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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/03/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62865_68103.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.865 - PE (2020/0027618-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : SEVERINO FARIAS DE MELO

ADVOGADOS : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE020769 FELIPE REGUEIRA ALECRIM - PE036022 RYAN BATISTA DE OLIVEIRA LIRA - PE042395

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LARISSA MEDEIROS SANTOS E OUTRO(S) - PE000687

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, interposto por SEVERINO FARIAS DE MELO, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO (DELEGADO DE POLÍCIA). ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Analisando o instrumento que serviu de transferência do impetrante -Portaria n° 265, de 18/01/2018, que remete à CI DIM nº 760/2017 (fl. 16/17) - depreende-se que ele foi suficientemente motivado para a situação concreta. Basta perceber o que expressa o ato impugnado, in verbis : 'considerando que a designação solicitada visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à repressão e combate aos crimes na área de atuação da Central de Plantões da Capital, da DIM'. Como se percebe, além de constar no referido ato razoável motivação, não se encontra visível qualquer conotação política ao ato e, muito menos, fundamento genérico. Ao que parece, se deu - efetivamente - por necessidade de serviço, sendo, portanto, legítima.

2 - Evidencie-se, ainda, que os servidores públicos em geral não gozam do requisito da inamovibilidade, alguns servidores específicos possuem, de modo que havendo a efetiva e comprovada necessidade de serviço não há impositivo legal que obrigue à Administração Pública a manter o servidor estanque.

3 - Excluídos da relação processual os Iitisconsortes necessários.

4 - Segurança Denegada. Decisão Unânime" (fl. 183e).

Inconformada, nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que:

"O Recorrente é Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, matriculado sob o n° 97.893-0, e estava lotado na Delegacia de Polícia da MAM02

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21ª Circunscrição - Moreno, da 6ª DESEC/GCOM, até que, em 18/01/2018, foi removido para exercer a Chefia da 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital, atribuindo-lhe a Gratificação por Encargo Policial Civil, símbolo GEPC-5, a contar de 01.02.2018, conforme Portaria n° 265 (doc. 03 da inicial).

Acontece que a portaria que removeu o Recorrente dispõe que: 'a designação solicitada visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à repressão e combate aos crimes na área de atuação da Central de Plantões da Capital, da DIM, conforme CI n° 760/2017, da DIM (SIGEPE n° 8800378- 7/2017)'.

A despeito do acórdão recorrido sustentar que a Portaria 265 teria sido suficientemente motivada para a situação concreta e que não se encontraria visível qualquer conotação política ao ato e fundamentação genérica, a justificativa utilizada pela autoridade coatora é genérica e poderia ser utilizada para remover qualquer Delegado de Polícia em todo o Estado, de modo que não está devidamente fundamentada, o que lhe inquina de nulidade.

Ressalta-se, ainda, que a remoção do Impetrante, em verdade, revela uma permuta disfarçada sem o requerimento das partes envolvidas, o que é rechaçado pela jurisprudência do próprio TJPE.

É que o Recorrente (SEVERINO FARIAS) estava lotado na Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição - Moreno e foi removido para a 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital. Na mesma data, a Delegada GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA, que estava na 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital foi removida para exercer as funções de Adjunta da Delegacia de Polícia da 12ª Circunscrição - Jardim São Paulo. Por fim, também na mesma data, a Delegada ANETE COUTINHO DE SENA MARQUES, que estava lotada na Delegacia de Polícia da 43ª Circunscrição - Porto de Galinhas, foi removida para exercer a Chefia da Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição - Moreno, no lugar do ora Recorrente (SEVERINO FARIAS).

E tal matéria foi arguida através dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente, mas o acórdão recorrido sustenta que não houve vício nenhum no julgado e que o Impetrante pretendia apenas rediscutir a matéria, consoante trecho do julgado:

(...)

Dessa forma, salta aos olhos a nulidade, por violação à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. A motivação utilizada pela administração pública vincula a autoridade administrativa.

Uma vez que a motivação elegida não se coaduna com a realidade dos fatos, tem-se que o ato administrativo não foi fundamentado.

É indispensável que o administrador aponte, de maneira efetiva, as circunstâncias fáticas que justifiquem a medida, sob pena de manifesta ilegalidade. Não satisfazem parâmetros unicamente subjetivos. Há que se perquirir a presença de indicadores palpáveis da exigibilidade da medida MAM02

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restritiva, a não ser que se queira substituir a discricionariedade pela arbitrariedade, nos termos de iterativa jurisprudência do STJ:

(...)

