jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1469131_b3408.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : ALEXANDRE BARRETO URQUIZA ANA RAQUEL BARROS LOPES
FRANCISCO DE ASSIS PINTO
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 205 DA CF⁄88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no art. 205 da CF⁄88. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.236.396⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄08⁄2013; AgRg no AREsp 13.042⁄PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄10⁄2011).
II. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de março de 2016 (data do julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0175192-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.469.131 ⁄ PE
Números Origem: 00001323220134058308 13232201234059208
PAUTA: 15⁄09⁄2015 JULGADO: 15⁄09⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS PINTO
ALEXANDRE BARRETO URQUIZA
ANA RAQUEL BARROS LOPES
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Exame Nacional de Ensino Médio ⁄ ENEM
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS PINTO
ALEXANDRE BARRETO URQUIZA
ANA RAQUEL BARROS LOPES
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, contra decisão de minha lavra, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, com fundamento no art. 105, III, a , da CF⁄88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que se encontra assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADO NO ENEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela UNIVASF⁄PE - Universidade Federal do Vale do São Francisco em face de sentença proferida pelo douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ⁄PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000132-32.2013.4.05.8308, julgou procedente o pedido para determinar ao Estado de Pernambuco que emita o certificado de conclusão do ensino médio do autor (art. 5º da Lei 144⁄2012 do INEP), e, por conseguinte, determinar a UNIVASF que, satisfeitos os demais requisitos, efetive a sua matrícula no curso para o qual foi aprovado (Engenharia Elétrica).
2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio.
3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta.
4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16⁄11⁄2012, uma vez que sua data de nascimento é 16⁄11⁄1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã.
5. Permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma "ordem jurídica justa", nas palavras de Kazuo Watanabe.
6. Precedentes desta Corte e do STJ: APELREEX 1.660⁄RN, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 10⁄06⁄2010, DJE 25⁄06⁄2010, p. 140; REO 101.163⁄PE, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 15⁄10⁄2009, DJE 22⁄07⁄2010, p. 395; APELREEX 19.588⁄RN, Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, DJ 13⁄12⁄2011, DJE 15⁄12⁄2011, p. 69; APELREEX 24.111⁄RN, Des. Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJ 25⁄09⁄2012, DJE 04⁄10⁄2012, p. 483; REsp 1.264.116⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ 18⁄10⁄2011, DJE 13⁄04⁄2012).
7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento"(fls. 335⁄336e).
Sustenta o recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC, em face da negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, deduz que"a pretensão da parte adversa implica na violação ao que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (fl. 363e).
Alega, ainda, que" para a obtenção do certificado devem ser observados os requisitos previstos no artigo 2º da portaria acima, dentre eles a idade mínima de 18 anos"(fl. 364e), conforme estabelecido na Portaria Normativa MEC nº 4, de 11⁄02⁄2010.
Requer, por fim, o provimento do Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido, ou, caso assim não se entenda, para sua reforma (fls. 358⁄381e).
Decido.
O Recurso Especial não merece prosperar.
Verifica-se, inicialmente, que a recorrente não apresentou expressamente, nas razões do Recurso Especial, os motivos pelos quais entende ter ocorrido ofensa ao artigo 535 do CPC, deixando de apontar os temas que considera não analisados pelo aresto hostilizado. Não basta a alegação genérica de que o acórdão teria restado silente quanto às questões suscitadas nos Embargos Declaratórios, sem indicação específica do ponto omisso e de sua relevância para a solução da demanda. Assim, esta Corte não pode verificar a suposta nulidade, pois patente a deficiência na fundamentação do apelo especial, visto que as razões recursais não evidenciam, com objetividade, como teria ocorrido a dita violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
A propósito:
"RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA FLORESTAL. AFASTAMENTO. IMÓVEL NÃO EXPLORADO ECONOMICAMENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 'Não basta a simples afirmação de que o aresto prolatado nos embargos declaratórios contrariou o art. 535 do CPC. É necessário que o recorrente apresente expressamente os motivos pelos quais houve ofensa ao mencionado dispositivo. O recorrente deve indicar precisamente onde está a omissão, a contradição ou a obscuridade, a fim de que o STJ possa averiguar se o acórdão está eivado de nulidade.' (Rel. Min. Adhemar Maciel, Resp nº 124.010⁄SP, DJ 16.3.98)"(REsp nº 271.927⁄SP, Relator o Ministro FRANCIULLI NETO, DJU de 1⁄12⁄2003)
Não obstante a recorrente aponte ofensa a preceitos de lei federal para fundamentar seu inconformismo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa, com base em fundamento constitucional suficiente, de modo que é inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão:
"3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. De acordo com a referida norma programática:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16⁄11⁄2012, uma vez que sua data de nascimento é 16⁄11⁄1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã.
