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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_834590_aefa7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO
LAIANA LACERDA DA CUNHA E OUTRO (S)
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA
AGRAVADO : ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : DISTRITO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Da análise detida dos autos, verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 469 do CPC. O Tribunal decidiu a lide com base na interpretação do art. 499 do CPC e entendeu que a parte agravada possui legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos autos da origem. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211⁄STJ.

3. O reconhecimento da legitimidade do terceiro prejudicado decorreu das circunstâncias fáticas que envolvem a ação, em especial a existência de pronunciamento judicial reconhecendo que o agravado é o responsável pelo pagamento da ONALT, sem que este tenha participado regularmente do feito. Nesse diapasão, para que se entenda em sentido contrário ao consignado pela instância de origem quanto à legitimidade ativa do particular, necessária seria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO
LAIANA LACERDA DA CUNHA E OUTRO (S)
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA
AGRAVADO : ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela WAL MART BRASIL LTDA. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 1.155, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Para melhor compreensão da demanda, confira-se o relatório elaborado no decisum agravado:
Vistos.
Cuida-se de agravo interposto por WAL MART BRASIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.037, e-STJ):
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ATINGE ESFERA DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO.
1. O agravante enquadra-se no conceito de terceiro prejudicado nos termos do art.. 499, na medida em que, não tendo participado da lide e tendo demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida a apreciação judicial.
2. Neste sentido, tem o agravante legitimidade recursal.
3. Recurso conhecido. Deu-se provimento ao agravo de instrumento."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.054, e-STJ).
No recurso especial, a agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão da origem contrariou as disposições contidas nos arts. 469 e 499 do Código de Processo Civil.
Sustenta que"há nítida ilegitimidade recursal por parte da Alvorada, com fundamento no art. 469 do Código de Processo Civil, uma vez que, a despeito de ter sido mencionada nos fundamentos da sentença, não fora na parte dispositiva, única apta a ensejar coisa julgada material, que apenas limitou-se a retirar do Wal-Mart o encargo pelo pagamento da ONALT, não aplicando qualquer condenação em desfavor da Alvorada" (fl. 1.067, e-STJ).
Afirma, ainda, que "o acórdão recorrido enquadrou a Alvorada no conceito de terceiro prejudicado (art. 499, § 10 do CPC), dando provimento ao seu agravo de instrumento para que fosse processado o seu recurso de Apelação nos autos da ação originária ajuizada pelo Wal-Mart. Porém, com o devido acatamento, não merece respaldo o acórdão,6 porquanto a Alvorada não pode ser considerada terceira prejudicada no caso." pois "não há que se falar em prejuízo jurídico advindo de sentença proferida no bojo da ação ordinária ajuizada pelo Wal-Mart em face do Distrito Federal. 55. Primeiro porque o pedido do Wal-Mart na ação originária é para ver declarada a inexigibilidade de cobrança da ONALT por parte do Distrito Federal em seu desfavor (Wal-Mart). Ou seja, partindo apenas desta premissa, não haveria como a demanda atingir a esfera jurídica da Alvorada, razão pela qual não fora incluída no polo passivo da demanda, por se tratar de direito pertencente exclusivamente ao Wal-Mart" (fl. 1.074, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.089⁄1.103, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.105⁄1.106, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Contraminuta do agravo às fls. 1.132⁄1.146, e-STJ.
Nas razões do agravo regimental, a agravante pleiteia "o provimento do agravo para que haja análise exauriente sobre o alcance ou existência de prejuízo ao terceiro" (fl. 1.170, e-STJ).
Alega que o art. 469 está prequestionado, na medida em que a sentença "expressamente afirmou que a Agravante é a responsável pelo pagamento da ONALT. Porém, repita-se, tal assertiva foi consignada tão somente nos fundamentos e não na parte dispositiva da sentença" (fl. 1.171, e-STJ).
Sustenta que "a negativa de vigência ao art. 499 do CPC decorre de simples análise do mérito recursal, não sendo necessário o reexame de provas ou fatos, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos descritos no acórdão. Como se vê no acórdão, não há controvérsia sobre o fato de que o conteúdo da sentença atribuiu responsabilidade de pagamento do ONALT à Agravada" (fl. 1.173, e-STJ).
Por fim, alega que "o Novo Código de Processo Civil estabeleceu que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Desse modo, caso não sejam ultrapassados os óbices da súmula nº. 07 e do prequestionamento, deverá ser observada a violação ao art. 535 do CPC para sanar eventual omissão quanto as matérias debatidas, na esteira da jurisprudência recentes e do iminente comando do art. 489 do Código de Processo Civil" (fl. 1.174, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pelo submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Da análise detida dos autos, verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 469 do CPC. O Tribunal decidiu a lide com base na interpretação do art. 499 do CPC e entendeu que a parte agravada possui legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos autos da origem. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211⁄STJ.

3. O reconhecimento da legitimidade do terceiro prejudicado decorreu das circunstâncias fáticas que envolvem a ação, em especial a existência de pronunciamento judicial reconhecendo que o agravado é o responsável pelo pagamento da ONALT, sem que este tenha participado regularmente do feito. Nesse diapasão, para que se entenda em sentido contrário ao consignado pela instância de origem quanto à legitimidade ativa do particular, necessária seria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido em suas razões, não prospera a pretensão recursal.
Inicialmente, cumpre salientar, por fim, que o novo Código de Processo Civil, apesar de já sancionado, encontra-se em vacacio legis de forma que seus preceitos não se aplicam ao presente caso.