Esta conclusão fica ainda mais evidente quando se observa o teor da CI n° 760/2017, da DIM (Doc. 04 da inicial), que reproduz a mesma justificativa, no sentido que a remoção 'visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à repressão e combate aos crimes na área de atuação da Central de Plantões da Capital'.

Ora, a Lei Federal n. 12.830/2013 foi editada para estabelecer garantias ao Delegado de Policia, para que o servidor possa exercer sua profissão sem sofrer sanções políticas, promovendo a supremacia do interesse público e concretizando os princípios da impessoalidade e da moralidade.

E a garantia mais importante é o dever de motivação dos atos de remoção, ato vinculado da administração. Logo, cada caso deve ser motivado de forma objetiva, na forma do art. 2°, §5° do mencionado diploma:

5° A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Na mesma toada, o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar Estadual n. 317/2015, que em seu art. 3° assim dispôs:

Art. 3° A remoção do Delegado de Policia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.

Nesse sentido é, ainda, a Súmula n° 95 do Egrégio TJPE:

"A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público."

O próprio Estatuto Policial (Lei n° 6.425/72) dispõe sobre a premente necessidade de motivação dos atos administrativos, visto que a remoção ex officio só pode se dar por interesse da administração pública:

(...)

Portanto, com base em rodas as normas acima reproduzidas, conclui-se que a utilização de fundamentação genérica se equipara à ausência de fundamentação. Dessa forma, não se considera fundamentado o ato de remoção que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outro ato de remoção, especialmente quando se revela uma permuta disfarçada. Tanto é que a malsinada CI n° 760/2017, da DIM repete os mesmos motivos utilizados para remover nada mais nada menos que 15 (quinze) Delegados, todos apenas no dia 18/01/2018, conforme Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social (Doc. 05 da inicial). Todas portarias repetem o mesmo motivo ('visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à MAM02

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repressão e combate aos crimes na área de atuação').

Assim, o ato combatido violou os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, insculpidos no art. 37 da CF/88, que concretizam a teoria dos motivos determinantes, prevista no art. 50 da Lei n° 9.784/99, in verbis:

(...)

De mais a mais, remover arbitrariamente um delegado de polícia ofende não apenas a prerrogativa de inamovibilidade mitigada, mas atinge por via reflexa outras garantias. Se uma autoridade de polícia judiciária é retirada de sua delegacia, está sendo destituída da presidência de suas investigações, o que fere de morte o princípio do delegado natural.

(...)

É extremamente salutar a previsão expressa de que a remoção do Delegado precisa ser um ato fundamentado como forma de minimizar favorecimentos e perseguições decorrentes do trabalho de tais profissionais, tendo em vista que, muitas vezes, a remoção ex officio de um Delegado que incomode o Governante ou a direção da Polícia para outra Delegacia pode ser motivada por argumentos como 'necessidade do serviço' sem que a veracidade de tal fundamentação possa, em muitos casos, ser controlada de forma satisfatória pelo Poder Judiciário.

(...)

Portanto, a pretensão do recorrente comporta concessão através de provimento liminar, o que desde já se requer, eis que presentes todos os pressupostos necessários ao seu deferimento.

A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se devidamente caracterizada na exata medida em que o fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, como, por exemplo, a ratio essendi do enunciado n° 95 da Súmula do TJPE, §5° da Lei 12.830/13 e art. 3° da LC Estadual n. 317/2015, que impõem a necessidade absoluta de motivação dos atos administrativos, proibindo expressamente a remoção de delegado de polícia por ato administrativo desmotivado, sob pena de nulidade.

(...)

Por outro lado, a não concessão imediata da tutela de urgência recursal certamente afastará a eficácia do provimento final, pois a portaria ora combatida já surte seus efeitos desde o dia 18/01/2018.

(...)

Ante o exposto, requer a concessão de tutela de urgência recursal suspendendo os efeitos da Portaria n° 265 de 18/01/2018 até o julgamento definitivo deste recurso, determinando o retorno do recorrente para exercer ao exercício da Chefia da Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição -Moreno, da 6ª DESEC/GCOM" (fls. 223/240e).

Contrarrazões, a fls. 249/255e.

A fl. 262e, reservei a apreciação do pedido de medida liminar, para após a manifestação do MPF, que opinou pelo desprovimento do Recurso Ordinário, em parecer

MAM02

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assim ementado:

"Processual Civil. Administrativo. Delegado da Polícia Civil. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Remoção. Legalidade. Motivação concreta. Presença. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de prova cabal pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento" (fls. 264/268e).

