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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_66670_ede4e.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo - No caso, a despeito de parecer favorável à transferência do adolescente para medida de liberdade assistida, as instâncias ordinárias mantiveram a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, ressaltando, na ocasião, a gravidade concreta do ato infracional, o histórico de outros atos infracionais e a necessidade de que se monitore a evolução do comportamento do menor - Recurso em habeas corpus desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861866870/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66670-es-2015-0320552-1