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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_225459_b72f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 225.459 - RJ (2011⁄0276864-6)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
IMPETRANTE : FLAVIO JORGE MARTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JAIRE PAULA DE ARAÚJO
EMENTA
HABEAS CORPUS . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT . TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE.
1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.
2. A revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus , apenas se admite em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, dispensadas quaisquer incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios
3. Diante das considerações tecidas pelo magistrado, não se verifica a ausência de fundamentação alegada pelo impetrante, nem se pode concluir ser sua motivação confundível com a própria tipificação do crime de homicídio qualificado.
4. A verificação dos fundamentos utilizados na sentença condenatória para a individualização da pena demandaria minuciosa incursão fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ .
5. A superveniência do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, em virtude da ausência de interposição do recurso especial cabível, reforça a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus .
6. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de março de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 225.459 - RJ (2011⁄0276864-6)
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - Relator): — Trata-se de habeas corpus , impetrado por FLAVIO JORGE MARTINS, na data de 09⁄11⁄2011, em favor de JAIRE PAULA DE ARAÚJO, apontando como autoridade coatora a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal 0064764-61.1998.8.19.0001.
Da análise dos autos, depreende-se que o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, tendo sido condenado a cumprir pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
O paciente interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo a sentença.
Irresignada, a defesa impetrou o presente writ em favor do paciente.
As razões da petição inicial sustentam que o paciente é primário, razão pela qual é injustificada a fixação de pena-base acima do mínimo legal, à falta de fundamentação idônea, visto que os itens adotados para exacerbação da pena integram o núcleo do tipo penal.
Dessarte, pretende seja realizada nova individualização da pena.
As informações noticiam o julgamento da apelação criminal e remetem cópia da sentença condenatória e do acórdão prolatado (fls. 42⁄54)
O Ministério Público Federal, pela douta Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann, manifesta-se no sentido do não conhecimento do habeas corpus . (fls. 58⁄63 e-STJ)
O impetrante peticiona em 1º⁄03⁄2016 requerendo preferência de julgamento (petição nº 00073347⁄2016).
Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consta a baixa definitiva dos autos em 14⁄05⁄2012.
Atribuído à minha relatoria em 1º⁄03⁄2016.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 225.459 - RJ (2011⁄0276864-6)
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - Relator): — A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, verifica-se a nítida pretensão de rediscutir a causa, sem que o paciente tenha interposto o adequado recurso especial, revelando-se o presente writ como verdadeiro sucedâneo recursal. Dessa forma, revela-se de rigor o não conhecimento do habeas corpus .
Nessa linha de compreensão é o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. As teses relativas à atipicidade da conduta e inadequação do regime prisional não foram enfrentadas no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância.
3. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 313.659⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19⁄10⁄2015)
Todavia, passa-se a analisar uma possível ocorrência de patente ilegalidade.
A impetração pretende ver reapreciada a dosimetria da pena, porquanto entende não ter sido suficientemente fundamentada, tendo a sentença condenatória adotado, para exacerbação da pena, justificativas próprias do tipo penal em que incurso o paciente.
A sentença condenatória fundamentou a pena-base aplicada nos seguintes termos:
Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observa-se que o réu agiu com intensa culpabilidade, o que importa numa maior reprovabilidade de seu atuar, já que após efetuar os primeiros disparos que atingiram a vítima, retornou ao local e, encontrando a vítima já ferida e agonizando nos braços de sua mulher, efetuou novos disparos contra a vitima, numa verdadeira execução, inclusive com disparos na cabeça, o que demonstra o desprezo do acusado pela vida humana e sua absoluta frieza homicida. O acusado igualmente demonstra possuir a personalidade voltada para a prática criminosa, inclusive admitindo nesta data que participou de um crime de latrocínio em 1994, associado a outros elementos que alega nem mesmo conhecer, oportunidade em que foi morto um segurança, tendo sido o acusado condenado à pena de vinte e quatro anos de reclusão pela prática desse crime.
As conseqüências do crime também são desfavoráveis para o réu, pois a vítima deixou três filhos menores, uma dos quais com menos de dois anos de idade, enquanto que o filho mais velho ficou traumatizado por ter presenciado o assassinato de seu pai, conforme declarado por Sonia e pelo próprio Arthur - nesta data, razões pelas quais fixo a pena base privativa de liberdade em 19 (dezenove) anos de reclusão, eis que suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime. (fls. 26 e-STJ)
Diante das considerações tecidas pelo magistrado, não se verifica a ausência de fundamentação alegada pelo impetrante, nem se pode concluir ser sua motivação confundível com a própria tipificação do crime de homicídio qualificado.
Nessa linha, é pertinente salientar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus , apenas se admite em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, dispensadas quaisquer incursões em aspectos circunstanciais ou probatórios. Confira-se:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, POIS NÃO FOI CONSIDERÁVEL A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE. 42 PEDRAS DE CRACK. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM 1⁄5 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REDUÇÃO PARA A USUAL FRAÇÃO DE 1⁄6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083⁄PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12⁄3⁄2015).
- A natureza da droga apreendida (42 pedras de crack), de alto teor lesivo, autoriza a exasperação da pena-base do paciente, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄06, que determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.
- Sabe-se que o nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1⁄6, pela aplicação da agravante da reincidência, deve ser fundamentado.
- Hipótese em que, havendo apenas um processo considerado a título de reincidência e tendo o Tribunal de origem mantido a fração de aumento de 1⁄5 sem qualquer fundamentação específica, o constrangimento ilegal encontra-se evidenciado, devendo a fração de aumento pela agravante em questão ser reduzida para 1⁄6.
- Quanto ao regime de cumprimento da pena, deve ser mantido o fechado, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 340.795⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23⁄02⁄2016)
Nessa linha, a reforma do julgado quanto ao ponto é inviável, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.
Por fim, impende consignar o superveniente trânsito em julgado do acórdão impugnado, conforme informações disponíveis no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem, em virtude da ausência de interposição do recurso cabível pelo paciente⁄apelante, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do writ .
Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade aptos a ensejar a concessão da ordem ex officio .
Tal o contexto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0276864-6
HC 225.459 ⁄ RJ
Números Origem: 19980010655152 2471992 647646119988190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FLAVIO JORGE MARTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JAIRE PAULA DE ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1496040 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861793874/habeas-corpus-hc-225459-rj-2011-0276864-6/inteiro-teor-861793885

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