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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004254-34.2012.4.01.3200 AM 2015/0302803-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_820484_f072c.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO QUE EXIGE NOVA INCURSÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REQUERIMENTO. INVIABILIDADE.

1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
2. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes.
3. Em contradição com as suas próprias razões, o agravante, no regimental, requer, primeiro, a reconsideração monocrática da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial, e só depois pede a sua apreciação pelo Colegiado. Ve-se, assim, que a alegação de nulidade, na verdade, tem por fundamento apenas o fato de que a decisão agravada lhe foi desfavorável. Se assim não fosse, não admitiria o agravante a correção da suposta mácula por meio da prolação de outra decisão monocrática pelo relator, mas postularia unicamente a submissão do recurso especial ao Colegiado.
4. Não há interesse em postular a mitigação dos requisitos formais, porque verificada a existência de dissídio notório, uma vez que o recurso especial interposto não veiculou a tese de divergência jurisprudencial, mas está fundamentado apenas na alínea a do permissivo constitucional.
5. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, a partir de nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
6. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante.
7. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 38.096/2016 improvido e agravo regimental interposto pela Petição n. 41.677/2016 não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental da Petição 38.096/2016 e não conhecer do agravo regimental da Petição 41.677/2016, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00544 PAR: 00004 ART :00557
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00007 INC:00018 ART :00253 ART :00258 ART :00259
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00038
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009756 ANO:1998 ART :00001
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861820247/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-820484-am-2015-0302803-5

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