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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848272_aa950.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.272 - SC (2019/0338844-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SANDRO JOSÉ POLLI

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : FERDINANDO DAMO - SC000947

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES.

1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução.

3. "[A] seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro Ricardo villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).

4. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por SANDRO JOSÉ POLLI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR LASTREADO EM DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

MÉRITO. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES.

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INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NESSE CASO, QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC, 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 39, 46, 47, 51 e 54 do CDC, 166, 757, 760 e 801, §1º, do Código Civil, 21, §3º, do Decreto 73/66, 63 e 64 da Resolução nº 117/2004 do CNSP, 94 da Resolução nº 140/2005 do CNSP, 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91.

Alega omissão no acórdão recorrido. Defende presente o dever de indenizar e que a seguradora não cientificou previamente o segurado quanto às condições da apólice. Afirma a violação ao dever de informação e que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas a favor do consumidor. Assevera que as cláusulas contratuais atenuam a responsabilidade do fornecedor e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Aduz que a doença ocupacional é equiparada a acidente. Sustenta a nulidade e abusividade da cláusula que exclui a doença ocupacional como acidente, o dever da seguradora prestar informações à estipulante e ao segurado, bem como a ausência de informação adequada e clara, não sendo mencionadas as cláusulas excludentes ou limitativas de cobertura.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 549-567.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 569-571).

É o relatório. Decido.

2. De início, não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

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3. Quanto à violação às Resoluções nº 117/2004 e nº 140/2005 do CNSP, ressalta-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação de resoluções administrativas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte.

De fato, o recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no REsp 1.206.924/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017.

4. No mais, cinge-se a controvérsia recursal sobre o dever de indenizar ante a cobertura prevista no contrato e o dever de informação ao segurado consumidor.

No presente caso, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, lançou os seguintes fundamentos (fls. 287-292):

"No mérito, colhe-se da petição inicial que o autor, na condição de empregado da empresa Erol Empresso Rápido Oeste Ltda EPP (estipulante), foi incluído em apólice de seguro de vida administrada pela ré e, em razão de doença profissional que passou a apresentar, almeja o recebimento da respectiva indenização securitária.

Do certificado encartado aos autos (fls. 87), tem-se que houve a contratação de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA), vinculada à ocorrência de acidente pessoal que importe perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, resultando em invalidez permanente total ou parcial do segurado, com expressa exclusão, dentre outras hipóteses, das doenças (inclusive as profissionais).

A incapacidade do autor, conforme relato da petição inicial, estaria atrelada à atividade laborativa desempenhada, e, como visto acima, há expressa exclusão contratual das doenças, inclusive profissionais, da cobertura para invalidez permanente por acidente, justamente porque não se enquadram no conceito de acidente pessoal.

E não se diga que a hipótese seria de equiparação da doença ocupacional às situações relativas a acidente pessoal, pois não incidem, no caso, as normas previdenciárias, tanto que a concessão de aposentadoria pela previdência oficial não caracteriza, só de si, o reconhecimento da invalidez permanente para fins de seguro pessoal (EREsp 1508190/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).

[...]

Nesse cenário, considerando a evolução do entendimento jurisprudencial à luz da Resolução n. 117/2004 do CNSP, que excluiu expressamente as doenças profissionais da categoria "acidentes pessoais", aliado ao fato da Circular n. 302/2005 da SUSEP ter enquadrado as doenças laborativas exclusivamente na cobertura por "Invalidez Laborativa Permanente por Doença - ILPD", estimo inviável o enquadramento do quadro clínico da parte autora como "acidente

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pessoal" para assegurar a cobertura securitária.

Pertinente destacar, ainda, que apesar de ser ônus da seguradora esclarecer previamente o consumidor sobre os produtos oferecidos, sobretudo as coberturas contratadas e as causas de exclusão, em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado pela estipulante, o dever de informação é transferido a esta , como já decidido:

[...]" (g.n.)

O tribunal concluiu que no caso a parte autora ora recorrente não faria jus à indenização securitária, consignando que o dever de informação sobre as coberturas contratadas e as causas de exclusão em se tratando de seguro de vida em grupo seria da estipulante.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado consumidor, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo.

Com efeito, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).

No mesmo sentido:

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado.

2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais".

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1835185/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)(g.n.)

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

2. Agravo interno improvido

(AgInt no AREsp 1503063/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)(g.n.)

_____________

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.

1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1822031/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)(g.n.)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017).

2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o que justifica o pagamento da indenização securitária pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1379200/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)(g.n.)

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Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que se verifique eventual falha da seguradora recorrida quanto ao dever dela de prestar informações ao segurado recorrente sobre a

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existência de cláusulas restritivas.

5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da seguradora recorrida em prestar as informações ao segurado recorrente sobre a existência de cláusulas restritivas do contrato de seguro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos acima expostos, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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