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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 101917 SP 2008/0054411-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2009
Julgamento
15 de Outubro de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101917_SP_1270940225649.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101917_SP_1270940225651.pdf
Relatório e VotoHC_101917_SP_1270940225650.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de matéria não posta sob o crivo do Tribunal a quo - como, no caso, a alegada ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso com base na gravidade do delito -, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXEGESE DO ART. , LVII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Tendo o paciente sido posto em liberdade durante a instrução criminal, em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do excesso de prazo para o seu encerramento, a necessidade da sua segregação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve ser justificada com base em fatos concretos, para a garantia dos requisitos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. A negativa do paciente recorrer em liberdade, por decisão desprovida de concreta fundamentação acerca da necessidade da sua custódia cautelar, fere o princípio da presunção de inocência previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, configurando-se o constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para permitir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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