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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66799 RS 2015/0319436-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_66799_7feca.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990.
2. Se o Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a imprescindibilidade do agente aos cuidados da filha deficiente, para fins de concessão da prisão domiciliar, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as circunstâncias do caso concreto nem o conjunto de provas para chegar a conclusão diversa.
3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00030
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861906697/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66799-rs-2015-0319436-8

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