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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1609128_82261.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.128 - MS (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609 JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074 AGRAVADO : MAX CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO : CHARLES MACHADO PEDRO - MS016591 INTERES. : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR - REJEITADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE - APLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO - COSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC - VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS. 1. A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 2. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 4. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de "Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente". 5. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. 6. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente. 7. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, 46 do CDC, 757, 759, 760, 776 e 781 do Código Civil. Alega inexistência de deficiência do dever de informação e a comprovação da invalidez da parte recorrida parcial, não podendo ser compelida a recorrente a efetuar pagamento do valor total do capital segurado, mas apenas proporcional à invalidez apurada pela perícia médica. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.217. É o relatório. Decido. 2. De início, observa-se que resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Com efeito, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. 3. Quanto aos demais dispositivos legais violados e ao dissídio jurisprudencial, a irresignação não prospera. Na espécie, a Corte local concluiu que a parte recorrida faz jus à indenização securitária no valor total da apólice ante a ausência de comprovação pela seguradora ora recorrente de que o segurado tinha ciência da existência de cláusula contratual limitativa. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 1.117-1.123): "Ora, é sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, conforme previsto no art. 757 do Código Civil,"in verbis": [...] No caso, como dito, o segurado apresenta sequelas de traumatismo cranioencefálico com lesões neurológicas que resultou em incapacidade funcional. Considerando que a perícia judicial realizada no segurado atestou que" o periciado deve ser considerado portador de sequelas neurológicas incapacitantes, decorrentes das lesões provocadas pelo acidente registrado no processo, acarretando em invalidez permanente, especificamente para qualquer tipo de atividade, pelos riscos inerentes às patologias neurológicas manifestadas "(f. 906/907) e que nos termos do contrato firmado entre as partes a incapacidade funcional caracteriza" Invalidez Permanente por Acidente ", faz jus ao recebimento da respectiva indenização (f. 19). [...] Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daquele documentos que comprovadamente o segurado teve ciência é que prevalecem e, in casu, este documento é o" Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo "anexado à f. 19. Na espécie, não há evidência de que a limitação ao direito do autor tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação. Isso porque o" Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo "fornecido ao requerente e por ele anexado à f. 19 dos autos, dá conta de que, em caso de" Invalidez Permanente por Acidente ", faria jus ao recebimento de" até "R$ 136,332,90. Ocorre que a expressão" até "é comumente utilizada, não servindo, por si só, de prova da ciência do consumidor a respeito de que o pagamento da indenização sofreria abatimento. Assim, prevalece a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue. Nas"Informações importantes", constou apenas que"As Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número constante da apólice/resposta", que está longe de ser considerada cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora. [...] Veja-se, a cláusula não deixa dúvidas de que o valor da indenização será entre 100% e 200%. Nenhum outro documento anexado pelas requeridas possui a assinatura do segurado ou até mesmo dos representantes do Fundo Habitacional do Exército. Assim, não obstante a juntada de documentos com as peças defensivas, em momento algum as seguradoras demonstraram, de forma inequívoca, que cientificaram o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP. Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado. [...] Não há como exigir que a parte busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação. Insisto, para que não pairem dúvidas, que no caso concreto, as requeridas restringiram-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato (f. 19), exigindo do consumidor que se orientasse sobre o inteiro teor da apólice de seguro - inclusive suas cláusulas limitativas de direitos -, através de informações que poderiam ser retiradas da internet, prática que contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor. Assim, ao caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos 6º, III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente nas f. 348-376, apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado."(g.n.) 3.1 A convicção a que chegou o acórdão de que a recorrente não cientificou o recorrido sobre a existência de cláusula contratual restritiva, que autorizava o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP, decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Nesse sentido, confira: ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DA COBERTURA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A Corte de origem concluiu que a seguradora não demonstrou a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização em caso de invalidez permanente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência das súmulas n. 5 e 7 do STJ também obsta o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de qual ou quais os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o segurado faz jus ao recebimento da indenização correspondente à cobertura securitária, por entender que a questão relativa ao pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, encontra-se tão somente nas condições gerais da apólice, da qual não há prova de que o autor, na condição de segurado, tomou conhecimento. Assim, para rever o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) ____________ 3.2 Ademais, especificamente quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag XXXXX / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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