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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_362136_93ccc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : NOEL JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : NEIDA MARIA OLIVEIRA VILLELA FERREIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO (S)
MARGARIDA CUBERO GANAN
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Precedentes. AgRg no REsp XXXXX, REsp XXXXX⁄RJ, REsp 876.527⁄RJ,.
2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7⁄STJ, em ambas alíneas.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : NOEL JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : NEIDA MARIA OLIVEIRA VILLELA FERREIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO (S)
MARGARIDA CUBERO GANAN
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por NOEL JOSÉ DOS SANTOS, contra decisão monocrática acostada às fls. 910⁄913, e-STJ, da lavra deste signatário, o qual negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.
Depreende-se dos autos que esse agravante com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal interpôs recurso especial desafiando acórdão proferido, em sede de apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 680, e-STJ):
Imóvel - Rescisão por inadimplemento dos vendedores - Sentença de procedência parcial em relação aos herdeiros e improcedência em relação à sua procuradora - Ação não prescrita - Não comprovada ilegitimidade dos herdeiros - Descabimentos de danos morais e ressarcimento de despesas - Recursos não providos.
Em resumo, trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização de perdas e danos, proposta por NOEL JOSÉ DOS SANTOS, em face de ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA E RCJ - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS, decorrentes de vícios passíveis de anulabilidade na compra e venda de propriedade particular.
A sentença julgou improcedente a demanda contra a RCJ e parcialmente procedente o pedido em face do primeiro réu para condenar os herdeiros à restituição da importância despendida pelo autor na ocasião da tratativa de aquisição do imóvel. Autor e réu, sucumbentes, manejaram recurso de apelação, oportunidade em que o Tribunal de Justiça, por unanimidade votos, negou-lhes provimento, nos termos da ementa supracitada. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 686⁄695, e-STJ).
Irresignado, NOEL JOSÉ DOS SANTOS, interpôs recurso especial (fls. 798⁄807), no qual apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 159 do CC⁄ 1916 e 186 do CC⁄2002. Nas razões do apelo nobre sustentou, em síntese, existência de dissídio notório quanto ao direito de perceber indenização na hipótese do descumprimento contratual superar o mero aborrecimento, por conseguinte, alega que o caso sub judice enquadra-se nesse cenário.
Contrarrazões às fls (850⁄864, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade negou-se processamento ao recurso sob fundamento de incidir no óbice da Súmula 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração de negativa de vigência nos dispositivos federais arrolados e, ainda, diante de carência no dissídio pretoriano, porquanto desconforme aos moldes legais e regimentais.
Recalcitrante, o ora recorrente, apresentou agravo (art. 544 do CPC), tendo perquirido destrancar o feito. (fls. 876⁄886, e-STJ)
Em decisão singular deste signatário, conheceu-se do agravo (art. 544 do CPC), contudo, negou-se seguimento ao recurso especial por reconhecer que o Egrégio Tribunal de origem prolatou decisão consonante ao entendimento desta Corte Superior e, subsidiariamente, em razão de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na hipótese de superado o empecilho indicado.
Inconformado, o ora agravante, apresenta tempestivamente, agravo regimental, visto que goza de prazo em dobro, porquanto assistido pela defensoria pública. Nas razões do recurso sustenta, em suma, se tratar de caso excepcional em virtude do inadimplemento estar vinculado ao contrato de compra e venda do único imóvel do insurgente. Nesse sentido, pondera que não obstante o STJ entenda que descumprimento contratual não é apto a ensejar compensação a título de danos morais, este admite exceções. Diante disso, alega que a hipótese vertente se enquadra na exceção e, por fim, afasta a aplicabilidade da súmula 7⁄STJ, asseverando que pleito advém de ofensa a lei federal.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Precedentes. AgRg no REsp XXXXX, REsp XXXXX⁄RJ, REsp 876.527⁄RJ,.
2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7⁄STJ, em ambas alíneas.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os fundamentos tecidos pelo ora agravante são incapazes de infirmar o decisum objurgado, motivo pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
1. Consoante já alinhavado na decisão monocrática, o mero inadimplemento contratual não se configura em hipótese suficiente a ensejar a compensação por danos extramateriais, salvaguardando os casos que acarretam evidente angústia ou humilhação da parte autoral.
Sendo assim, a irresignação quanto ao suposto direito à percepção de danos morais, consubstanciada na assertiva de vulneração aos arts. 159 do CC⁄ 1916 e 186 do CC⁄2002, de fato, não merece prosperar, pois o acórdão vergastado considerou se tratar de dessabor do cotidiano, portanto, a deliberação encontra-se em harmonia com os precedentes desta Casa.
Nesse sentido:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.
2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.
3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19⁄02⁄2015)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos.
II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior.
III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes.
IV - Recurso especial parcialmente provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011)
"AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS.
1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.
2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."(REsp 876.527⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28⁄04⁄2008).
Dessa forma, inafastável o óbice contido na Súmula 83⁄STJ o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c.
2. Mesmo que superado o óbice delineado, igualmente carecerá de razão o recorrente. A Corte Estadual com base na conjuntura fática e probatória constante nos autos não verificou circunstância ensejadores capazes de autorizar a indenização por danos imateriais ao recorrente, por não ter vislumbrado hipótese de ofensa a honra moral do recorrente.
Nesse contexto, conforme assentado anteriormente em sede de decisão singular, derruir o entendimento sufragado pela instância ordinária, necessariamente implicaria em reexame das provas juntadas aos autos, o que forçosamente ocasionaria em rediscussão de matéria fática, o que atrai, por conseguinte, o impedimento consubstanciado na Súmula 7 do STJ.
A propósito, traz-se à baila precedentes desta Casa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. PROTESTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O tribunal de origem repeliu o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque configurada situação de inadimplência contumaz. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIVIL.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7-STJ. MEROS ABORRECIMENTOS.
1 - Não decididos, de modo explícito, todos os pedidos, merecem acolhida os embargos.
2 - Se o acórdão do Tribunal de origem nega a existência de fato que pudesse ensejar dano moral, a sua caracterização, na via especial, esbarra no óbice da súmula 7-STJ, porquanto para se chegar a conclusão diversa é preciso revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Mesmo porque já decidido por esta Corte que meros aborrecimentos não ensejam a condenação por dano moral.
3 - Embargos de declaração de ANDRÉ DEL LUCCHESE E CÔNJUGE rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - Não configurada contradição no acórdão embargado não encontra guarida a súplica integrativa.
2 - Embargos de YARA BORAKS SCHECHTMANN rejeitados.
(EDcl no REsp 72.031⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2004, DJ 15⁄03⁄2004, p. 273)
Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0202584-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 362.136 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 2217961 3950074400 3950074601 39500746601 8283111996 XXXXX20058260000 968283119
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NOEL JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : NEIDA MARIA OLIVEIRA VILLELA FERREIRA
ADVOGADO : ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARGARIDA CUBERO GANAN
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEL JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : NEIDA MARIA OLIVEIRA VILLELA FERREIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO (S)
MARGARIDA CUBERO GANAN
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861818090/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-362136-sp-2013-0202584-7/inteiro-teor-861818100

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