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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1371987_1dfb7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : JOÃO MARCOS DE LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal.
2. O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria.
3. A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A alínea b do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado.
2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : JOÃO MARCOS DE LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO MARCOS DE LIMA contra decisão unipessoal do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), de provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que decretou o perdimento do valor de R$3.091,00, corrigido monetariamente.

Alega o agravante, em síntese, a falta de prequestionamento dos dispositivos legais ditos por violados pela acusação, impedindo a sua discussão pela Instância Superior.

Sustenta, também, que a pretensão ministerial exigiu o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Aduz, ainda, que pela Lei de Drogas o perdimento de bens não é efeito automático da sentença, "exigindo fundamentação idônea de modo a revelar a relação entre o bem e o crime".

Requer, ao final, o provimento deste regimental para que o recurso especial do Ministério Público não seja acolhido.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que JOÃO MARCOS DE LIMA foi denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06 e artigo 16 da Lei n. 10.826⁄03, por transportar 39,3g de crack, 113,5g de cocaína, balança de precisão, ácido bórico e R$3.091,00 (três mil e noventa e um reais), além de se ter encontrado em sua residência uma arma de fogo e cartuchos de vários calibres.

Desclassificado o delito para a do artigo 28 da Lei n. 11.343⁄06 e 12 da Lei n. 10.826⁄03, a imputação foi julgada procedente, fixada pena de prestação de serviços à comunidade em 4 (quatro) meses pelo crime de droga e em 1 (um) ano de detenção pelo delito de arma e munição, substituída por prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos, remetendo-se a arma e munições para o Exército, restituindo-se o dinheiro, cheques, garrafas vazias, documentos, veículos, celulares, balança, anestésico, éter e acetona apreendidos.

A apelação apresentada pela acusação foi provida para condenar o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06, arbitrando a reprimenda em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, deixando de decidir acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos, por não ter o Ministério Público se manifestado a respeito.

Interposto recurso especial pelo Parquet Estadual, alegou-se violação aos artigos 60, caput, §§ 1º e 2º e 63, todos da Lei n. 11.343⁄06 e 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, considerando ser automático o perdimento de bens e valores auferidos pela prática do tráfico de drogas, independente de pleito específico.

Admitido pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo seu parcial acolhimento.

Monocráticamente, o Excelentíssimo Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE) deu-lhe provimento, para se decretar o perdimento do valor de R$3.091,00, corrigido monetariamente.

Daí a apresentação deste regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento da tese ventilada no recurso especial e de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Isso porque, o Tribunal de origem, na fl. 325, entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando debatida a matéria.

Além disso, a pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Superados os óbices processuais, passa-se ao exame da tese recursal.

O acusado foi flagrado com drogas, balança de precisão, ácido bórico e R$3.091,00 (três mil e noventa e um reais), além de se ter encontrado em sua residência uma arma de fogo e cartuchos de vários calibres, todos apreendidos.

Na sentença condenatória foi determinada a remessa das armas e munições para o exército e a restituição dos demais itens.

O Tribunal a quo, por sua vez, mantendo a condenação, deixou de determinar o perdimento dos bens pelo fato de não se ter realizado pedido expresso. Veja-se: "Deixo de decidir acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos na ocasião do flagrante, em face da ausência de manifestação expressa do Ministério Público nas razões recursais" (fl. 325).

Porém, a alínea b do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente.

E, esta Corte Superior já firmou entendimento de que esse efeito é automático, independendo, portanto de requerimento.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDÍVEL EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória.
2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II, do Código Penal).
3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perda dos bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a respeito, para que, efetivamente, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409⁄02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.º 11.343⁄2006) que, em seu art. 63, trouxe a mesma redação.
4. Recurso desprovido.
(REsp 1133957⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01⁄02⁄2013)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR SUSPEITA DE SER UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
2. A incerteza quanto a origem do que for apreendido remete a questão para o aprofundado exame de provas, vedado no mandado de segurança.
3. Ademais, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória, por força do art. 91, inc. II do Código Penal.
4. Recurso improvido.
(RMS 11.410⁄RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07⁄02⁄2008.)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
II – Não tendo sido provado pelo terceiro interessado que o veículo apreendido e posteriormente perdido em favor da União era de sua legítima propriedade, não há que se falar em direito líquido e certo à restituição do referido bem, sendo certo que a via mandamental, de cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.
III – Ademais, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (art. 91, II, CP).
Recurso desprovido.
(RMS 16.439⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 22⁄09⁄2003)

Definido que a perda do produto do crime independe de requerimento da acusação, deve-se averiguar se os bens apreendidos tinham alguma relação com o tráfico de drogas.

No ponto, o acórdão recorrido consignou que o numerário apreendido não tinha origem comprovada, tendo, inclusive, sendo um dos fundamentos para a condenação, in verbis:

Deste modo, existindo prévios indícios de que o acusado distribuía drogas em festas no interior da Bahia; sabendo-se que ele foi encontrado portando quantidade considerável de drogas, no momento em que comprava passagens juntamente a um indivíduo que, segundo o próprio acusado trabalha em festas populares; somando-se a apreensão de balança de precisão, substâncias utilizadas no preparo das drogas encontradas, além da quantia de R$3.091,00 de origem não comprovada, são mais que evidentes os elementos necessários para a condenação no crime de tráfico de drogas (fl. 323) .

Destarte, nos termos da alínea b do inciso II do artigo 91 do Código Penal, os valores apreendidos devem ser destinados à União.

Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0084261-0
REsp 1.371.987 ⁄ MG
Números Origem: 10105110026462 10105110026462001 10105110026462003 105110026462 2811 282011
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : JOÃO MARCOS DE LIMA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOÃO MARCOS DE LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1491601 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861963634/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1371987-mg-2013-0084261-0/inteiro-teor-861963644

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