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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_72704_8a961.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.704 - PA (2016/0173420-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JORGE WALBER POMBO MARQUES

ADVOGADO : OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO - PA001705

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

JORGE WALBER POMBO MARQUES estaria sofrendo coação ilegal, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal nos autos do HC n. 20160160179910810.

Depreende-se dos autos que o recorrente teve contra si decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal, no curso de Procedimento Investigatório Criminal Ministerial n. 1/2015 – para apurar supostos crimes praticados contra a Administração Pública, envolvendo vários servidores públicos da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará, além de terceiras pessoas, tais como empresas participantes de procedimentos licitatórios no município.

Nesta Corte, a defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da decretação da quebra dos seus sigilos bancário e fiscal sem fundamentação legal. Assinala que na exposição de motivos do pedido ministerial das medidas acoimadas ilegais não há qualquer referência ao nome do recorrente, salvo quando apontado no rol da Busca e Apreensão (pg. 11) e Quebra do Sigilo Bancário, onde é apontado como sócio majoritário da empresa ASPAM, entretanto, é apenas seu funcionário.

Requer o provimento do recurso para "o fim de anular a r. Decisão proferida pela autoridade impetrada que determinou a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal, e por extensão, o desentranhamento dos autos de todas as provas dela decorrentes"(fl. 113).

Indeferida a liminar e prestadas as informações de fls. 143-145, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo não conhecimento do writ (fls. 148-154).

Decido .

I. Contextualização

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O Parquet estadual requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do recorrente, no curso de Procedimento Investigatório Criminal Ministerial n. 1/2015, para apurar supostos crimes praticados contra a Administração Pública, envolvendo vários servidores públicos da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará, além de terceiras pessoas, tais como empresas participantes de procedimentos licitatórios no Município.

O Magistrado de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação quanto à necessidade das medidas constritivas adotadas:

[...]

Cabível, também, o afastamento dos sigilos bancário e fiscal das pessoas investigadas. A medida mostra imprescindível à efetiva apuração dos supostos ilícitos.

Somente a partir da movimentação bancária das pessoas investigadas é que se poderá traçar o roteiro mais preciso da origem e destino das verbas porventura desviadas do erário, e assim identificar quem eventualmente concorreu para as fraudes, emprestando sua colaboração e com que importância, e os supostos beneficiários.

A medida se mostra salutar para eventual bloqueio desses valores porventura desviados ou do proveito dos supostos crimes, em futura ação judicial de ressarcimento de danos.

O sigilo fiscal merece o mesmo tratamento. A partir do levantamento da situação econômico-financeira das pessoas alegadamente envolvidas nas supostas fraudes, poder-se-á avaliar da evolução do seu patrimônio , podendo até estender-se a pessoas de relacionamento próximo ou outras, porventura utilizadas como "laranjas" nessas fraudes .

Mesmo porque, como todo direito – e os sigilos bancário e fiscal é direito que visa a preservar a intimidade e a vida privada da pessoa – não pode servir de anteparo ao cometimento de crimes.

Na presença de indícios da sua prática, como reportado nos autos, é perfeitamente possível o seu afastamento, de forma a assegurar o interesse público, em detrimento do particular, na apuração de crimes, na responsabilização dos seus autores, no ressarcimento ao erário do que foi desviado, enfim, na preservação da ordem jurídica. [...]

Assim e amparado no art. 3º da LC-105, DEFIRO a quebra dos sigilos bancários e fiscal das pessoas abaixo relacionadas, relativa à movimentação financeira e às declarações de imposto de renda, a partir de 01/01/2012: [...]

INDEFIRO, porém, o pedido de quebra do sigilo bancário e

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fiscal em relação ao advogado MANOEL MACHADO GOMES JUNIOR. De acordo com a inicial, sua atuação estaria adstrita à defesa dos interesses do gestor do Município, circunscrevendo-se, em princípio, ao exercício regular da advocacia. Não apontados indícios de conduta delituosa pelo advogado, a medida pleiteada poderia importar grave violação das garantias conferidas ao advogado no exercício da profissão. Nada obsta, porém, a renovação do pedido se no curso da investigação forem obtidos elementos indiciários da suposta participação do causídico na prática dos ilícitos apurados. Anoto que a disparidade entre a remuneração do causídico e a remuneração percebida pela Procuradora Municipal, destacada pelo órgão ministerial, deve ser avaliada à luz da natureza dos serviços por ele prestados, se demandam algum tipo de conhecimento especializado e se ela corresponde à contraprestação de serviços efetivamente prestados, para avaliar-se de sua eventual natureza delituosa ou s ob a ótica de possível ato de improbidade.

(fls. 46-47).

O Tribunal a quo, ao denegar a ordem, refutou a nulidade citada, consignando que:

Verifico constar do basilar acusatório que o caso se trata de um suposto esquema criminoso que vem desviando verbas públicas dos cofres de Oeiras do Pará, e dentre servidores e empresas privadas, aponta o paciente como integrante de uma das empresas envolvidas. Nesse compasso, para que a renda objeto da suposta ação criminosa possa ser restituída à coletividade, o parquet requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal para identificar não só a estrutura organizacional empregada na ação criminosa mas também eventual patrimônio constituído por meio da prática delituosa.

