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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_823800_d54f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS :ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165⁄SP. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação.
2. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165⁄SP, o STJ assentou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido na via judicial, quando ausente requerimento administrativo, é a data da citação válida.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0298427-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 823.800 ⁄ SP
Números Origem: 00004298920124036122 201261220004290 4298920124036122
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS :ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Ilza de Abreu Santana contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165⁄SP. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei 8.213⁄1991.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165⁄SP. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação.
2. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165⁄SP, o STJ assentou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido na via judicial, quando ausente requerimento administrativo, é a data da citação válida.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental objetiva a reconsideração da decisão agravada, para que a aposentadoria por invalidez seja comedida a partir do dia imediato da cessação do auxílio-doença, conforme redação data pelo artigo 43 caput da Lei 8.213⁄1991 que dispõe in verbis:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

O Tribunal de origem consignou que a data inicial do benefício é a data da citação do INSS, não sendo possível retroagir à data da cessação administrativa do auxílio-doença, nos seguintes termos:

Na hipótese dos autos, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data da citação do INSS na presente ação, in casu , 23 de maio de 2012 (fl. 23), haja vista as considerações periciais e em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.369.165⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06⁄03⁄2014), compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada.
Cumpre esclarecer que não é possível retroagir o termo inicial do benefício à data da cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 09 de setembro de 2010, tendo em vista a constatação, pelo laudo pericial de fls. 111⁄117 e 135⁄137, especialmente em relação ao quesito nº 02 de fls. 136⁄137, de incapacidade laboral em momento posterior a esta última.

Dessarte, o tema restou definitivamente assentado no recurso especial representativo da controvérsia, julgado, recentemente, pela Primeira Seção do STJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, REsp 1.369.165⁄SP, o qual merece menção:

Confira-se a ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.
(REsp 1.369.165⁄SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7⁄3⁄2014)

Portanto, irretocável a decisão recorrida, devendo ser mantido o termo inicial da concessão do benefício aposentadoria por invalidez na data da citação do INSS, pois em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83⁄STJ que dispõe in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Vale destacar, ainda, que a Súmula 83⁄STJ também é aplicável ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
[...]
3. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. [...]
5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 319.512⁄DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18⁄6⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0298427-7
AREsp 823.800 ⁄ SP
Números Origem: 00004298920124036122 201261220004290 4298920124036122
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA
ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO
ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487221 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861949593/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-823800-sp-2015-0298427-7/inteiro-teor-861949699

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