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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_769520_159e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : TEC-ENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDES NETO
NEUDI FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DE PEDIDO . ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem.

2. Para modificar tais entendimentos como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : TEC-ENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDES NETO
NEUDI FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela TEC-ENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. – ME – MICROEMPRESA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 675, e-STJ):
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AgRg no AREsp 137.141⁄SE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Para melhor compreensão da demanda, reproduzo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 566, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IPTU. INCLUSÃO DE PEDIDO FEITO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC, PORQUANTO A ALEGAÇÃO (PAGAMENTO DE DÍVIDA), IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CTN, O QUE NÃO SE REVELA TRATAR-SE DE MERA READEQUAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, MAS DE NOVO PLEITO FORMULADO EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. TERRENO EM QUE FOI CONSTITUÍDO EDIFÍCIO QUE DETINHA DÍVIDA JÁ CONSTITUÍDA DE IPTU. AQUISIÇÃO DO TERRENO PELA PARTE APELANTE, A QUAL TINHA CONHECIMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE PARCELAMENTO REQUERIDO PERANTE O MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 130 DO CTN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, INSCULPIDO NO ART. 188, INC, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões do agravo, alega os agravantes que não pretende o reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7⁄STJ, tratando-se de revisão de critérios de valoração jurídica.
Pugna, por fim, pelo provimento do presente agravo.
Dispensada a oitiva da parte agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DE PEDIDO . ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem.

2. Para modificar tais entendimentos como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera a irresignação do agravante.
DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC
Alega o recorrente que o pedido realizado na petição inicial não foi alterado, qual seja: a declaração de inexistência de débitos tributários no município recorrido. Defende que ocorreu apenas uma modificação dos fatos narrados na exordial que resultariam em extinção do direito do recorrido.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos.
Destaco trecho do acórdão (fl. 568, e-STJ):
Se a parte apelante somente apresentou sua tese sobre o pagamento da dívida por meio de uma arrematação na impugnação à contestação, evidente que tal argumento se revela como acréscimo indevido de pedidos que não foram feitos na inicial, ou seja, ao inovar, a parte fere o disposto no art. 264 do CPC, que traça hipótese limitativa ao direito de petição, que deve ser pleno, mas feito inicialmente e não de forma homeopática, no curso do procedimento.
Esta alegação, ademais, também não é fato novo, a ponto de autorizar a aplicação do art. 462 do CPC, visto que fato novo e alteração da causa de pedir implicam em um paradoxo invencível. Sua inclusão após a defesa e sem autorização da parte requerida fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Não se trata simplesmente de dar novo enquadramento ao que já havia sido pedido, mas sim inclusão de argumento que poderia dar azo a aplicação do art. 156, inc. I, do CTN, ou seja, declaração de extinção da dívida pelo pagamento.
Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 459 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 459 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O aresto não destoa da jurisprudência desta Corte que "admite a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide desde que não importe em alteração do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.005.495⁄PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do exame dos laudos periciais e da necessidade de apreciação de fato novo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.256.503⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES GRAVES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.
Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 440.088⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014.)
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CTN
Aduz o recorrente, em síntese, que não tinha conhecimento da existência da incidência dos impostos sobre o imóvel, visto que a antiga proprietária figurava como devedora dos impostos referente ao imóvel, sendo indicado à penhora, aceito e arrematado, liquidando, desse modo, a dívida dos parcelamentos.
Defende o recorrente que houve desmembramento, sendo o condomínio administrador responsável pelos tributos do terreno e que a incidência do lançamento do IPTU se deu somente no imóvel do recorrente.
Todavia, o Tribunal de origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem .
Destaco trecho do acórdão (fl. 569, e-STJ) :
Deste relato, possível a conclusão de que a empresa apelante sabia da existência da dívida antes da apresentação de defesa, circunstância que poderia tê-la feito deduzir tal pretensão na inicial.
O IPTU, que confessadamente é reconhecido pela parte apelante, tanto que formalizou termo de parcelamento perante a PGM (f. 102 e ss.), que se alega inscrito irregularmente, teve origem no terreno em que foi construído um edifício.
A dívida, portanto, que não havia sido paga à época da inexistência do prédio, foi transferida para o condomínio do Edifício Batel Office.
As pendências fiscais tem como data-base os anos de 1997,1998 e 1999, fato consolidado antes da abertura da matrícula individualizada, isto é, da matrícula-mãe, que se origina com o terreno, divide-se e fraciona-se em unidades do condomínio. Este fato ocorreu quando ainda estava em vigor o parcelamento da dívida, haja vista que foram pagas dezesseis parcelas desta, sendo que o vencimento da parcela que encerrou o parcelamento ocorreu em 25 de maio de 2002 (f. 104).
Portanto, mais uma vez agiu acertadamente o juízo de origem, ao esclarecer que o débito que existia anteriormente foi transferido para o empreendimento comercial, o qual continuou na propriedade dos donos do terreno.
E, como se trata de obrigação propter rem (art. 130 do CTN), não se pode fracionar e transferir a dívida do terreno com a dívida das unidades condominiais, visto que, comprovado o conhecimento destas pela parte apelante, passa a integrar o conjunto de dívidas do bem, justamente porque se trata de obrigação que segue a coisa e não a pessoa.
Em resumo: é incontroverso que os recorrentes são ainda os proprietários dos imóveis que geram tributos e devem responder pelo respectivo pagamento perante a Fazenda Pública, já que se trata de um imposto real, gerador de obrigação propter rem, ressalvando-lhes o direito de se ressarcirem junto à compromissária compradora, pelas vias próprias.
Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tem legitimidade para pleitear a restituição de indébito tributário a parte que efetivou o pagamento indevido.
2. Tratando-se de IPTU, o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (art. 34 do CTN).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a agravada comprovou a propriedade dos imóveis sobre os quais questiona a cobrança e requer a restituição do imposto devido. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte pelo óbice da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 102.261⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 23⁄3⁄2012.).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO.
1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862⁄SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. 729.769⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06;
REsp. 757.897⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO Superior Tribunal de Justiça 4⁄22 ZAVASCKI, DJU 06.03.06; REsp. 705.097⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26.09.05.
2. A Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para postular a repetição de indébito é conferida tão-somente ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, in verbis: - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." (REsp 1073846⁄SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009) - "O"contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo " contribuinte de direito "(fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente." - "(...) é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
-"Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. (REsp 903394⁄AL, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄03⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010) 3. Destarte, o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública.
4. A verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário, uma vez consignado pelo Tribunal a quo que os recorrentes não eram proprietários à época dos fatos e, por isso, não detinham legitimidade ativa tributária, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07⁄STJ). 5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 836.089⁄SP, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄2⁄2011, DJe 26⁄4⁄2010)
Ante o exposto, não tendo a parte agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento do agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0212521-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 769.520 ⁄ PR
Números Origem: 00048591720098160004 10979049 1097904901 1097904902 201300237331 48591720098160004
PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TEC-ENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : NEUDI FERNANDES E OUTRO (S)
ALBERTO FERNANDES NETO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TEC-ENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : NEUDI FERNANDES E OUTRO (S)
ALBERTO FERNANDES NETO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1496056 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861791244/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-769520-pr-2015-0212521-0/inteiro-teor-861791254

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