Reconheço, desta feita, que imperiosa está a necessidade de aplicação das medidas cautelares em comento, sendo indispensáveis à apuração do fato, revestindo-se tais medidas no dever de fiscalização e investigação que cabe ao Estado Juiz para apurar eventual lesão no erário público. Em resposta, o Juízo deferiu a medida de forma fundamentada, como se exige o art. 93, IX da Constituição Federal, pontuando indícios de autoria e materialidade delitiva, verdadeira tradução do fummus commissi deliciti, tais como termos de declarações de testemunhas e outros documentos juntados aos autos.

Assim, para o aprofundamento das investigações para determinar-se o alcance da responsabilidade dos supostos envolvidos, forçoso reconhecer a necessidade da aplicação das

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medidas cautelares de quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, dentre os quais o do paciente, eis que há indícios de autoria e materialidade delitiva, inclusive acerca de uma suposta contratação ilícita do paciente com a prefeitura de Oeiras do Pará, até o presente momento.

[...]

Ademais tem-se uma verdadeira flexibilização para a convivência aos preceitos constitucionais do sigilo e intimidade e o interesse da Administração, o que se pode depreender que o sigilo bancário e fiscal não é absoluto. Tais sigilos devem ser harmonizados com as atribuições resultantes do dever de fiscalização do Estado, e tal fiscalização deve ser medida de modo a não suprimir o direito ao sigilo.

No caso, a quebra desses sigilos se revela indispensável, necessária ao aprofundamento da investigação em curso para que seja apurada a extensão da suposta prática criminosa.

Nesse Ínterim, não prospera a alegação do impetrante acerca da ausência de fundamentação do decreto cautelar emitido em desfavor do paciente e outros envolvidos, uma vez que discorreu a real necessidade de tal medida para a referida decretação, assim como a necessária motivação. (fls. 105-106)

II. Quebra dos sigilos bancário e fiscal – fundamentação idônea

Preliminarmente, observo que a cópia decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal juntada aos autos (fls. 35-45) tem a leitura de parte do seu teor comprometida pela péssima qualidade da imagem anexada ao caderno processual, o que impede a transcrição integral do documento .

Passo à análise do pedido.

Faço lembrar que os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (CF, art. 5º, X). Segundo a compreensão de André Ramos Tavares sobre o direito à privacidade:

Pelo direito à privacidade, apenas ao titular compete a escolha de divulgar ou não seu conjunto de dados, informações, manifestações e referências individuais, no caso de divulgação, decidir quando, como, onde e a quem. Esses elementos são todos aqueles que decorrem da vida familiar, doméstica ou particular do cidadão, envolvendo fatos, atos, hábitos, pensamentos, segredos, atitudes e projetos de vida.

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O direito à privacidade é compreendido, aqui, de maneira a englobar, portanto, o direito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo das comunicações e ao segredo, dentro outros. (Curso de Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 530-531).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal também possui o entendimento de que o sigilo bancário encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, à luz de sua natureza de direito da personalidade. Exemplificativamente: MS n. 22.801/DF , Rel. Ministro Menezes Direito , Tribunal Pleno, DJe 14/3/2009.

Pode-se afirmar, portanto, que o sigilo bancário se traduz no direito de o indivíduo ter suas atividades e suas informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias e/ou ilegais, seja do Estado, seja de instituição financeira.

Embora o sigilo bancário não tenha caráter absoluto – deve, por óbvio, ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias sejam denotadoras de ilicitude –, certo é que, para ser decretada a quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, é necessário que se demonstre, de forma fundamentada , a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional e a real necessidade de sua efetivação para a elucidação dos fatos em análise.

Vale dizer, não obstante o sigilo bancário deva ceder diante do interesse público, do interesse da justiça e do interesse social, esse segredo há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei, com a justificação não apenas da legalidade da medida como também com a demonstração de ser ela necessária no caso concreto.

Na espécie posta em análise, verifico estar concretamente fundamentada a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do recorrente, porquanto, a decisão ora impugnada contextualiza o pedido do Parquet, ao relatar que as denúncias dizem respeito ao "apoderamento de recursos recolhidos dos servidores públicos municipais a título de empréstimos consignados em folhas de pagamentos e não repasse a quem de direito, bem como declarações prestadas por pessoa que compareceu espontaneamente perante o Órgão Ministerial, narrando irregularidades em licitações e contratos públicos" (fl. 70).

Menciona as declarações prestadas por "Afranio de Azevedo Andrade e José Silva Siqueira, vereadores que compareceram espontaneamente perante o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa para noticiar diversas irregularidades na gestão as a partir do exercício de seu múnus público" (fl. 70).

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Salienta que obteve informações acerca da "inadimplência da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará junto ao Banco Gerador S/A e à Caixa Econômica Federal, quanto ao repasse dos valores de emprestimos consignados em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, bem como as conclusões da Nota Técnica Preliminar n. 07/2015 e as declarações prestadas por Sérgio Batista Barbosa, acerca de fraudes nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará" (fl. 70).

