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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_819752_ad19c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DANIELE CHAMMA CANDIDO
RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650⁄83 E 9.696⁄98.
1. Nos termos do art. da Lei n. 9.696⁄98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física.
2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 03 de março de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DANIELE CHAMMA CANDIDO
RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Defende a parte recorrente que a municipalidade, em seu especial, demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o TRF da 3ª Região e o da 4ª Região, em caso como o dos autos, em que se discute a necessidade de que os professores de Educação Física da rede pública de ensino efetuem inscrição no Conselho Regional respectivo.
Aduz, ainda, que não compete ao Município fiscalizar a situação dos profissionais com vistas à regularização perante o Conselho, sendo deste o ônus referido.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, nos seguintes termos:
Vistos.
Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF⁄88, em oposição ao acórdão de e-STJ, fls. 841⁄857.
O agravante alega existência de contrariedade ao art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 48 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394⁄96 – e ao art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.
Aduz que as atividades realizadas pelos professores de educação física da rede municipal de ensino não ficaram, ficam ou ficarão sem fiscalização, pois os órgãos competentes do Município exercem uma contínua e objetiva avaliação dessas atividades e dos servidores públicos, cabendo-lhes, inclusive, a aplicação de sanções.
Afirma que a não exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício do magistério não representa desprezo à Lei Federal n. 9.696⁄98, mas decorre da falta de tal exigência na legislação específica disciplinadora da educação básica e pelos órgãos competentes da estrutura educacional.
Acrescenta que a multa pelo descumprimento de obrigação é totalmente inadequada quando imposta a entes públicos.
É o relatório.
No que tange à desnecessidade de inscrição dos profissionais de educação física no Conselho Regional de Educação Física para que atuem como professores do ensino fundamental e médio, não há como acolher a tese defendida, pois pacificada nesta Corte de Justiça orientação em sentido contrário, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.
3. No que tange à aventada afronta ao artigo do CPC, esta não deve prosperar, porquanto se nota a legitimidade extraordinária ativa do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina para a ação.
4. No caso dos autos, o recorrido pleiteia a condenação da autarquia a "abster-se de fiscalizar, impor sanções e exigir dos professores de educação física no exercício do magistério e às escolas particulares afiliadas o registro no Conselho".
5. Há que se cogitar na legitimidade ativa do sindicato da categoria econômica relativamente aos eventuais atos praticados contra os professores de Educação Física no âmbito das escolas, uma vez que ele estava atuando no seu âmbito de representação, vale dispor, na proteção do estabelecimentos de ensino particular em Santa Catarina contra a fiscalização supostamente arbitrária do CREF⁄SC.
6. Sobre a ofensa aos artigos , , III, e da Lei n. 9.696⁄1998, observa-se que tais dispositivos têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades exercidas pelos professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados ao recorrente e no âmbito interno das referidas entidades como próprias do profissional de educação física. Precedentes: RMS 26.316⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 15⁄06⁄2011; REsp 783.417⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010
7. Cabe exclusivamente aos profissionais registrados identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, supervisionar e lecionar conteúdos da educação física para o ensino fundamental, médio e superior.
8. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.339.372⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄8⁄2013, DJe 20⁄8⁄2013)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 9.696⁄98. LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. da Lei n. 9.696⁄98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física.
2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior.
3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no art. da Lei n. 9.696⁄98.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 783.417⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010)
Portanto, como se verifica, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, a Súmula 83 do STJ.
É de se ressaltar que não há falar em dissídio jurisprudencial quando o decisum impugnado acompanha a orientação jurisprudencial desta Corte, como na espécie.
Também no que tange à possibilidade de imposição de multa pelo descumprimento de obrigação, mesmo quando o destinatário for o Poder Público, o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa de Justiça, aplicando-se, nesse ponto, a Súmula 83⁄STJ.
A respeito do tema, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor ( astreintes ), mesmo contra a Fazenda Pública.
2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄05⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A pretensão posta no recurso especial é contrária à jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de ser cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer. Incidência da Súmula 83⁄STJ, in verbis : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
2. A verificação de que não houve resistência quanto ao cumprimento da ordem judicial, nem tampouco restou estipulado prazo razoável para o cumprimento do preceito cominatório, demandaria necessariamente a análise dos elementos fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 87.185⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23⁄03⁄2012)
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Publique-se. Intime-se.
Note-se que o acórdão citado pelo agravante como paradigma ao caso em apreço, prolatado pelo TRF da 4ª Região, apresenta entendimento diferente do sedimentado nesta Corte de Justiça, como se pode ver do REsp 1.339.372⁄SC, cujos fundamentos, adotados como razão de decidir no caso em tela, o agravante não logrou desconstituir.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0284227-5
AREsp 819.752 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20124036100 1956660 XXXXX61000002395 2015008037 2015053936 XXXXX61000002395 XXXXX20124036100 50612 5062012 73512 7352012
PAUTA: 03⁄03⁄2016 JULGADO: 03⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DANIELE CHAMMA CANDIDO
RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DANIELE CHAMMA CANDIDO
RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861820852/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-819752-sp-2015-0284227-5/inteiro-teor-861820862

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