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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 19553 SP 2005/0019099-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2009

Julgamento

1 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_19553_SP_1270938919784.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_19553_SP_1270938919786.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_19553_SP_1270938919785.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : JOAO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
ADVOGADO : JOAO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (EM CAUSA PRÓPRIA)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LESLIE GORGA NUNES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO em face de decisão de minha lavra, assim ementada, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."(fl. 332)
Alega o Agravante que se insurgira contra o parecer proferido pela Assessoria Jurídica da Autoridade coatora, o qual, "além de não corresponder à verdade dos fatos aferida nos autos e no tocante ao dolo, feriu direito do impetrante à ampla defesa, contraditório e devido processo legal" (fl. 359). Quanto ao ponto, argumenta que não lhe foi dada vista para refutar as acusações contidas nessa peça, que contrariou o parecer da comissão processante proferido em favor de sua absolvição (fl. 360).
Assinala que sua insurgência também ocorre "diante do não reconhecimento do cerceamento de defesa ocorrido nos autos do processo administrativo disciplinar que denegou pedido de reconstituição dos fatos e de fotografação do local dos fatos" (fl. 364), sustentando, mais adiante, que o indeferimento de produção de provas deve ser motivado, o que não teria ocorrido na hipótese, invocando, para tanto, o art. 110 da Lei Complementar Estadual n.º 207/79, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 922/02.
Aduz, por fim, que, embora a decisão ora atacada tenha sido respaldada no entendimento de que as esferas criminais e administrativas são independentes, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos do Inquérito Policial que versou sobre os mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo, sendo o pedido aceito pelo magistrado. Assim, entende o Agravante que, "se tal circunstância não faz coisa julgada no administrativo, no sentido de negar a existência da autoria, chega muito perto do referido conceito jurídico, próximo e suficiente para ao menos, ser objeto de análise de mérito pela turma julgadora" (fl. 366).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NAO-OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que não enseja cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório.
2. O processo administrativo em questão teve regular processamento, tendo sido observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do Recorrente. Aplicável o princípio pas de nullité sans grief .
3. Quanto à alegação de que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos do Inquérito Policial que versou sobre os mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo, sendo o pedido aceito pelo magistrado, a decisão atacada está respaldada no entendimento desta Corte no sentido de que são autônomas as instâncias administrativas e penal.
4. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, não prospera a alegação de que de que houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de provas. Quanto ao ponto, alega o Recorrente que o indeferimento de produção de provas deve ser motivado, conforme exigência do art. 110 da Lei Complementar Estadual n.º 207/79 (Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo), com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 922/02.
Anote-se que o ora Agravante formulou o seguinte pedido, em sede de defesa preliminar: "Requer-se, ainda, seja deferida a seguinte diligência: reconstituição dos fatos aqui tratados e fotografação do local, tudo a ser realizado pelo I.C." (fl. 82).
Tal pedido restou indeferido, tendo o presidente da comissão processante explicitado tratar-se de pleito protelatório e desnecessário (fls. 29 e 82), diante do que já havia sido regularmente apurado.
Ora, consoante restou assinalado no decisum ora hostilizado, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que não enseja cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO-OCORRÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
3. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes.
4. O indeferimento motivado do pedido de acareação de testemunhas e de perícia grafotécnica não importa em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos tornar desnecessária a produção de tais provas.
5. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RMS 13.144/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 10/04/2006 - grifei.)
Também não prevalece a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o processo administrativo em questão teve regular processamento, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do Recorrente. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto da decisão ora atacada, in verbis :
"Por fim, assevero que não houve ofensa aos princípios norteadores do processo administrativo, como bem demonstrou o voto condutor do acórdão recorrido, assim expresso:
"[...]os documentos acostados aos autos demonstram à saciedade que lhe foi concedido amplo direito de defesa, tendo sido citado para defender-se dos atos que lhe foram administrativamente imputados, teve inequívoca ciência dos fatos que lhe foram atribuídos através da minuciosa portaria inaugural de fls. 48 (portaria que inaugurou a sindicância) e fls. 75/78 (portaria que inaugurou o processo administrativo), sendo certo que pôde acompanhar convenientemente toda a produção de provas testemunhais, tendo sido interrogado na presença do seu advogado (fls. 79/81) oferecendo alegações prévias e finais nas quais aduziu tudo quanto entendeu conveniente em defesa de seus direitos (confira-se fls. 17/25, 58/59 e 82) [...].
[...]
Interessante acrescentar que o impetrante demonstrou através de suas peças de defesa ofertadas pelo advogado que patrocinou sua tese, que sabia exatamente do que e porque estava sendo processado, de maneira que agora não lhe cabe alegar surpresa ou qualquer espécie de cerceamento de defesa ou falta do contraditório.
