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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_723424_9574a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ROGERIO DE PAIVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3⁄10 (TRÊS DÉCIMOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.
II - O aumento da pena pela reincidência , no patamar de 3⁄10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de março de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: ROGÉRIO DE PAIVA interpôs agravo regimental contra r. decisão que conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial (fls. 386-386).
Nas razões deste regimental, repisa os argumentos aduzidos no recurso especial, sustentando, em síntese que "a existência de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em apuração não serve caracterizar maus antecedentes, não podendo ser usado para majoração da pena-base" (fl. 396).
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou, ainda, pela submissão do agravo à Turma julgadora.
Por manter o decisum , trago o feito ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3⁄10 (TRÊS DÉCIMOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.
II - O aumento da pena pela reincidência , no patamar de 3⁄10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos da agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada, cujos fundamentos passo a reproduzir:
"O presente agravo não merece prosperar, pois o recurso especial a que se refere é inviável.
Nas razões do recurso especial, o agravante indica violação ao art. 59 do Código Penal. Sustenta que a pena-base foi elevada em 4 (quatro) meses em razão da apreciação negativa da personalidade, mas que tal avaliação não é cabível, pois" [...] foi utilizado apontamento da folha de antecedentes relativo a fatos que ocorreram na mesma circunstância dos fatos de que tratam os presentes autos para fundamentar a majoração da pena [...]"(fl. 333). Sustenta, também, violação aos arts. 61, I, do Código Penal e 381, III, do Código de Processo penal ao argumento de que"[...] uma mesma condenação foi utilizada para fundamentar a majoração da pena-base pela valoração negativa da personalidade e o quantum de majoração da pena pela reincidência, o que configura nítido e inadmissível bis in idem "(fl. 335).
Verifico que a sentença deixou consignado que o réu, além dos maus antecedentes, possuía duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática delituosa objeto destes autos (fl. 254).
Esta Corte entende que"É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência. Verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes"(HC n. 269.634⁄SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe de 20⁄6⁄2014).
In casu, o juízo de primeiro grau valeu-se de uma condenação transitada em julgado em 2007, após o cometimento do crime em discussão (cometido em 29⁄8⁄2005). Além disso, o magistrado sentenciante utilizou duas condenações - ambas transitadas em julgado em 2001 - para caracterizar a reincidência, na segunda fase do cálculo da pena (fl. 254).
Diante dessa assertiva, observa-se que a condenação sopesada na primeira fase da dosimetria é diversa daquelas utilizadas para considerar a reincidência, o que afasta a alegação de bis in idem.
Nesse sentido:
"PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
[...]
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR FATOS DIVERSOS, COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Podem ser consideradas como maus antecedentes e reincidência as condenações com trânsito em julgado por fatos diversos. O que não se admite é a valoração, em momentos distintos da dosimetria da pena, de uma mesma condenação.
2. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória"(REsp n. 1.015.784⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 13⁄12⁄2010).
Diante do exposto, conheço do agravo, mas nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b ,do Código de Processo Civil, c.c art. do Código de Processo Penal" (fls. 385-386).
Lado outro, o percentual de 3⁄10 (três décimos) aplicado à agravante da reincidência está devidamente fundamentado pelo eg. Tribunal a quo , que o manteve "em razão da dupla reincidência do réu" (fl. 306).
Tal entendimento encontra guarida nesta Corte Superior, verbis :
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO. PENA-BASE UM ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DA PENA EM 1⁄3. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreinciência, reincidência específica).
3. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena do paciente em 1⁄3, pois a instância antecedente destacou sua reincidência específica. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 331.534⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 27⁄10⁄2015).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. IDONEIDADE.
1. Não havendo previsão de fração mínima e máxima para as agravantes, o percentual de aumento deve ser estipulado pelo magistrado, dentro de sua discricionariedade vinculada. Precedentes desta Corte.
2. É idônea a exasperação da pena do recorrente na fração de 1⁄5, em razão da reincidência, uma vez que praticado o novo delito quando ainda cumpria a pena pelo crime anterior, em regime aberto. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.450.949⁄SC, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião dos Reis Junior , DJe de 1º⁄6⁄2015).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO EM 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
[...]
4. Na segunda fase do cálculo da pena, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado.
5. Malgrado ser expressivo o aumento de 1⁄3 sobre a pena-base pela agravante da reincidência, o caso não permite reconhecer a existência de flagrante ilegalidade a autorizar a modificação, na via eleita, do quantum da exasperação da reprimenda, em virtude de as instâncias ordinárias, ao particularizarem os contornos quantitativos e qualitativos da conduta, concluírem que o aumento resulta não da simples existência de uma circunstância agravante consistente na reincidência, mas em três reincidências.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 251.699⁄SP , Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 12⁄3⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0134286-1
AREsp 723.424 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20064036105 1772008 XXXXX61050071753 200901801919 59184 XXXXX20064036105 9020506
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROGERIO DE PAIVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Moeda Falsa ⁄ Assimilados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROGERIO DE PAIVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861820245/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-723424-sp-2015-0134286-1/inteiro-teor-861820255

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