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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1162578 DF 2009/0040699-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2016

Julgamento

3 de Março de 2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1162578_e6566.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
AGRAVADO : JOANA DARC CORREIA DOS ANJOS E OUTRO
ADVOGADO : PAULO FÉLIX BORGES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932, III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DO FUNERAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos culposos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes.
3. Não se exige a comprovação das despesas com funeral, se o valor arbitrado não for excessivo.
4. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá), que negou provimento ao recurso especial por aplicar as Súmulas 7 e 83 do STJ.
Alega a parte agravante que não pretendeu, nas razões do recurso especial, reabrir discussão de matéria fática. Aduz, ainda, que a Súmula 83 do STJ não pode ser aplicada nos casos em que o recurso é interposto somente com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e que existem precedentes em sentido diverso do utilizado na decisão agravada.
Postula reforma da decisão.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar.
Com efeito, o especial foi interposto contra os seguintes acórdãos, assim ementados:
CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA - CULPA EVIDENCIADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Estando o empregado a serviço da empresa, responde esta pelos danos por ele causados em acidente de trânsito decorrente de imprudência e imperícia, ainda que tenha utilizado o veículo sem autorização.2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que são cumuláveis os danos materiais, com os danos morais decorrentes do mesmo fato.
3. Apelo provido. (e-STJ fl. 420)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.
1. Destinam-se os declaratórios a expungir do julgado um ou alguns dos vícios elencados no art. 535 do CPC, e não ao rejulgamento da causa, de sorte que, inexistentes os vícios apontados, não prosperam.
2. Embargos rejeitados. Unânime. (e-STJ fl. 448)
EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPESAS DE FUNERAL, VALOR RAZOÁVEL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. As despesas com funeral são de contingência obrigatória e, por tal razão, indenizáveis, conforme o disposto no art. 948 do Código Civil. Embargos improvidos. (e-STJ fl. 486)
A parte agravante aponta, nas razões do especial, violação dos arts. 159, 1521, III, e 1523 do Código Civil, 515, caput , 128 e 331, I, do Código de Processo Civil.
Alega, em síntese, que o condutor do veículo não agia como preposto da empresa, que não estava a ela subordinado quando passeava com seus amigos.
Sustenta que não há responsabilidade alguma do patrão quando o empregado age fora da órbita de suas funções normais e em exclusivo interesse seu.
Por fim, aduz que o pagamento com as despesas funerárias devem ser comprovadas, para que sejam ressarcidas.
O Tribunal local entendeu que o empregado encontrava-se em serviço da empresa. A revisão do julgado nesse sentido fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide.
Ademais, é objetiva a responsabilidade da empresa, ainda que o ato tenha se dado em desconformidade com a permissão dos empregadores. Confiram-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem".
II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula⁄STF,"é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando.
(REsp 284.586⁄RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2003, DJ 28⁄04⁄2003, p. 203)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ACOMPANHANTES DO MOTORISTA. ACÓRDÃO A QUO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. PENSIONAMENTO DEVIDO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR, FATOR DE REDUÇÃO E DURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CC, ARTS. 1.521, III E 1.523.
I. Inexiste omissão no acórdão de 2o grau se a Corte objetivamente decidiu sobre a matéria suscitada pela parte, apenas que adotando critérios diferentes do que a recorrente pretendia.
II. Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do preposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa in eligendo ou in vigilando da ré.
III. Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2⁄3 do salário mínimo em relação à vítima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1⁄3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.
IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98 do STJ).
V. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
(REsp 86450⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2000, DJ 13⁄11⁄2000, p. 145)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC⁄16; ART. 932, INCISO III, CC⁄2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.
1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele.
2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.
3. No caso, o preposto teve acesso à máquina retro-escavadeira - que foi má utilizada para transportar a vítima em sua "concha" - em razão da função de caseiro que desempenhava no sítio de propriedade dos empregadores, no qual a mencionada máquina estava depositada, ficando por isso evidenciado o liame funcional entre o ilícito e o trabalho prestado.
4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes.
5. Pela aplicação da teoria da guarda da coisa, a condição de guardião é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem, como o que ocorre frequentemente nas relações ente preposto e preponente.
6. Em razão da concorrência de culpas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pensionamento mensal em 1⁄3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1072577⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2012, DJe 26⁄04⁄2012)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
- O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB⁄1916 e Súmula 341⁄STF).
- Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens.
- A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho.
- Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.
(REsp 623.040⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006, p. 296)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE SEU AUTOR. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil).
2. Tendo o Tribunal de origem admitido que o preposto da instituição de ensino entregou obra literária de terceiro para disponibilização no sítio eletrônico daquela, sem autorização e indicação clara de seu verdadeiro autor, o reconhecimento da responsabilidade da instituição empregadora pelos danos causados é de rigor, ainda que não haja culpa de sua parte.
3.Ausente a comprovação dos danos materiais, afasta-se o pleito indenizatório.
4.Presentes os requisitos para a configuração dos danos morais, assegura-se justa reparação.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1201340⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 02⁄08⁄2012)
Aplicável, à espécie, a Súmula 83 desta Corte.
No que diz respeito às despesas com funeral, anoto que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que possui jurisprudência no sentido de que “não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral, se o montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo”. Nesse sentido:
ACIDENTE FERROVIÁRIO. TREM QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. PROVA DAS DESPESAS HAVIDAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral, se o montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo. Precedentes. (...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(EDcl no Ag 1407780⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2012, DJe 1⁄10⁄2012)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 13 E 131 DO CPC E DO CCB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211-STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPESAS COM FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. LIMITE DO PENSIONAMENTO DOS FILHOS. VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. (...)
III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ. (...)
VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 865363⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 11⁄11⁄2010)
Deve incidir, também nesse ponto, a Súmula 83 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0040699-4
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.162.578 ⁄ DF
Números Origem: 19990110093717 20090070015347
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
AGRAVADO : JOANA DARC CORREIA DOS ANJOS E OUTRO
ADVOGADO : PAULO FÉLIX BORGES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
AGRAVADO : JOANA DARC CORREIA DOS ANJOS E OUTRO
ADVOGADO : PAULO FÉLIX BORGES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1492186 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861855830/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1162578-df-2009-0040699-4/inteiro-teor-861855885

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