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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-AGRG-ARESP_723080_e806d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
EMBARGADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram .
2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A oposição de embargos de declaração com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
EMBARGADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI contra acórdão de minha relatoria assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo regimental em razão de sua intempestividade, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
3. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 353).

Em decisão monocrática prolatada pelo Ministro Presidente do STJ, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1º da Resolução STJ nº 17⁄13, em razão de sua intempestividade.

No primeiro regimental, MARIA ELISABETE alegou a tempestividade de seu recurso, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, conforme estabelece o Provimento nº 1.948⁄12 do Tribunal local.

Tendo sido redistribuído o feito à minha relatoria, em decisão monocrática, ocorreu a reconsideração da decisão, mas foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos temas ventilados nas razões do apelo nobre.

No segundo regimental, MARIA ELISABETE trouxe a afirmação de que a sentença foi substituída pelo aresto recorrido que transitou em julgado. Aduziu que, no citado acórdão, ficou consignado que os lucros cessantes deveriam ser aqueles que a autora razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do material que perdeu. Sustentou, nesse sentido, que a indenização não poderia ser medida pelo faturamento da ora agravada e que o montante devido seria quantificado com base exclusivamente nos limites da decisão transitada em julgado. Destacou que não foi citada e que os embargos de declaração rejeitados não estavam fundamentados.

Ao apreciar o regimental, a Terceira Turma concluiu pela sua intempestividade, considerando sua interposição após o prazo de cinco dias, conforme determinam os arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

Nos primeiros aclaratórios, MARIA ELISABETE alegou haver violação do art. 535, II, do CPC, pois entende que a falta de citação é motivo de nulidade absoluta ou de inexistência da sentença, o que pode ser reconhecida, de ofício, a todo tempo.

Sustentou, nesse sentido, que devia ser desconsiderada a intempestividade, pois é possível arguir, a qualquer momento, vício insanável existente na relação processual.

A Terceira Turma, ao julgar os embargos de declaração, concluiu que tal recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do regimental, em virtude de sua intempestividade, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

Desse modo, por estarem inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, houve a rejeição do aludido recurso.

Nestes segundos aclaratórios, MARIA ELISABETE afirma que o tema relativo à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando este se negar a emitir entendimento sobre o tema versado na defesa, possui repercussão geral.

Assevera, ainda, que os temas versados pela defesa foram prequestionados, inclusive os que cuidam de matérias de ordem pública.

Pleiteia o seu acolhimento, para que sejam saneadas as omissões apontadas.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 372⁄375).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
EMBARGADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram .
2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A oposição de embargos de declaração com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
EMBARGADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

(1) Do princípio da unirrecorribilidade

Inicialmente, importa asseverar que MARIA ELISABETE opôs dois embargos de declaração.

O primeiro foi oposto aos 15⁄2⁄2016, às 17h11min34 (Petição nº 00041293⁄2016, de e-STJ, fl. 364).

Já o segundo, foi oposto aos 15⁄2⁄2016, às 17h25min11 (Petição nº 00041324⁄2016, de e-STJ, fl. 366).

Assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal que preceitua que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorre a preclusão consumativa ao que for deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram.

Dessa forma, deve ser analisado apenas os primeiros embargos, ou seja, o de Petição nº 00041293⁄2016.

Sobre o tema, vejam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS ENVIADAS PELO CORREIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. DECISÃO MANTIDA.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto.
[...]
4. Agravo regimental (e-STJ fls. 196⁄207) desprovido e agravo regimental (e-STJ fls. 208⁄211) não conhecido.
(AgRg no AREsp 493.074⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 13⁄8⁄2015 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. IRRELEVÂNCIA. VERBETE SUMULAR Nº 216⁄STJ.
1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.
[...]
3. Primeiro agravo regimental não provido e o segundo não conhecido.
(AgRg no AREsp 556.039⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18⁄6⁄2015, DJe 5⁄8⁄2015 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão.2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.
[...]
5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AgRg no REsp 1.363.405⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 22⁄6⁄2015 - sem destaque no original)

Passa-se, portanto, ao julgamento dos aclaratórios opostos em primeiro lugar.

