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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1575417_ae85f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : GILMAR DOS SANTOS ARRUDA
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO HÁ MESES E QUE NÃO APRESENTAVA O MESMO NÚMERO DE SÉRIE DA PISTOLA APREENDIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA PRATICADA EM 2012. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS . NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não viola o art. 386, III, do CPP o acórdão que mantém a condenação do réu como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2006, por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, com registro federal vencido há meses e cujo numeral diverge do da pistola apreendida, pois há adequação entre o comportamento praticado e a norma penal.
2. Com a vigência da nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826⁄2003, os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei n. 11.922⁄2009 até o dia 31 de dezembro de 2009), sendo típica a conduta do recorrente, flagrado na posse de arma de fogo e munições de uso permitido depois desse período.
3. Em 13⁄3⁄2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.311.411⁄RN, de relatoria do Ministro Sebastião Reis, foi pacificado o entendimento de que a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826⁄2003 estabelece uma causa extintiva de punibilidade, que apenas produzirá efeitos se o agente entregar o armamento, de forma espontânea, às autoridades, o que não ocorreu na hipótese.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2016
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : GILMAR DOS SANTOS ARRUDA
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

GILMAR DOS SANTOS ARRUDA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3000261-66.2012.8.26.0462).

Nas razões do recurso especial, o recorrente – condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade – apontou a contrariedade ao art. 386, III, do CPP e aos arts. 31 e 32, ambos da Lei n. 10.826⁄2003, por considerar atípica a posse de arma de fogo com certificado vencido há poucos meses, porque tinha a intenção de entregar a arma durante a campanha do desarmamento e "porque acobertado pela abolitio criminis estabelecida pelo art. 32, da Lei n. 10.826⁄03" (fl. 263).

O reclamo foi obstado no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fl. 288-290), por falta de fundamentação necessária para autorizar seu processamento (Súmula n. 284 do STF), não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 255 do STJ e incidência da Súmula n. 7 do STJ. A decisão foi reformada e determinei a conversão do agravo em recurso especial, para melhor análise da questão pelo colegiado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, asseverou que, "no que se refere à atipicidade da conduta, [...] a orientação desse C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido dos v. acórdão recorridos [...] implicando na incidência, por analogia, da Súmula n. 83⁄STJ" (fls. 332-333).

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO HÁ MESES E QUE NÃO APRESENTAVA O MESMO NÚMERO DE SÉRIE DA PISTOLA APREENDIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA PRATICADA EM 2012. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS . NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não viola o art. 386, III, do CPP o acórdão que mantém a condenação do réu como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2006, por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, com registro federal vencido há meses e cujo numeral diverge do da pistola apreendida, pois há adequação entre o comportamento praticado e a norma penal.
2. Com a vigência da nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826⁄2003, os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei n. 11.922⁄2009 até o dia 31 de dezembro de 2009), sendo típica a conduta do recorrente, flagrado na posse de arma de fogo e munições de uso permitido depois desse período.
3. Em 13⁄3⁄2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.311.411⁄RN, de relatoria do Ministro Sebastião Reis, foi pacificado o entendimento de que a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826⁄2003 estabelece uma causa extintiva de punibilidade, que apenas produzirá efeitos se o agente entregar o armamento, de forma espontânea, às autoridades, o que não ocorreu na hipótese.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

O recorrente foi denunciado como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2006, por possuir, no dia 30⁄11⁄2012, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com carregador e 36 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Agentes da polícia federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão e de prisão, dirigiram-se ao local dos fatos e constataram a posse do artefato. O registro da arma apresentado pelo recorrente estava vencido e um dígito do documento não coincidia com o número de série do armamento (fls. 171-172).

O Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, registrou que "o documento de fls. 55 demonstra que a validade do certificado de registro de arma de fogo apreendida nos autos expirou em 1 de julho de 2012, o que evidencia que o réu possuía o armamento de forma irregular. Além disso, o número do registro da arma diverge daquele do da pistola apreendida, demonstrando, mais uma vez, que a posse era irregular" (fl. 172, destaquei).

O acórdão recorrido, por sua vez, anotou que a defesa não comprovou a tese de que o último número dos documentos estava errado por engano e que, "ainda que se admita mero erro no registro – e em todos os outros documentos – quanto ao último número, é certo que o registro de posse estava vencido desde 1º.7.2012 e o fato ocorreu em 30.11.2012. Portanto, tecnicamente, a arma não estava registrada" (fl. 235).

No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 386, III, do CPP, por ser atípica a conduta atribuída ao recorrente, pois "restou patente o animus [...] de entregar a arma, durante a campanha do desarmamento" (fl. 259), estando caracterizada a hipótese de abolitio criminis.

II. Requisitos legais para adquirir e possuir arma de fogo de uso restrito

Em primeiro lugar, anoto que o acórdão recorrido salientou que o registro e a documentação apresentados pelo recorrente, além de vencidos, não tinham o mesmo número de série da pistola apreendida, apresentando o último numeral diferente. A defesa argumentou tratar-se de mero erro do Exército, mas não provou a alegação.

Em observância ao princípio da legalidade, foi promulgada a Lei n. 10.826⁄2003, depois de várias iniciativas em prol do desarmamento. A mens legis do denominado Estatuto do Desarmamento foi proteger a incolumidade pública, por meio de tipos penais e de outros dispositivos destinados ao maior controle de armas de fogo pelo governo.

Nesse cenário, foi instituído o Sistema Nacional de Armas, órgão competente para, entre outras atividades, identificar as características e a propriedade de armas de fogo. O art. 3º da Lei n. 10.826⁄2003 dispõe ser "obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente". Para adquirir arma de fogo, o interessado deverá declarar a efetiva necessidade e preencher vários requisitos legais, entre eles a comprovação de idoneidade – mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal – e a apresentação de documentos comprobatórios de ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do artefato.

