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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_345778_5ba8f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 345.778 - SC (2015⁄0319652-9)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON OLIVEIRA DE LIMA
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal.

3. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de março de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 345.778 - SC (2015⁄0319652-9)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON OLIVEIRA DE LIMA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVERSON OLIVEIRA DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 131):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INADMISSIBILIDADE. BEM AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade absoluta da decisão que condenou o paciente como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de que foi invertido o ônus da prova. Aduz que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que caberia à defesa comprovar que o apelante desconhecia a origem ilícita do objeto do suposto crime de receptação.

Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da sentença.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 150⁄151 e o Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 157⁄161, pelo não conhecimento do mandamus, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IN OCORRÊNCIA. 1- Consoante entendimento desse C. Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência da Primeira Turma do Excelso Pretório, é assente a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio às normas constitucionais que limitam o âmbito de conhecimento da garantia constitucional, normatizam a sistemática recursal e determinam a observância do devido processo legal. 2 - Corte de origem deixou assente que o lastro condenatório fundou-se tanto no inquérito, quanto nas provas produzidas durante a fase processual, não sendo cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois demandaria reexame do quadro fático-jurídico. 3 – Não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois, consoante excerto supracitado, a conduta típica restou comprovada nos autos. Parecer do MPF pelo não conhecimento.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 345.778 - SC (2015⁄0319652-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito da impetração, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente mandamus, sustenta a impetrante, em síntese, ser nula a condenação, uma vez que foi atribuído ao paciente o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita da bicicleta. Contudo, a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o paciente, ao ser abordado, afirmou que a bicicleta era de um amigo, porém não quis identificar o amigo nem levar os policiais até a casa do proprietário, dizendo depois não saber onde ele morava. Nesse contexto, verifica-se que em nenhum momento a defesa desconstituiu os elementos probatórios que revelavam o conhecimento do paciente sobre a origem duvidosa do bem.

Portanto, verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal.

Ao ensejo:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA TÍPICA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Eg. Corte Estadual, ao analisar os fatos, entendeu que a autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pelos documentos acostados aos autos e que a versão do agravante de que não sabia da origem ilícita do bem não prospera, pois "dissociada dos demais elementos dos autos", fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Ademais, não há de se falar em inversão do ônus da prova quando a conduta típica estiver comprovada pelos elementos fáticos-probatórios dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 334.083⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, DE QUE A PACIENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DE QUE OS BENS NÃO TINHAM PROVENIÊNCIA ILÍCITA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. (...). 4. Da análise da inicial acusatória transcrita, observa-se que o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado pelo membro do Ministério Público estadual, que individualizou a conduta de cada acusado, não havendo falar em inépcia da denúncia, principalmente quando evidenciado que as circunstâncias de tempo e lugar foram devidamente indicadas, bem como o elemento normativo essencial do tipo, consistente na ciência da proveniência ilícita dos bens e no modo pelo qual a ação delituosa ocorreu (ocultar). Se a paciente participou, ou não, da empreitada criminosa descrita, é questão a ser averiguada no decorrer da instrução criminal. 5. Alcançar conclusão inversa, no sentido de que inexiste prova da materialidade do crime, de que a paciente não tinha conhecimento da proveniência ilícita dos bens e de que os bens não tinham origem ilícita, demanda aprofundado exame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, carente de dilação probatória. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 163.593⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 06⁄11⁄2014)

Ante o exposto, não conheço do mandamus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0319652-9
HC 345.778 ⁄ SC
Números Origem: 00414716420128240023 20150014696 414716420128240023
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON OLIVEIRA DE LIMA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1495958 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2016
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