jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 539336 SP 2014/0156863-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_539336_3c8e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 18 E 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
2. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à ausência de dolo na conduta do agente e à participação de menor importância, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante.
3. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta.
4. Da peça acusatória, exsurge clara a indicação da conduta que configuraria o delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com as circunstâncias fundamentais que o compõem, possibilitando o pleno direito de defesa.
5. A análise da arguição de ofensa aos arts. 18 e 29, § 1º, ambos do Código Penal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via recursal especial, por força da Súmula nº 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796966/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-539336-sp-2014-0156863-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0088911-57.2008.8.26.0050 SP 0088911-57.2008.8.26.0050

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539336 SP 2014/0156863-7