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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6199_e66f5.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.199 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : AMADEO ROSSI S/A ADVOGADO : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI E OUTRO (S) - RS064211 DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União, com base no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de rescindir o julgamento da Primeira Turma proferido no AgRg nos EDcl no REsp 1.451.616/RS, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPORTADOR COMERCIANTE. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o ERESP 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A autora, após justificar a competência do STJ para processar e julgar o feito, bem como defender o ajuizamento da demanda dentro do prazo decadencial e a inaplicabilidade da Súmula 343/STF, afirma que houve literal violação dos arts. 97, 150, II, 153, IV e § 3º, 146-A, 150, I e § 6º, 170, IV, e 173, § 4º, da CF/1988; dos arts. 46, II, e 51, II, do CTN; dos arts. 4º, I, e 35, I, a, da Lei 4.502/1964; do art. 79 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e do art. 13 da Lei 11.281/2006. Sustenta ser devido o IPI na saída da mercadoria do estabelecimento comercial importador, ainda que nele não tenha havido processo de industrialização. Em contestação, a ré defende a incidência da Súmula 343/STF. No mérito, sustenta que o acórdão deu razoável interpretação à lei federal, não sendo justificável equiparar o revendedor ao importador. Ademais, defender a tributação do IPI sobre a operação de venda, sem que tenha ocorrido industrialização em momento anterior, consistiria em duplicar a incidência tributária de modo indevido. O feito foi saneado, sem a necessidade de realização de prova pericial (fl. 880, e-STJ). Em parecer, o Parquet federal opinou pela improcedência do pedido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 343/STF. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29 de novembro de 2019. A hipótese comporta aplicação da Súmula 343/STF, pois a pretensão do ente fazendário é adaptar o acórdão proferido no AgRg nos EDcl no REsp 1.451.616/RS, julgado em 2.12.2014, à alteração jurisprudencial fixada pelo STJ em momento posterior (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18.12.2015). O fato de se discutir tema que, remotamente, também possui disciplina constitucional, não é suficiente para viabilizar a superação da Súmula 343/STF, pois, conforme amplamente debatido na Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, o afastamento do aludido enunciado sumular é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Por considerar que a utilização, no caso concreto, dos limites fixados no art. 85, §§ 3º, I, e , III, do Código de Processo Civil não afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. e do CPC), tampouco acarreta enriquecimento desmesurado, fixo honorários advocatícios de 10% do valor da causa, acrescido exclusivamente de correção monetária desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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