5. Logo, permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Afinal, aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma “ordem jurídica justa”, nas palavras de Kazuo Watanabe"(fls. 325⁄326e).
Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 450⁄453e).
Inconformada, a parte agravante alega que:
"Realmente, no que tange à alegada contrariedade ao artigo 535 do CPC, o apelo especial apresenta fundamentação genérica, razão pela qual a UNIVASF se conforma com a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial neste ponto com fulcro na Súmula 284-STF.
(...)
O cerne da questão jurídica está sem saber da possibilidade ou não de aluno do ensino médio que conta com menos de 18 (dezoito) anos requerer o certificado de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e, por conseguinte, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de admissão.
É certo que o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região invocou aspectos constitucionais para negar provimento à apelação e ao reexame necessário, notadamente o direito fundamental à educação.
Ocorre que, para impugnar os argumentos de índole constitucional adotados pelo Tribunal de origem, a UNIVASF interpôs o competente recurso extraordinário (fls. 382⁄403), o qual está devidamente admitido por meio da decisão de fls. 438.
(...)
Da análise mais detalhada do v. acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem afastou expressamente requisito previsto em lei para ingresso no ensino superior, qual seja, a conclusão do ensino médio, previsto no artigo 44, II, da Lei nº 9.348⁄96. Em outras palavras, negou vigência a dispositivo de lei federal, cujo meio de impugnação previsto no ordenamento jurídico é o apelo especial nos termos do art. 105, III, da CF.
(...)
Relativamente à questão infraconstitucional, o recurso especial aduz preocupante violação ao artigo 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.346⁄97), o qual subordina o ingresso no ensino superior à aprovação em processo seletivo e haver o candidato concluído o ensino médio. Eis o dispositivo:
(...)
No entanto, consoante registrado pelo próprio acórdão recorrido, “No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco”, pois contava apena com 17 anos de idade à data da realização da prova do ENEM e cursava o 2º ano do ensino médio em 2012, de forma que não satisfaz o requisito de conclusão do ensino médio.
Outrossim, não observada a idade mínima para obter o certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM. O requisito está previsto no artigo. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394⁄96" (fls. 458⁄466e).
Por fim, requer "a Universidade Federal do Vale do São Francisco que Vossa Excelência, em juízo de retratação, reconsidere a respeitável decisão agravada, para conhecer e prover o Recurso Especial ante a violação ao artigo 44, II, da Lei nº 9.394⁄96. Acaso Vossa Excelência entenda não ser o caso de retratação, que o feito seja apresentado em mesa para que possa ser apreciado pelos insignes julgadores da e. Segunda Turma, a fim de que seja dado provimento ao presente Agravo para conhecer e prover o Recurso Especial, ante as razões antes declinadas"(fl. 466e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, infere-se que o acórdão de 2º Grau decidiu a controvérsia, acerca do ingresso em instituição de ensino superior de menor de 18 anos e sem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio sob o enfoque eminentemente constitucional, conforme se observa do seguinte trecho:
"3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. De acordo com a referida norma programática:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16⁄11⁄2012, uma vez que sua data de nascimento é 16⁄11⁄1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã.
5. Logo, permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Afinal, aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma “ordem jurídica justa”, nas palavras de Kazuo Watanabe" (fls. 325⁄326e).
Dessa forma, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.
INVIABILIDADE.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371⁄MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19⁄9⁄2014; AgRg no AREsp 537.171⁄MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16⁄9⁄2014.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 584.240⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514⁄2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF⁄1988.
2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.473.025⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2014).
Assim, não se divisam, nas razões do Regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0175192-6
REsp 1.469.131 ⁄ PE
Números Origem: 00001323220134058308 13232201234059208
PAUTA: 03⁄03⁄2016 JULGADO: 03⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS PINTO
ALEXANDRE BARRETO URQUIZA
ANA RAQUEL BARROS LOPES
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Exame Nacional de Ensino Médio ⁄ ENEM
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS PINTO
ALEXANDRE BARRETO URQUIZA
ANA RAQUEL BARROS LOPES
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA N JUNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1440695 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861818540/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1469131-pe-2014-0175192-6/inteiro-teor-861818549

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000132-32.2013.4.05.8308 PE 2014/0175192-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1236396 MT 2009/0185822-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 13042 PI 2011/0071752-6