Com razão o Parquet . A irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , o recorrente impetrou o presente remédio constitucional, objetivando a nulidade da Portaria 265, que determinou a sua remoção da Chefia da Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição -Moreno, da 6ª DESEC/GCOM, para exercer a Chefia da 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital, a partir de 1º/02/2018 (fl. 27e), em razão da ausência da devida motivação do ato.

O Tribunal de origem ao denegar a segurança, o fez sob os seguintes fundamentos:

"O presente writ foi impetrado contra ato do Sr. Secretário de Defesa do Estado que, por meio da Portaria n° 265/2018, removeu o Sr. Severino Farias de Melo (Delegado de Polícia Civil), do exercício do seu cargo na chefia da 21ª Circunscrição - Moreno, da 6ª DESEC/GCOM, para Equipe da Central de Plantões da Capital para exercer a chefia da 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital, atribuindo-lhe a gratificação por encargo policial civil, símbolo GEPC-5, a contar de 01.02.2018.

É sabido que o ato administrativo nada mais é do que a manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, tendo a Administração certa liberdade em sua prática. Nesta esteira, estão classificados os chamados atos discricionários, visto que o legislador, não podendo prever de antemão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha, dentro da lei.

É pertinente salientar, no entanto, que não se confunde margem de escolha com liberdade absoluta, pois o ato discricionário deve sempre respeitar os limites legais, tendo sempre como finalidade o interesse público. Assim dito, conclui-se, portanto, que o administrador não possui total liberdade, estando sempre pelas imposições legislativas.

A motivação feita pela autoridade administrativa afigura-se como uma exposição dos motivos, a justificação do porquê daquele ato, é um requisito formalístico do ato administrativo. Significando referida motivação, a relação dos fatos que concretamente Ievaram o gestor público à aplicação daquele dispositivo legal.

Tal posicionamento é defendido, pois, no ato discricionário, o administrador possui uma margem de liberdade de atuação e, como não se encontra na MAM02

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qualidade de detentor da coisa pública, mas de mero gestor dos anseios da coletividade, deve explicação à população como um todo, fazendo valer o princípio da publicidade sempre que houver qualquer margem de liberdade na tomada de decisões. Afinal, o fato de vivermos em um Estado Democrático de Direito confere ao cidadão o direito de saber os fundamentos que justificam o ato tomado pelo administrador.

Analisando o instrumento que serviu de transferência do impetrante -Portaria n° 265, de 18/01/2018, que remete à CI DIM no 760/2017 (fl. 16/17) - depreende-se que ele foi suficientemente motivado para a situação concreta. Basta perceber o que expressa o ato impugnado, in verbis: 'considerando que a designação solicitada visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à repressão e combate aos crimes na área de atuação da Central de Plantões da Capital, da DIM'. Como se percebe, além de constar no referido ato razoável motivação, não se encontra visível qualquer conotação política ao ato e, muito menos, fundamento genérico. Ao que parece, se deu - efetivamente - por necessidade de serviço, sendo, portanto, legítima.

Evidencie-se, por oportuno, que os servidores públicos em geral não gozam do requisito da inamovibilidade, como alguns servidores específicos possuem, de modo que havendo a efetiva e comprovada necessidade de serviço, não há impositivo legal que obrigue à Administração Pública a manter o servidor estanque.

Como sabido, a Constituição da República, em seu artigo 5º, LXIX, garante à sociedade a impetração do Mandado de Segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Destaca-se,

(...)

Nesses termos, compete ao impetrante, para fins de mandado de segurança, demonstrar o seu direito líquido e certo, bem como a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Cingindo-me a amplitude contida na lei mandamental, ressalto que não vislumbro como presentes na impetração, os requisitos legais exigidos para a concessão da segurança postulada.

Quanto aos litisconsortes citados, tenho que os mesmos devem ser excluídos da presente relação processual, haja vista que, no caso de Anete Marques, a mesma fora devidamente citada e não apresentou qualquer manifestação acerca dos termos da presente impetração (fls. 136), demonstrando não possuir interesse no feito, enquanto que Genezil Aguiar

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Coelho de Moura, a seu turno, informou às fls. 49/52 ter ingressado com ação mandamental própria para defender o direito indicado, no caso o MS 0500079-5, o qual, conforme busca realizada no sistema de acompanhamento processual interno desta Corte, fora julgado e teve denegado o pedido por este órgão Colegiado.

Feitas essas considerações, voto pela exclusão dos litisconsortes necessários da presente relação processual, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, considerando legal e legítimo o ato administrativo ora impugnado" (fls. 185/187e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 193/195e), foram eles rejeitados (fls. 205/212e)

Com efeito, não se olvida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o ato administrativo de remoção deve ser motivado" (STJ, AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013).

De igual modo, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014).