Mesmo depois de cumpridos os requisitos legais e expedida a autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, deverá ser requerido o certificado de registro, emitido pela Polícia Federal. O certificado federal – e não a autorização do Sinarm – conferirá ao titular da arma de fogo o direito de possuí-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

A lei, ainda, é expressa ao determinar que a idoneidade do proprietário, a apresentação de documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência e, por fim, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo deverão ser comprovadas periodicamente, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

É claro, portanto, que o cidadão previamente autorizado pelo Sinarm, ao adquirir arma de fogo de uso permitido, somente poderá manter o artefato em sua residência mediante certificado federal, documento temporário e sujeito ao preenchimento de requisitos legais, que deverão ser comprovados periodicamente para fins de revalidação.

No Portal da Polícia Federal, no serviço de perguntas e respostas do site, há expresso esclarecimento de que "possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003). Portanto, deve-se proceder à renovação do registro ou entregar, voluntariamente, sua arma de fogo na Campanha do Desarmamento, não sofrendo nenhuma punição" (disponível em: ostas;> pergunta n. 8).

Na hipótese, a defesa não logrou comprovar que o recorrente detinha documentação hábil para possuir a arma de fogo, pois toda a documentação apresentada apresentava numeral diferente da pistola apreendida e não foi provado o erro atribuído ao Exército.

III. Art. 386, III, do Código de Processo Penal

O art. 386, III, do CPP estabelece que o juiz absolverá o réu desde que reconheça não constituir o fato infração penal. O art. 12 do Estatuto do Desarmamento, por sua vez, dispõe ser proibido "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa".

Na hipótese, existe correspondência dos fatos narrados na denúncia com a fórmula legal, o que evidencia não ter havido violação do art. 386, III, do CPP. O paciente foi condenado por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, sem documentação idônea, pois apresentou registro vencido, cujo numeral difere da pistola apreendida.

O acórdão recorrido, além de registrar que, nos termos do art. 156 do CPP, a defesa não provou o erro material do registro federal, fundamento jurídico não impugnado no recurso especial e que, por si só, seria suficiente para manter a condenação do recorrente, asseverou que, "ainda que se admita mero erro no registro e em todos os outros documentos" (fl. 235), o documento estava vencido há meses, desde 1º⁄7⁄2012, e o fato ocorreu em 30⁄11⁄2012, motivação jurídica que também não foi combatida no recurso especial.

IV. Abolitio criminis

O recorrente assere, tão somente, estar "acobertado pela abolitio criminis" (fl. 262). Entretanto, a conduta foi praticada em 30⁄11⁄2012 e, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são atípicas as conduta descritas nos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, praticadas entre 23⁄12⁄2003 e 23⁄10⁄2005. Após o decurso do referido lapso temporal, somente a posse de arma de fogo ou munição de uso permitido será considerada atípica, desde que praticadas até 31⁄12⁄2009.

Isso porque, desde a edição do Estatuto do Desarmamento, até a Lei n. 11.191⁄05, os possuidores de armas, tanto de uso restrito como de uso permitido, podiam registrá-las ou entregá-las às autoridades competentes, mediante indenização.

Posteriormente, a Medida Provisória n. 417, convertida na Lei n. 11.706⁄2008, alterou a redação dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas e estabeleceu novo prazo, especificamente para regularização de arma de fogo de uso permitido, entre 31⁄1⁄2008 e 31⁄12⁄2008. Estabeleceu, também, uma causa de extinção de punibilidade para os possuidores de armas de fogo que as entregassem espontaneamente às autoridades competentes.

Imperioso destacar que, com a vigência da nova redação dos dispositivos legais, apenas os possuidores de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31⁄12⁄2008, prazo que, posteriormente, foi prorrogado até o dia 31⁄12⁄2009 pela Lei n. 11.922⁄2009.

O art. 32 da Lei n. 8.136⁄2003, por sua vez, não descriminalizou a conduta relativa à posse ilegal de armas, como defende o recurso especial, mas apenas previu uma causa de extinção da punibilidade, condicionada à entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente.

Nesse sentido:

[...]
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.
2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826⁄2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito.
3. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido.
4. No caso em apreço, constata-se que a conduta atribuída ao paciente é típica, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826⁄2003, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 4.2.2011, isto é, não se deu dentro do período de abrangência da lei em comento para o referido tipo de armamento, qual seja, até o dia 31.12.2009.
[...]
( HC n. 298.490⁄MS , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 10⁄9⁄2014)
[...]
3. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278⁄RJ, passou a entender que a abolitio criminis , para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
4. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas⁄munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis .
5. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e⁄ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração rapada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
6. No caso concreto, o acusado foi pego na posse de arma de uso permitido com sinal de identificação raspado, em 23 de fevereiro de 2009, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime ( abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Resp n. 1.424.516⁄MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 27⁄6⁄2014)

Em 13⁄3⁄2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.311.411⁄RN, de relatoria do Ministro Sebastião Reis, foi pacificado o entendimento de que a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826⁄2003 estabelece uma causa extintiva de punibilidade, que apenas produzirá efeitos se o agente entregar o armamento, de forma espontânea, às autoridades, o que, à toda evidência, não ocorreu na hipótese.

V. Dispositivo

À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0092142-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.575.417 ⁄ SP
Números Origem: 30002615520128260462 30002616620128260462
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 01⁄03⁄2016 JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GILMAR DOS SANTOS ARRUDA
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1491548 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861971833/recurso-especial-resp-1575417-sp-2015-0092142-0/inteiro-teor-861971843