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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_664888_dffa9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
FÁBIO DAVI BORTOLI
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART.422 DOCDCC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. (3) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ; E, (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. O conteúdo normativo do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Precedentes.
3. A Corte de origem reconheceu não estar configurado o dano moral, de modo que, para afastar tal conclusão seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Moura Ribeiro
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
FÁBIO DAVI BORTOLI
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
O presente recurso decorre de ação de repetição de indébito, c⁄c indenização por dano moral, ajuizada por MARLI FEIDEN contra OI S.A. (nova denominação de BRASIL TELECOM S.A., filial Rio Grande do Sul), julgada parcialmente procedente.

Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal gaúcho deu parcial provimento ao apelo da ré, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, limitada aos valores cobrados e pagos relacionados às faturas acostadas aos autos, respeitada a prescrição quinquenal, e não conheceu de parte do recurso da autora e, na extensão em que conhecido, julgar-lhe prejudicado.

Nas razões do especial, MARLI alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 42, parágrafo único, do CDC e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.

O Tribunal gaúcho negou seguimento ao recurso ante a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ e porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude dos casos confrontados.

Nas razões do agravo, MARLI afirmou que seu recurso merece seguimento, uma vez que devidamente prequestionada a matéria veiculada no especial e que a sua análise não demanda reexame de fatos ou provas, não sendo o caso de aplicação das aludidas súmulas. Refutou a falta de demonstração do dissídio, repisando, no mais, os argumentos expendidos no apelo nobre.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 810⁄813).

Em decisão monocrática, proferida às e-STJ, fls. 857⁄864, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ante as seguintes razões: a) falta de prequestionamento do art. 475-B (Súmulas nºs 282 e 356 do STF); b) falta de prova do dano moral (Súmula nº 7 do STJ); e, c) dissídio jurisprudencial não comprovado.

Dessa decisão, surgiu o presente agravo regimental, no qual a agravante afirma que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente não depende de demonstração de má-fé; que devida e suficientemente comprovada a violação do art. 475-B, § 1º, do CPC; que o dano moral em razão da indevida cobrança abusiva de serviços telefônicos não contratados é in re ipsa.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 885⁄895).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
FÁBIO DAVI BORTOLI
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART.422 DOCDCC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. (3) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ; E, (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. O conteúdo normativo do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Precedentes.
3. A Corte de origem reconheceu não estar configurado o dano moral, de modo que, para afastar tal conclusão seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
FÁBIO DAVI BORTOLI
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Cuida-se de ação de repetição de indébito, c⁄c indenização por dano moral, ajuizada por MARLI FEIDEN contra OI S.A. (nova denominação de BRASIL TELECOM S.A., filial Rio Grande do Sul), julgada parcialmente procedente.

Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal gaúcho deu parcial provimento ao apelo da ré, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, limitada aos valores cobrados e pagos relacionados às faturas acostadas aos autos, respeitada a prescrição qüinqüenal, e não conheceu de parte do recurso da autora e, na extensão em que conhecido, julgar-lhe prejudicado.

Nas razões do especial, MARLI alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 42, parágrafo único, do CDC e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.

O Tribunal gaúcho negou seguimento ao recurso ante a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ e porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude dos casos confrontados.

Ao apreciar o nobre apelo, neguei-lhe provimento, monocraticamente, em razão da incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial.

Verifica-se que as alegações sustentadas por MARLI não têm como prosperar.

(1) Violação a dispositivo de lei federal

Tal como dito na decisão agravada, o conteúdo normativo do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

(2) Ofensa ao art. 42 do CDC.

Com relação ao pleito de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela concessionária de serviço de telefonia demandada, o entendimento desta Corte é de que esta só é cabível em caso de demonstração da má-fé do credor, o que não foi comprovado na hipótese dos autos.

Nesse sentido, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ.
DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.
2. A tese da repetição em dobro dos indébitos não merece provimento, pois o acórdão recorrido, ao considerar expressamente a inexistência de má-fé, encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte.
3. Para afastar a conclusão de que a cobrança decorreu de mera falha na prestação do serviço e de que não há provas de má-fé da recorrida, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Modificar o entendimento do tribunal de origem a respeito da não configuração do dano moral demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
5. A instância ordinária entendeu, à luz do art. 333, I, do CPC, que era encargo da recorrente a exibição de todas as faturas do contrato, não se pronunciando acerca do art. 475-B, § 1º, do CPC.
Rever tal entendimento esbarra na Súmula nº 7⁄STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 630.289⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 4⁄2⁄2016; sem destaque no original)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DO QUAL TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. SÚMULA 284⁄STF.
PRESUNÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Cuida-se, originalmente, de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil em face de empresa de telefonia pela prática de cobrança indevida de tarifas e serviços.
2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição trienal do Código Civil e afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a configuração do dano moral.
3. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento assente nesta Casa, segundo o qual o teor do que dispõe o art. 42 do CDC pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro.
4. Na espécie, como o Tribunal de origem afirmou que não houve a demonstração da má-fé da prestadora do serviço, tampouco a configuração do dano moral, a modificação de tais assertivas demandam o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Considera-se deficiente a fundamentação recursal que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal considerados violados, para sustentar irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF. O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea c.
6. Quanto à configuração do dano moral, o Tribunal a quo, a quem compete o exame do contexto fático probatório da demanda, consignou que o simples descumprimento contratual não gera danos morais, cabendo a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie.
7. A solução da presente controvérsia guarda similitude com o recente julgado: "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido."(AgRg no REsp 1.474.101⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄2⁄2015, DJe 5⁄3⁄2015.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.525.141⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 30⁄9⁄2015; sem destaque no original).

(3) Do dano moral

A Corte de origem reconheceu não estar configurado o alegado abalo moral, nos termos da fundamentação a seguir transcrita:

[...] Com efeito, a cobrança indevida não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável.
No caso dos autos, ainda que reconhecido que a cobrança foi indevida, não há lesão indenizável, pois não houve constrangimento da parte autora tampouco inscrição em rol de inadimplentes capaz de gerar abalo indenizável.
Portanto, no ponto, o recurso da .parte ré merece provimento.
Prejudicado o pedido da parte autora de majoração do valor concedido de indenização por danos morais (e-STJ, fls. 525-531).

Desse modo, para afastar a conclusão acima adotada seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

(4) Do dissídio jurisprudencial.

Quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0035507-2
AREsp 664.888 ⁄ RS
Números Origem: 00321868120148217000 028⁄1.11.0006477-6 02811100064776 321868120148217000 70055220719 70058396235 70060579505
EM MESA JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARLI FEIDEN
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OI S⁄A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1490526 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861971615/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-664888-rs-2015-0035507-2/inteiro-teor-861971625

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