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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 372647 ES 2013/0223265-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 372647 ES 2013/0223265-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_372647_6a06d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF.
2. Ademais, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do Direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796038/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-372647-es-2013-0223265-2