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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0022842-81.2014.8.19.0000 RJ 2015/0115425-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_712580_3a880.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DESCARTE OCEÂNICO NA BAÍA DE GUANABARA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de litisconsórcio de natureza facultativa entre a parte agravante e as empresas licenciadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.385.453/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2011).
II. Na forma da jurisprudência, tendo o Tribunal a quo decidido "pela desnecessidade da formação do litisconsórcio necessário sob o fundamento de que compete ao Município a promoção do parcelamento do solo urbano, (...) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.249.856/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014).
III. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861820543/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-712580-rj-2015-0115425-5