A decisão, então, em suas razões, salienta que "os indícios de autoria e/ou participação nas infrações são extraídos dos elementos de convicção preliminarmente colhidos pelo Ministério Público, no curso de procedimento investigatório, como termos de declarações de testemunhas e outros documentos juntados aos autos" (fl. 70).

Relata que, “de acordo com Afrânio de Azevedo Andrade, vereador do Município, em relato prestado ao representante do MP, algumas irregularidades praticadas no âmbito da administração local seriam: favorecimento ao nepotismo; utilização de máquinas da Prefeitura por empresa particular contratada para obra de engenharia (construção de escola] na comunidade de Caracuru, acumulação indevida de remuneração pelo vereador Marinho Silva e pela Secretária de Educação; existência de servidores fantasmas; pagamento de dedicação exclusiva a servidores comissionados; pagamento a terceiros para ministrarem aula no lugar de professores concursados, bem como dúvidas acerca da lisura dos procedimentos licitatórios, “apontando problemas no fornecimento de merenda escolar, favorecimento à empresa AMAZON, e o suposto envolvimento de um servidor do TCM/PA que estaria envolvido nas fraudes a licitações no Município de Mocajuba" (fl. 71).

Assevera que, "em investigação criminal instaurada pelo PGJ contra o Prefeito Municipal, o Ministério Público narra que obteve informações junto ao Banco Gerador S/A e à Caixa Econômica Federal acerca do inadimplemento da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará, quanto ao pagamento e repasse dos valores relativos aos empréstimos consignados em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais", referindo-se aos ofícios recebidos das referidas instituições que comprovam o alegado (fl. 72).

Cita que a CEF aponta inadimplência da Prefeitura quanto ao pagamento de valores de empréstimos bancários referente ao mês de agosto de 2014, enquanto o Banco Gerador S/A informa o débito da Prefeitura pelo inadimplemento dos repasses entre novembro de 2012 e agosto de 2014, na ordem de R$ 102.117,37 (fl. 72).

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Sublinha a Nota Tecnica Preliminar n. 7/2015, que concluiu pela presença de inúmeros vícios insanáveis nos procedimentos licitatórios, com indício de montagem, favorecimento e irregularidades na execução dos contratos, transcrevendo trechos do referido documento (fl. 72).

Salienta o testemunho de Sergio perante o MP, que narrou detalhadamente um suposto esquema de fabricação de notas fiscais e fraude em procedimentos licitatórios, visto que a empresa denominada D. DA A. AMARAL VIEIRA EPP, constituída por sua esposa, participou de alguns procedimentos licitatórios no Município e foi vencedora em um certame que objetivava o fornecimento de perecíveis e não perecíveis para a Prefeitura (fl. 74).

Ressalta o fato de Sérgio ter declarado que foi obrigado a fornecer notas fiscais "frias" à Prefeitura em outras oportunidades, sendo esta uma prática comum da atual Administração Municipal, bem como a documentação apresentada, que oferece indícios do cometimento de crimes contra a Administração Publica e/ou em detrimento do erário, como formação de quadrilha, peculato e fraudes em licitação (fl. 75).

Aduz que, "segundo o resultado das investigações até aqui encetadas, várias pessoas, entre as quais Secretários do Município Oeiras do Pará, membros ou ex-membros da Comissão de licitação, sócios-proprietários de empresas particulares que teriam relação negocial com o Município teriam se articulado entre si, na formação de quadrilha ou mediante uma organização criminosa, visando a fraudar licitações da municipalidade e assim desviar recursos públicos em proveito próprio" (fl. 75).

Conclui que "faz-se necessário o aprofundamento das investigações para determinar-se o verdadeiro alcance do suposto esquema criminoso e identificação de todas as pessoas envolvidas, para poder-se determinar, tanto quanto possível, a responsabilidade de cada um" (fl. 75).

Deduz, ao final, que, "somente a partir da movimentação bancária das pessoas investigadas é que se poderá traçar o roteiro mais preciso da origem e destino das verbas porventura desviadas do erário, e assim identificar quem eventualmente concorreu para as fraudes, emprestando sua colaboração e com que importância, e os supostos beneficiários", bem como entende que "a medida se mostra salutar para eventual bloqueio desses valores porventura desviados ou do proveito dos supostos crimes, em futura ação judicial de ressarcimento de danos" e "levantamento da situação econômico-financeira das pessoas alegadamente envolvidas nas supostas fraudes", com a avaliação "da evolução do seu patrimônio , podendo até estender-se a pessoas de

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relacionamento próximo ou outras, porventura utilizadas como "laranjas" nessas fraudes" .

Portanto, inviável o acolhimento da tese defensiva, visto que a decisão ora impugnada oferece razões suficientes, ao indicar, com base em dados dos autos, a necessidade das medidas cautelares.

III. Dispositivo

À vista do exposto, com base no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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