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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1861748_863a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.748 - AM (2020/0034651-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : PORTO AUTOS SA

ADVOGADOS : CLAUDIA MORAES NADAF DA COSTA VAL - AM002523 MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA -PE023647

RECORRIDO : MARTINS E SERRA PINTO SERVIÇOS DE SAÚDE SS LTDA

ADVOGADO : AMANDA KATHERINE RIBEIRO DE OLIVEIRA - AM009978

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 279, e-STJ):

EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDA DIRETA CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE:

- A compra direta de veículo, tendo a concessionária como intermediária, importa em sua responsabilidade solidária em caso de descumprimento da avença.

- O valor da multa se mostra razoável e proporcional, servindo ao propósito estabelecido.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 510-516, e-STJ.

Nas razões de recurso especial, aponta violação aos artigos 11, 141, 489, II, § 1°, IV, 492 e 1.022, I e II e Parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil/2015.

Sustenta a recorrente que o Tribunal de origem manteve intacta a decisão interlocutória agravada, sem que tenha apreciado devidamente toda a matéria arguida nas razões do apelo e aclaratórios capazes de infirmar a sua tese, quedando-se silente, afora, carecer de fundamentação jurídica ambos os acórdãos, visto que não restou invocado nenhum dispositivo de Lei ou jurisprudência capaz de sustentar a motivação decisória, violando dessa forma o princípio da congruência da decisão judicial.

Defende que, tendo o Tribunal proferido julgamento aquém dos limites

Superior Tribunal de Justiça

estabelecidos pelas partes, violou o disposto nos arts. 141 e 192, do CPC/2015, além de se configurar em ato decisório citra petita.

Assevera que o acórdão recorrido, ao consignar que o fato de se tratar de venda direta não implicaria excludente da responsabilidade solidária, deixou de adentrar nas especificidades desta modalidade de negociação, em que a recorrente não possui nenhuma ingerência sobre o recebimento do preço, fabricação e fornecimento do produto (veículo), e a recorrida efetua compra diretamente à montadora, com a finalidade de se resguardar, e no intuito de receber as suas isenções governamentais, questão suscitada em sede de embargos de declaração.

Por fim aduz a recorrente que as decisões recorridas, por restarem omissas em relação às várias teses arguidas, tanto em sede de agravo de instrumento como nos aclaratórios, se mostram dissonantes do entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp n° 1447514/PR, esse, apontado como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015.

Afirma que opôs embargos de declaração visando ofertar à Corte de origem o exame da norma referida nos dispositivos legais apontados como violados, e que, mesmo assim, o Tribunal local não enfrentou a matéria.

O recurso especial foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 487-489, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Com efeito, verifico que procede a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/15, diante dos vícios em que incorreu o Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls. 492-502, e-STJ.

Ao decidir a controvérsia, o acórdão recorrido limitou-se a dispor o seguinte (fls. 281-282, e-STJ):

O agravo não deve ser provido.

Superior Tribunal de Justiça

O direito milita em favor do agravado, que se dirigiu à concessionária para adquirir um veículo. O fato de se tratar de compra direta com a fabricante não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade solidária da concessionária, nos termos da legislação consumerista vigente.

Demais, e a parte da documentação juntada aos autos pela própria agravante, constata-se que o recibo de recebimento de valores referentes ao sinal contratual foi emitido pela própria recorrente, ou seja, demonstrando sua participação efetiva na relação contratual.

Adiante, e em relação à multa, considerando a total desídia da recorrente, entendo que a manutenção da multa é medida impositiva, justamente com o fito de dar integral cumprimento da decisão judicial. (...)

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso mas lhe nego provimento, nos termos acima expostos.

Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que "O que busca o embargante, desvirtuando a natureza do presente recurso, é rediscutir assunto já objeto de manifestação desta Corte, motivo pelo qual é imperioso que se rejeitem os declaratórios, justamente porque estes não se devem prestar a adequar a decisão ao entendimento das partes, senão para simplesmente solucionar eventuais omissões, contradições ou obscuridades verificadas na própria decisão" (fl. 515, e-STJ).

Como se vê, a Corte estadual, instada a se pronunciar sobre os temas levantados nos embargos de declaração, que são essenciais ao deslinde da controvérsia, não os enfrentou de forma suficientemente fundamentada.

Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser analisada de forma suficiente pela Corte de origem.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar que outro seja proferido, sanando-se os vícios nos termos acima.

Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

MIG26

REsp 1861748 C54254215580940=944<50@ C5840<5<50<41032164245@

2020/0034651-1 Documento Página 3 de 4

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24605529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 27/02/2020 18:29:05

Publicação no DJe/STJ nº 2859 de 02/03/2020. Código de Controle do Documento: 76AB447A-D87D-46AD-8EF5-865A55CFC1BB

Superior Tribunal de Justiça

Relatora

MIG26

REsp 1861748 C54254215580940=944<50@ C5840<5<50<41032164245@

2020/0034651-1 Documento Página 4 de 4

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