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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1116917 MG 2009/0101094-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1116917 MG 2009/0101094-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2009
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1116917_MG_1270940574177.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1116917_MG_1270940574179.pdf
Relatório e VotoRESP_1116917_MG_1270940574178.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso provido para, declarando a nulidade do julgamento do recurso de apelação, determinar seja o defensor intimado pessoalmente da sentença condenatória, restabelecendo o prazo recursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8619113/recurso-especial-resp-1116917-mg-2009-0101094-3

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