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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1549785 SP 2019/0224318-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/03/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1549785_19a7c.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.785 - SP (2019/0224318-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP161014 BRUNA DIAS ROSA SANTANA - SP323518 AGRAVADO : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO REPR. POR : MARCIA REGINA CALVANO MACHADO - LIQUIDANTE ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA E OUTRO (S) - SP354991 MARINA BIANCHI PETECOF - SP390939 AGRAVADO : NIOMAR WHITAKER PIRES MARQUES AGRAVADO : CHRISTIANO WHITAKER PIRES MARQUES AGRAVADO : ROGERIO WHITAKER PIRES MARQUES ADVOGADO : SAMARA NASCIMENTO PEREIRA - SP260488 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por VIP TRANSPORTES URBANO LTDA contra decisão monocrática de fls. 781-782 proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por VIP TRANSPORTES URBANO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. ( AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do agravo interno (fls. 785-790), a parte recorrente sustenta que "no item '23' do Recurso Especial no tópico 'Do V. Acórdão Recorrido e das Razões do Presente Recurso' e, no item '30' do Agravo no tópico 'Das Razões do Recurso Especial nos Termos do Artigo 1.042 do Código de Processo Civil', a Agravante apresentou cotejo analítico, apontando jurisprudências de outros Tribunais, diametralmente opostas ao entendimento do Tribunal a quo, acerca da mesma situação fática." Contrarrazões ao agravo interno às fls. 793-800. É o relatório. DECIDO. 2. De fato, em seu recurso, a ora agravante combateu os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. Portanto, reconsidero a decisão ora agravada, em juízo de retratação, impondo-se uma nova análise da insurgência. 3. Trata-se de agravo interposto por VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 621): ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atropelamento fatal de pedestre por ônibus Culpa exclusiva da vítima Fato incontroverso Lide secundária Necessidade de imposição dos ônus sucumbenciais à litisdenunciante Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC/15 - Ação e lide secundária, improcedentes Recurso provido. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 625-628), foram rejeitados (fls. 629-631). Nas razões do recurso especial (fls. 634-656), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta que "sem prejuízo da ausência de resistência à denunciação ofertada pela Recorrente, com a expressa aceitação da Recorrida (fl. 142) - que passou a participar do polo passivo da presente Ação ao lado da Recorrente há de se ressaltar que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra exorbitante em uma Lide secundária em que sequer houve resistência da Denunciada-Recorrida - lembrando que a Ação principal foi julgada improcedente." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 720-730. É o relatório. DECIDO. 4. Ao analisar a demanda, a Corte de origem assim dispôs a respeito dos honorários advocatícios da lide secundária (fls. 622-623): Nos termos da r. sentença recorrida, "Logo, diante das provas documentais já produzidas, têm-se comprovada a culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo de causalidade, não havendo responsabilidade do requerido pelo evento danoso". De modo que a presente ação foi julgada improcedente, impondo aos autores os ônus sucumbenciais da lide principal; e, com relação à lide secundária, a mesma também foi julgada improcedente, condenando a ora apelada ao pagamento das custas e despesas, mas sem sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação principal é medida que se impõe; por conseguinte, a lide secundária haveria de ser julgada prejudicada, por falta de interesse de agir. Contudo, embora o d. Juízo de primeiro grau tenha julgado improcedente a lide secundária, ainda assim a apelada, litisdenunciante, deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 129, parágrafo único, do CPC/15: "Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante foi vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado". Posto isto, a apelada, na lide secundária, deverá não só arcar com as respectivas custas e despesas processuais, como também com os honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixando-os, em favor do patrono da apelante, em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, tendo em vista a simplicidade da discussão travada na litisdenunciação. Deste modo, a r. sentença deve ser modificada, apenas para que a apelada seja condenada a pagar ao patrono da apelante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da lide secundária, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais); sendo, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ainda ressaltou (fl. 631): Com efeito, a r. decisão embargada não se ressente das alegadas contradições. Pois, na lide principal, cujo objeto também foi discutido na lide secundária, o benefício econômico almejado pelos autores, a título de indenização por danos morais, correspondia à importância significativa de R$210.000,00. Destarte, a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, na litisdenunciação, no valor de R$10.000,00, foi razoável e criteriosa, visando a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargada, mesmo diante da simplicidade da discussão travada na lide secundária. Outrossim, não há que se falar em 'bis in idem', uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelos autores, ainda que beneficiem o patrono da embargada, dizem respeito exclusivamente à lide principal (fls. 567). Não merece prosperar a irresignação da recorrente no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Com efeito, somente em hipóteses excepcionais, de valor manifestamente exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte. 5. Ademais, "nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência do STJ proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente" ( REsp 1684447/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). A propósito, confira: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que, nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência do STJ proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. ( REsp 1684447/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) ____________ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU-DENUNCIANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 70, III, DO CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na hipótese, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a parte ora agravada, denunciada, sagrou-se vencedora da lide secundária e, com base no princípio da causalidade, faz jus aos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro" (STJ, REsp 258.335/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 550.764/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJU de 11/09/2006. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 749.849/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) ____________ AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CPC, ART. 535, II. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRECEDENTES. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II - "Se julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciado, inexistente, em conseqüência, o direito por ele postulado perante a seguradora, nascendo, daí, a sua obrigação de, respectivamente, pagar-lhe as custas e os honorários advocatícios resultantes da sua sucumbência na lide secundária" ( REsp 36.135/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 15.04.2002). Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 918.845/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. ÔNUS DO RÉU-DENUNCIANTE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag n.º 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569044/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 16/11/2004; e REsp n.º 132.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJU de 02/10/2000). 2. Recurso especial não conhecido. ( REsp 237.094/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008) Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte proferida às fls. 781-782. Todavia, pelas razões acima aduzidas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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