(2) Da ausência de omissão

O acórdão proferido nos primeiros aclaratórios não foi omisso, contraditório ou obscuro, tendo sido rejeitado nos termos da seguinte fundamentação:

O acórdão recorrido, proferido no regimental, não foi omisso e concluiu que o agravo em recurso especial se mostrava intempestivo, pois interposto após o prazo de 5 dias estabelecido nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.
Por fim, é relevante ressaltar que esta Corte Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre no caso em relação à arguição de ausência de citação.
[...]
Na hipótese dos autos, ressalte-se que, no apelo nobre, a ora embargante somente se preocupou em apontar violados os arts. 333, I, 471, e 475-G, todos do CPC e 402, 403 e 944, todos do CC⁄02, ventilando temas relativos à apuração dos lucros cessantes e dos danos emergentes (e-STJ, fl. 132) (e-STJ, fls. 358⁄359).

Nesse contexto, os embargos de declaração exigem a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, e por isso só são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.

É relevante consignar, ainda, que o tema relativo à repercussão geral somente foi suscitado nessa oportunidade, após a interposição de um regimental intempestivo, havendo, assim, inovação recursal.

Nesse sentido, vejam-se as ementas:

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 5.º, XLVI, LV, LVII, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
[...]
III - No tocante à questão acerca da individualização da pena (art. 5.º XLIV, da CF), verificando que o tema somente surgiu nos segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, ficou inviabilizada a análise, em face da ocorrência de inovação recursal não permitida, nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim, não fosse, já foi definido pelo STF no AI-RG n.º 742.460⁄RJ, que a questão relativa à individualização da pena também não apresenta repercussão geral.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 176.588⁄SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 16⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016 - sem destaques no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
(EDcl no AREsp 612.547⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A alegação de incompetência do juízo prolator da decisão de imissão na posse objeto dos intempestivos embargos de terceiro apresentados pelo ora embargante não foi objeto do recurso especial interposto, sendo suscitada apenas nos embargos de declaração, em nítida inovação recursal, não podendo, nesta ocasião, ser apreciada.
3. Não se conhece de petição equivocadamente apresentada pela parte com o propósito de desconstituir decisão que sequer consta dos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados e petição de fls. 242⁄388 (e-STJ) não conhecida.
(EDcl no AgRg no AREsp 611.434⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 12⁄11⁄2015 - sem destaque no original)

Em sendo assim, verifica-se que a insurgência da embargante, nos segundos embargos por ela opostos, não decorre de omissão, obscuridade ou contradição do aresto, mas ostenta caráter manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, parte, do CPC.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
[...]
2. Como não há obscuridade, omissão ou contradição, não merece acolhida os embargos de declaração que se apresentam com caráter manifestamente infringente.
3. A insurgência ostenta caráter manifestamente protelatório a ensejar a majoração da multa aplicada anteriormente, nos termos do art. 538, parágrafo único, parte, do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa ora arbitrada.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(EDcl nos EDcl no REsp 1.172.929⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014 - sem destaque no original )
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.
2. A reiteração, em segundos embargos de declaração, de questões já suscitadas e apreciadas, revela o intuito procrastinatório do feito, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.459.296⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 26⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA.
1. A dúvida da embargante, no que tange à interpretação do comando judicial, não decorre de omissão do aresto, mas se revela absolutamente descabida e de índole protelatória, sobretudo porque a questão já foi objeto de dois outros embargos de declaração interpostos por ela.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.361.983⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 19⁄8⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE.
1. Tendo sido imposta a multa prevista na segunda parte do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, diante da reiteração de embargos de declaração protelatórios, a não comprovação do seu depósito, enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 61.546⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014)

Dessarte, mantém-se o acórdão embargado, por não haver motivos para sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os presentes embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0134631-0
AREsp 723.080 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 08⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
AGRAVADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARIA ELISABETE MOLENA PIOVANI
ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO
EMBARGADO : EMCIPA EMBALAGEM CILINDRICA DE PAPEL LTDA - EPP
ADVOGADOS : JAQUELINE S. MARTIN
NATALIA LEONE BASSETO
INTERES. : ADILSON ROGERIO PIOVANI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796304/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-agrg-no-aresp-723080-sp-2015-0134631-0/inteiro-teor-861796312

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