[...]
O impetrante, portanto, tanto tecnicamente, quanto de fato, teve oportunidade de defesa e contraditório, que exerceu acompanhado de advogado em toda a amplitude que se espera da defesa em processo administrativo punitivo, no qual foi proferida decisão motivada quanto aos fundamentos da demissão."(fls. 269/274)"(fls. 338/339)
Sobre as questões acima, registre-se, ainda, que eventual nulidade no processo administrativo disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que, in casu , não ocorreu, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief .
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇAO. NOTIFICAÇAO INICIAL. DESCRIÇAO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DA PORTARIA DE DESIGNAÇAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇAO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL.
[...]
2. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief.
[...]
6. Recurso ordinário desprovido."(RMS 29.008/PR, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 09/11/2009 - grifei.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]. INDEFERIMENTO DE PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. [...]. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF". INOVAÇAO RECURSAL. NAO CABIMENTO. PRECEDENTES.
[...]
II - O indeferimento motivado de provas no PAD é lícito quando as provas requeridas se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não havendo caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes.
[...]
Recurso desprovido."(RMS 27.291/PB, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 30/03/2009 - grifei.)
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO QUAL PARTICIPA MAGISTRADO QUE SE DECLARA SUSPEITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO "DECISUM". NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇAO DE PRAZO DE CONCLUSAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS.
[...]
III - O reconhecimento de nulidade de processo administrativo disciplinar pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorrera na espécie. (Precedente : MS 13.646/DF , 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 11/11/2008).
[...]
Recurso ordinário desprovido."(RMS 24.798/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 16/03/2009 - grifei.)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇAO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSAO DA CORPORAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
2. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do STJ.
3. Hipótese em que o recorrente não demonstrou de que modo o seu direito de ampla defesa teria sido cerceado.
4. Recurso ordinário improvido."(RMS 21.346/PI, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 01/10/2007 - grifei.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSAO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
[...]
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal é firme em que a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief.
[...]
6. Recurso improvido."(RMS 7.685/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 04/08/2003 - grifei.)
Por fim, quanto ao pleito de que a Turma aprecie a circunstância de que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos do Inquérito Policial que versou sobre os mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo, sendo o pedido aceito pelo magistrado, registre-se que, conforme aduz o próprio Agravante, a decisão atacada está respaldada no entendimento desta Corte, de que são autônomas as esferas administrativa e penal. A propósito, repriso o seguinte trecho extraído da decisão ora objurgada, in verbis :
"No tocante à alegação do Recorrente de que o ato demissório encontra-se desarrazoado, diante do arquivamento do inquérito policial por falta de provas, assinalo que é firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. Sendo certo que, "a sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. [...] a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese." (RMS 18.688/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 09/02/2005.)
Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. PENALIDADES DISCIPLINARES. AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. I- A decisão embargada está suficientemente clara quando reconhece a independência entre as esferas administrativa e penal, eis que esta só afasta a sanção administrativa quando absolver o réu por negativa de fato ou de autoria. II- Está clara também quando afirma que a decisão final da autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da Comissão que conduziu o processo administrativo disciplinar.
III- O cumprimento da punição disciplinar, por si só, não tem o efeito de apagar da ficha funcional do servidor as infrações, que poderão, perfeitamente, servir como agravante em punições disciplinares posteriores.
IV - Ausência de omissões, obscuridades ou contradições.
V - Encaminhamento de cópias.
Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no RMS 20.615/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 12/06/2006.) "

"RMS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. O arquivamento do inquérito policial por inexistência de provas quanto à autoria do delito em apuração, não impede a demissão do servidor, fundada em regular processo administrativo disciplinar, dada a independência das duas esferas (administrativa e penal), mas, também, à luz do disposto no art. 67, I, do Código de Processo Penal e do enunciado nº 18 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso ordinário improvido."(RMS 12.079/PI, 6.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19/12/2002.)" (fls. 337/338.)
Como se pode observar, o Agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de modificar o posicionamento adotado pela decisão recorrida, que, desse modo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 7129269 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8618040/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-19553-sp-2005-0019099-7-stj/relatorio-e-voto-13678846