Todavia, por outro lado, cumpre asseverar que a incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, da ausência de motivação ou que os motivos declinados pela Administração não traduzem a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança.

Com efeito, compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Portaria 265, de 31/07/2018, apontada como ato acoimado de coator, foi redigida nos seguintes termos:

"Designar o Delegado Especial de Polícia Severino Farias de Melo, matricula n° 97893-0, para exercer a Chefia da 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital, atribuindo-lhe a Gratificação por Encargo Policial Civil, símbolo GEPC-5, a contar de 01.02.2018, ficando dispensado da Chefia da Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição - Moreno, da 6ª DESEC/GCOM, ambas da DIM, considerando que 'a designação solicitada visa o interesse público, baseando-se nos pressupostos fáticos da necessidade de inovação e intensificação das ações policiais relativas à repressão e combate aos crimes na área de atuação da Central de Plantões da Capital, da DIM', conforme Cl n° 760/2017, da DIM (Sigepe n° 8800378-7/2017)" (fl. 27e).

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Não obstante as razões deduzidas pelo impetrante no presente recurso, verifica-se, da análise dos termos da Portaria, que, na verdade, não houve uma simples remoção, supostamente ilegal, mas sim, a designação para o exercício de uma função de Chefia, com deslocamento para outra localidade, por meio de ato de remoção devidamente fundamentado e motivado, "conforme Cl n° 760/2017, da DIM (Sigepe n° 8800378-7/2017)", a contar de 1º/02/2018.

Como se vê, o ato que deu causa ao presente Mandado de Segurança – Portaria 265, de 18/01/2018 – apresentou os motivos que justificam a remoção do impetrante, fazendo, ainda, remissão a outra manifestação da Administração (Cl 760/2017, da DIM) que solicitara providência para designação e remoção de delegados da polícia estadual, em face de experiência profissional dos servidores e para o melhor atendimento do interesse público (fls. 31/36e).

No caso, consoante assinou o Ministério Público estadual, "embora o Impetrante tenha trazido à colação documentos, no afã de comprovar o seu direito líquido e certo, (...) não foi produzida a prova cabal exigida para a concessão da segurança pretendida" (fl. 171e), nem da alegada ilegalidade, arbitrariedade e tampouco da suposta "permuta disfarçada".

Observa-se, assim, que a Portaria 265/2018, encontra-se devidamente motivada, não podendo, nesse caso, haver ingerência do Judiciário na questão envolvendo o mérito administrativo, ante à ausência de ilegalidade do ato do impetrado, sendo certo que o servidor não goza da inamovibilidade e pode ser transferido a qualquer momento por ato motivado em face da conveniência e da necessidade do serviço.

Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, "a incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito" (STJ, AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017). Nesse sentido: STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014.

Ainda:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante, Delegada da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio.

2. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança.

3. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017).

"ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto.

II - O motivo do ato administrativo não se confunde com a sua motivação, que é a manifestação escrita das razões que dão ensejo ao ato, exigida quando a lei expressamente determina, mormente nos atos vinculados.

III - O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso não ser expresso.

IV - A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que não a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

V - No caso em tela, a quaestio iuris cinge-se a saber se há ilegalidade na portaria de remoção, por inexistência de motivação ou por sua insuficiência, a conferir direito líquido e certo ao impetrante, ora recorrente.

VI - Prima facie , afasta-se a alegação de inexistência de motivação, já que a portaria de remoção expressamente faz referência aos termos constantes na CI n° 040/2015 da DINTER, para fins de motivação do ato.

VII - O ato foi motivado e implicou a remoção de vários delegados, com base em argumentação relativa aos níveis de criminalidade e outros elementos de política de segurança, não havendo elementos a se concluir tenha visado o recorrente em específico, mas o atendimento à finalidade de gerenciar e posicionar as autoridades policiais que, no entender na administração, melhor atendam ao perfil

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que se busca em cada localidade.

VIII - O fato de as movimentações terem se atido, em maior parte, a uma mesma região administrativa, por si só, não indica tenha havido desvio de finalidade, até porque a própria motivação faz menção a critérios tanto quantitativos como qualitativos para justificar a movimentação, com vistas a se obter uma maior efetividade nas investigações no combate à criminalidade.

IX - Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar tivesse havido a alegada perseguição ou cunho punitivo na sua remoção, não se admitindo, na via escolhida, a dilação probatória.

X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 53.434/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018).

Outrossim, as alegações de desvio de finalidade são insuscetíveis de confirmação com base no substrato probatório dos autos. Logo, trata-se de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante.

Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

I.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM02

RMS 62865 C5425421552545<03440<5@ C5844<1551560032560458@

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