situação dos autos, é aplicável o preceito contido na LC nº 116⁄03. Consoante demonstrado no recurso interposto, não há como se aplicar o disposto no RE nº 603.497⁄MG aos fatos geradores ocorridos sob a égide da LC nº 116⁄03, que é exatamente a hipótese dos autos.
Por todo o esposado acima, resta claro que não existem razões para que seja mantido o entendimento firmado no acórdão recorrido, devendo o ISS incidir sobre o preço total do serviço, incluindo-se os materiais empregados na obra, adquiridos de terceiros.
Como se percebe, o eventual provimento do recurso especial interposto pelo Município depende da correta interpretação dos diplomas legais invocados, exaustivamente demonstrados no Recurso Especial interposto. Percebe-se, assim, o completo desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial do Município" (fls. 298⁄302e).
Por fim, requer"o provimento do recurso, para que o Recurso Especial seja julgado pelo Colegiado e, ainda, para que seja conhecido e provido, reformando-se integralmente o acórdão proferido"(fls. 296⁄302e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não merece censura a decisão agravada.
Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos custos com os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço.
O STF, quando do julgamento do RE 603.497, submetido ao procedimento de repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a dedução, da base de cálculo do ISSQN, do valor referente aos materiais empregados na construção civil.
Confira-se, para tanto, a ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406⁄1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL"(STF, RE 603497⁄MG, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe 07⁄05⁄2010).
Consoante se extrai do referido julgado, entendeu-se irrelevante distinguir a origem dos materiais empregados na construção civil, para fins de autorizar a dedução da base de cálculo do ISSQN.
Assim, com base no julgado do STF, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço – não importa se foram produzidos pelo mesmo ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido"empregados"na obra –, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN.
A propósito, citam-se outros precedentes, além daqueles já transcritos na decisão ora agravada:
"TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES .
1. 'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812⁄ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄04⁄2014) .
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12⁄09⁄2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05⁄11⁄2013; AgRg no REsp 1.360.375⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄09⁄2013 .
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 520.626⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2014).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Após oscilações no entendimento, alinhada à orientação firmada pelo STF no recurso extraordinário n. 603.497⁄MG, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 409.812⁄ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11⁄04⁄2014 .
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.217.401⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄05⁄2014).
"TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497⁄MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010) .
1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil .
2. 'Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)' (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13) .
3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.360.375⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄09⁄2013).
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0036624-4
AREsp 664.012 ⁄ RJ
Números Origem: 00987890920128190002 100104463380110 201524550569 2140362136006 987890920128190002
PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROCURADORES : EDUARDO SOBRAL TAVARES
PIERRE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO
LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO
FELIPE VASSALLO REI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS ⁄ Imposto sobre Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROCURADORES : EDUARDO SOBRAL TAVARES
PIERRE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO
LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO
FELIPE VASSALLO REI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1496363 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861768606/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-664012-rj-2015-0036624-4/inteiro-teor-861768621

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