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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1514744_fa0d4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS
ADVOGADOS : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S)
RAMIRO BAPTISTA KALIL E OUTRO (S)
GABRIEL DOS REIS PEÑA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S)
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
E MENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015.

2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 08 de março de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS
ADVOGADO : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S)
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL-COREN⁄RS, contra a decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514⁄11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a questão não seria pacífica no âmbito desta Corte e que seria fisicamente impossível que o Conselho Profissional realize a averiguação, mês a mês do exercício profissional de TODOS OS INSCRITOS. Afinal, NÃO HÁ estabilidade aos empregadores! Pode-se muito bem em um mês estar trabalhando e no outro não (fls. 170).

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora agravada.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS
ADVOGADO : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S)
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
V OTO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015.

2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Agravo Regimental desprovido.

1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514⁄11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A propósito, cite-se julgado nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.

3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança.

4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.387.415⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015).

2. A hipótese dos autos refere-se a execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011 e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118).

3. Com base nessas considerações, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao Agravo Regimental.

4. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0017821-0
REsp 1.514.744RS
Números Origem: XXXXX20134047116 XXXXX20144040000 RS-XXXXX20134047116
EM MESA JULGADO: 08⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS
ADVOGADO : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S)
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS
ADVOGADO : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S)
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861802895/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1514744-rs-2015-0017821-0/inteiro-teor-861802912

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