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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1617795_5810c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.795 - GO (2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : EDSON BRAZ DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MIRIANY FACUNDO PINHEIRO OLIVEIRA

AGRAVANTE : EMANUEL BRAZ DA SILVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA - GO024356

AGRAVADO : ALCIDES DE LIMA CARDOSO

AGRAVADO : SONIA APARECIDA GONCALVES

ADVOGADO : IRAIDES RIBEIRO BARBOSA - GO011753

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 317, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.228 DO CC.

1. A ação reivindicatória é o remédio jurídico-processual colocado à disposição do proprietário para perseguir o domínio do seu bem, assegurando-lhe o direito de reivindicá-lo daquele que injustamente o possua.

2. Para o sucesso da pretensão, é necessário que o autor prove que: a) titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) a coisa esteja devidamente individualizada; c) o bem esteja injustamente em poder do réu.

3. Demonstrado pelos apelados a titularidade sobre a área objeto da ação, através do instrumento de doação devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóvel, ocorrida em data anterior à Certidão de Registro de Imóvel apresentada pelos autores apelantes, fica afastado o terceiro requisito para a procedência do pedido reivindicatório, qual seja, a posse injusta dos requeridos.

3. Não preenchidos os requisitos específicos para a demanda reivindicatória, a sua improcedência, com base no art. 1.228 do CC, é media que se impõe, devendo ser mantida a sentença por fundamento diverso. APELO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos

artigos 1.228 do Código Civil; 489, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo

Civil/2015, sustentando ser procedente o pedido reivindicatório e que o Tribunal de

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origem não julgou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada.

Afirmam que "Os réus sustentam que sua posse não é injusta, contudo, admitindo que o "INSTRUMENTO DE DOAÇÃO" não se encontra registrado em Cartório, não se estruturando a defesa em direito real, regularmente constituído e registrado, fazendo prevalecer o título dos autores que foi registrado, por força do princípio que se presume o domínio em favor daquele que tiver título devidamente registrado" (fl. 489, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 499-507, e-STJ.

O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 509-510, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso não merece prosperar.

No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016.

Ademais, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido reivindicatório, com base nos seguinte fundamentos:

Isso posto, em exame ao feito, constata-se que, percorrido o conjunto

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probatório, a sentença não merece reparos. Senão vejamos.

De plano, tem-se por evidente a presença dos dois primeiros requisitos contidos no art. 1.228, posto que, in casu, está demonstrado que (I) o imóvel situado na Av. Vera Cruz, n° 639, Qd. 75, Lt. 5, Vila Ferrão, cidade de Campinorte, encontra-se (II) registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob matricula n°.3.511, em nome dos apelantes. O terceiro, e derradeiro, requisito, por seu turno (posse injusta dos requeridos), não se verifica, haja vista o instrumento de doação registrado em cartório transferindo a área aos recorridos, legitimando a sua posse.

Conforme dito, os autores apelantes trazem como prova a Certidão de Registro do imóvel, onde consta a cadeia de compradores e vendedores da área em discussão, evidenciando que foi por eles adquirida em junho de 2016 (evento 3, doc. 5).

Por outro lado, os recorridos juntaram aos autos 'instrumento particular de doação de imóvel urbano' da área de 660,m2', datado de 14/05/02, registrado em cartório na data de 20/05/02, emitido por Rene Fernandes Alves (doador), filho de Ataídes Alves de Oliveira, cujo bem foi adquirido por força da ação de usucapião julgada procedente.

Referidos doadores, Rene Fernandes e Ataídes Alves, fazem parte da cadeia de proprietários da área em questão (evento 3, doc. 25), o que faz crer que os autores apelantes, à época do registro da área em cartório, tinham conhecimento de que os recorridos detinham a sua posse, e de forma justa.

Ressalte-se que o conceito de posse injusta na ação reivindicatória, difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade e, no caso presente, os recorridos demonstraram que possuem tal documento, qual seja, o 'instrumento particular de doação de imóvel urbano', registrado em cartório em data anterior ao registro de imóvel apresentado pelos apelantes.

Assim sendo, reitera-se que milita em desfavor da pretensão dos apelantes o fato de haver título que ampare o direito de posse dos apelados, deixando de preencher o terceiro requisito para o êxito do pedido reivindicatório.

Logo, merece ser mantida a improcedência do pedido inicial, não pelos fundamentos expostos na sentença recorrida, baseada nos requisitos do artigo 1.200 do Código Civil, mas pelos motivos ora explicados, tendo como fundamento o disposto no artigo 1.228 do mesmo diploma processual.

Dessa forma, a revisão dessas premissas é providência que esbarra no MIG26

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óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja

recurso especial".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta.

3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.259.039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 20/6/2018).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento)

a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados

os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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