Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015.

2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Agravo Regimental desprovido.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL-COREN⁄RS, contra a decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514⁄11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a questão não seria pacífica no âmbito desta Corte e que seria fisicamente impossível que o Conselho Profissional realize a averiguação, mês a mês do exercício profissional de TODOS OS INSCRITOS. Afinal, NÃO HÁ estabilidade aos empregadores! Pode-se muito bem em um mês estar trabalhando e no outro não (fls. 170).

4. É o relatório.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015.

2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Agravo Regimental desprovido.

1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A propósito, cite-se julgado nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.

3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança.

4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015).

2. A hipótese dos autos refere-se a execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011 e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Com base nessas considerações, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao Agravo Regimental.

4. É como voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 17/03/2016