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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 712662 RS 2005/0001247-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 712662 RS 2005/0001247-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 368
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_712662_RS_05.05.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.
2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PROPOSITURA DA
    AÇÃO APÓS A MPR 2180-35/2001
    • STJ - RESP 601688 -SC, RESP 601223 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ARTIGO 1º-F ACRESCIDO PELA MPR 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00406

Sucessivo

  • AGRESP 792081 RS 2005/0178297-6 DECISÃO:16/02/2006
  • AGRESP 763820 RS 2005/0108647-0 DECISÃO:20/09/2005
  • AGRESP 757945 RS 2005/0095797-2 DECISÃO:20/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86185/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-712662-rs-2005-0001247-0