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. A recorrida sustentou sua legitimidade recursal, e a corte de origem, diante da análise do contexto fático da presente causa, considerou que, ante a previsão do art. 499 do CPC, a agravada possui legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos autos da origem.
Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço.
Nesse sentido, ainda, os precedentes:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211⁄STJ.
(...)
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 281.621⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
(...)
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI Nº 4.886⁄65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.296.089⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013.)
DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 469 do CPC. O Tribunal decidiu a lide com base na interpretação do art. 499 do CPC e entendeu que a parte agravada possui legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos autos da origem.
Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."
Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
Nesse sentido, os recentes julgados:
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes.
2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.
3. Não há contradição em se afastar a alegada violação do artigo 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não se conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Precedentes.
(AgRg no REsp 1.181.095⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014.)
2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595⁄64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte.
3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes. Precedentes.
(AgRg no AREsp 508.461⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 16⁄10⁄2014.)
1. 'Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ' (AgRg no AREsp 338.874⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014).
(AgRg no AREsp 462.831⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 25⁄08⁄2014.)
III. Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211⁄STJ).
IV. "Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463.380⁄RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005)"(STJ, REsp 1.401.028⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄10⁄2013).
(AgRg no REsp 1.201.449⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013.)
DO TERCEIRO PREJUDICADO
As razões do especial impugnam o entendimento do acórdão quanto à legitimidade do terceiro prejudicado, suscitando a tese de que sua pretensão mostra-se desvinculada do direito alegado pelo autor.
Discorda a Corte de origem, nos seguintes termos (fls. 1.041⁄1.042, e-STJ):
Com efeito, a sentença de fi. 689⁄695 de foi-ma expressa determina que"o Distrito Federal deverá exigir o pagamento da ONALT, mas não por parte do auto, sob pena de incorrer em evidente ilegalidade. Nesse ponto, ressalte-se que o fato da celebração de negócio jurídico entre o proprietártio do Lote 1, da Rua Copaíba (Alvorada Empreendimentos e Participa ções SA) e o autor, de forma errônea, como se a fração alienada fosse uma nova i ncorporação imobiliária, não exclui o dever de a Administração Pública exigir o pagamento da ONALT, desde que do proprietário do Lote 1."0,-a, com efeito, nesta primeira análise, houve uma deter-minação judicial reconhecendo a exigência do pagamento da ONALT, bem como que não resta excluído o dever da Administração Pública em exigir tal pagamento do agravante. Portanto o agravante foi atingido diretamente pelos fundamentos da sentença.
De fato, entendo que a agravante enquadra-se no conceito de terceiro prejudicado nos termos do art. 499, na medida em que, não tendo participado da lide e tendo demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida a apreciação judicial, uma vez que foi responsabilizada pelo pagamento da ONALT.
(...)
Ora, não se está aqui a discutir o mérito sobre quem tem a responsabilidade para o pagamento da ONALT e sim o fato de que a sentença expressamente afirmou que o agravante é o responsável por tal pagamento sem que ele tenha participado regularmente do feito, logo, forçosa a conclusão no sentido de que a sentença atingiu a esfera de terceiro, tendo este legitimidade recursal em razão disto.
Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e DOU PROVIMENTO ao recurso para que seja recebido o recurso de apelação interposto na instância de origem.
Com efeito, diante das razões expendidas pela Corte de origem, o recurso não comporta conhecimento.
Isso porque o reconhecimento da legitimidade do terceiro prejudicado decorreu das circunstâncias fáticas que envolvem a ação, em especial a existência de pronunciamento judicial reconhecendo que o agravado é o responsável pelo pagamento da ONALT, sem que este tenha participado regularmente do feito.
Nesse diapasão, para que se entenda em sentido contrário ao consignado pela instância de origem quanto à legitimidade ativa do particular, necessária seria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
II. O Tribunal a quo, após análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu pela legitimidade passiva da ré, bem como pela configuração do dano e consequente dever de indenizar. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7⁄STJ.
III. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 350.590⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄8⁄2014, DJe 1º⁄9⁄2014.)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393⁄STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 289.365⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 20⁄6⁄2014.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTIPULANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do órgão julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, a indicar uma situação peculiar que afastou a legitimidade da parte recorrente pelo pagamento da cobertura do seguro e a reconheceu para responder por perdas e danos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
3. Mantém-se a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.109.035⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2014, DJe 28⁄2⁄2014.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte sobre a ocorrência de resistência à pretensão de declaração de ilegitimidade passiva ad causam, para fins de condenação nos ônus sucumbenciais, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 260.160⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 1º⁄3⁄2013.)
O recorrente insiste que cabe à esta Corte Superior a " análise exauriente sobre o alcance ou existência de prejuízo ao terceiro." (fl. 1.170, e-STJ).
Entretanto, conforme demonstrado acima, tal pleito encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470⁄BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 23⁄02⁄2012.).
Ante o exposto, não tendo a agravantes trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0324300-6
AREsp 834.590 ⁄ DF
Números Origem: 00114374720158070000 20120111719467 20150020114378 20150020114378AGS
PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO ROMEIRO BEZERRA
ALFREDO ZUCCA NETO
LAIANA LACERDA DA CUNHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S)
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
INTERES. : DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO ROMEIRO BEZERRA
ALFREDO ZUCCA NETO
LAIANA LACERDA DA CUNHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S)
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
INTERES. : DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1495830 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2016
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