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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2009

Julgamento

15 de Outubro de 2009

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101917_SP_1270940225649.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101917_SP_1270940225651.pdf
Relatório e VotoHC_101917_SP_1270940225650.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ PAULO FERREIRA (PRESO)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ PAULO FERREIRA, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara do 4º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no writ 01136670.3/7-0000-000, mantendo a decisão que não concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade nos autos da Ação Penal n. 539/05, da Vara Criminal da comarca de Nova Odessa/SP, em que restou condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por violação ao art.1577,2ºº, incisos I e II, c/c art.299, ambos doCódigo Penall.

A impetrante discorre a respeito das condições pessoais favoráveis do paciente e do princípio da presunção de inocência, argumentando que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, uma vez que não criou qualquer tumulto durante a instrução criminal, comparecendo a todos os atos processuais, sendo posto em liberdade antes da sentença repressiva, mas mesmo assim lhe foi negado o direito de aguardar o julgamento da apelação solto.

Sustentou que a imposição de regime prisional mais gravoso ao paciente não encontra amparo, pois foi motivada apenas na gravidade abstrata do delito e, diante das circunstâncias do caso concreto, entende fazer jus à modalidade menos rigorosa.

Buscou demonstrar que, na hipótese, não se fazem presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, requerendo, assim, o deferimento da liminar, para que o paciente seja posto em liberdade, e a concessão da ordem, com a confirmação da medida sumária e a fim de que seja estabelecido o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da sanção ou a sua progressão, por já ter satisfeito mais de 1/6 (um sexto) da pena.

Juntou os documentos de fls. 23 a 92, sendo a apreciação do pleito liminar postergada para após prestadas informações (fls. 100), que aportaram aos autos a fls. 105 e 106, oportunidade em que a autoridade impetrada acostou cópia de algumas peças processuais (fls. 107 a 160).

O pleito liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 162/163.

Em parecer acostado às fls. 166/170, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Consoante se verifica das peças processuais acostadas ao writ , o paciente, embora tenha sido autuado em flagrante delito, foi posto em liberdade antes da prolação da sentença condenatória, em razão de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça bandeirante no qual se reconheceu o excesso de prazo na instrução criminal. A decisão que lhe negou o direito de assim permanecer para apelar, contudo, não trouxe qualquer motivo concreto demonstrando que a sua segregação, no momento, seja necessária, cingindo-se a assinalar que "o acusado não poderá recorrer em liberdade, uma vez que se encontram presentes os requisitos de sua custódia cautelar ." (fl. 49.)

Por ocasião do julgamento do anterior writ , por meio do qual a defesa se insurgiu contra a negativa do paciente apelar em liberdade, o Tribunal de origem cingiu-se a afirmar que "havendo, como houve, sentença condenatória e tendo esta fundamentado a necessidade da prisão do réu, não há como se reconhecer, agora, o acenado constrangimento ilegal. "(fl. 75.)

É sabido que a prisão decorrente de condenação monocrática apelável materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples indicação na gravidade do ilícito de repercussão social e no fato de ter o agente antecedentes, vez que, além de o art. 594 do Código de Processo Penal ter sido expressamente revogado, não se pode outorgar ao sentenciante a criação de uma presunção de periculosidade calcada em circunstâncias abstratas, incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito.

No mesmo sentido, entende a doutrina ser inviável decidir pelo encarceramento cautelar, baseado somente nos antecedentes, conforme se pode extrair da seguinte lição:

"[...] a principal medida é certamente a determinação da prisão. Esta passa a ser regida, no âmbito geral do processo penal, pelo disposto no art. 312 do CPP. Havendo motivo justo, deve o réu ser recolhido ao cárcere, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistindo razão, ficará em liberdade, aguardando o resultado final. A decisão judicial será fundamentada e calcada, como mencionado, nos requisitos da prisão preventiva. Não mais se prende à reincidência e aos maus antecedentes, embora estes possam ser valores determinantes para a decretação da segregação provisória. Da mesma forma que o primário, com bons antecedentes, pode ser preso cautelarmente, o reincidente, com maus antecedentes pode permanecer em liberdade. Tudo depende do caso concreto. Na reforma trazida pela Lei 11.719/2008 revogou-se o art. 594 do CPP, que preceituava só poder recorrer em liberdade o réu primário e de bons antecedentes" (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Código de processo penal comentado . 8ª ed. São Paulo: RT,2008, p.692).

Acrescenta-se, a propósito, que o sequestro corporal, como medida extrema, drástica e emergencial, por afetar o status libertatis , é cabível somente em acontecimentos restritos, devendo ser aplicado em situações específicas de absoluta necessidade, com a devida cautela, sendo inclusive chamado de "mal necessário", justificando-se somente nas hipóteses em que a custódia cautelar seja mesmo indispensável, porquanto inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a amparar a medida excepcional, como no caso, carecendo portanto da devida fundamentação e motivação idônea quanto aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, se a Carta Política garante ao cidadão o duplo grau de jurisdição e os recursos inerentes à ampla defesa, não pode o paciente, depois de posto em liberdade, ver-se tolhido de seu direito de ir e vir unicamente em função de sentença condenatória, haja vista que enquanto pender julgamento de recurso de apelação não produz a referida decisão seus efeitos sancionatórios.

Salienta-se, ainda, que o advento do decisum monocrático não produz automaticamente quaisquer das hipóteses fáticas elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal que autorizariam o encarceramento preventivo, e em sede de Direito Processual Penal os benefícios ao alcance do juiz devem ser interpretados como direitos subjetivos dos acusados, cuja negativa deve vir acompanhada de suficiente motivação.

Ressalta-se, ademais, que no caso em comento inexiste alteração no campo fático que justifique o seu recolhimento, razão pela qual se impõe a imediata concessão da ordem, como vem decidindo, esta colenda Turma em julgados análogos, veja-se:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
"1. Deve ser concedido ao réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal o direito de apelar em liberdade, salvo quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.
"2."Na linha de precedentes desta Corte, reincidência e maus antecedentes, por si só, não justificam a imposição da prisão para apelar"(HC 74.309/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/9/07).

"3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso"(HC nº 55.255/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 20-11-2007).

Em idêntico sentido colaciona-se:

" HABEAS CORPUS . FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇAO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
"1. O ora Paciente respondeu a todos os atos processuais em liberdade, e, não demonstrados os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, mister se faz a manutenção de sua liberdade, até final julgamento, em sede de apelação, quando então caberá ou não a sua segregação.
"2. A reincidência levada em consideração pelo julgador, para justificar a exasperação da pena e a imposição do regime prisional mais gravoso, não tem o condão de, por si só, justificar a negativa do apelo em liberdade, principalmente quando não demonstrado nenhum dos requisitos autorizativos da custódia cautelar.

"3. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Apelação interposta, se por outro motivo não estiver preso" (HC nº 115278/SP, relª Minª LAURITA VAZ, julgado em 24-11-2008).

A jurisprudência da Sexta Turma não diverge, leia-se:

"Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade).
"1. A prisão oriunda de sentença condenatória recorrível é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
"2.Por si só, a reincidência e a simples capitulação legal do crime como hediondo não são hipóteses de prisão cautelar.
"3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.
"4.Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode apelar em liberdade.

" 5.Ordem concedida para se determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação "(HC 72639/MS, rel. Min. NILSON NAVES, julgado em 11-11-2007).

Portanto, a alegação da necessidade do cumprimento da lei penal não basta, por si só, à não concessão ao paciente do direito de apelar solto, pois esta tem de estar motivada de forma convincente e fundamentada nos pressupostos insertos no art. 312 do Estatuto Processual Penal, devendo reportar-se a fato concreto e indicativo da necessidade da custódia antecipada da liberdade individual.

E, embora tenha o Tribunal de origem consignado que o alvará de soltura expedido em favor do paciente não teria sido cumprido, tal informação não se coaduna com os documentos acostados às fls. 123 e 124 destes autos, cuja análise permite a conclusão de que o paciente efetivamente foi colocado em liberdade.

No que diz respeito ao alegado constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, depreende-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que sequer foi julgado o recurso de apelação interposto, circunstância que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, DA LEI 6.368/76). SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇAO DO REGIME ABERTO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE (5 ANOS) FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). PENA CONCRETIZADA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA (26 KG).
PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA PARTE, PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA PARTE, DENEGADA.
1. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime de cumprimento da pena para o aberto não foram objetos de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificadas pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Com efeito, a grande quantidade de droga apreendida, 26 kg de cocaína, justifica a elevação da pena-base.
4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
(HC 116.927/RO, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009)
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇAO DO JUIZ QUE PRESIDIU AS SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE RHC INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. VÍCIO NA QUESITAÇAO. ELABORAÇAO DOS QUESITOS. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO-CONHECIMENTO. NULIDADES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇAO. PRECLUSAO. NULIDADE RELATIVA. EXCLUSAO QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
(...)
II. Hipótese em que a alegada nulidade dos quesitos não mereceu análise pelo Tribunal a quo, que apenas considerou que a decisão do Conselho de Sentença está em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo dado provimento ao apelo tão-somente para reduzir a pena fixada no édito condenatório.
III. O recurso de apelação de decisão do Júri tem caráter restrito, razão pela qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, a teor da Súmula n.º 713, do Supremo Tribunal Federal.
(..)
VII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada. (HC 71.820/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 25/06/2007 p. 270)

Ante o exposto, conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, concede-se a ordem para permitir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

É o voto.


Documento: 5820770 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8618846/habeas-corpus-hc-101917-sp-2008-0054411-8-stj/relatorio-e-voto-13678754