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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1576098_2cb71.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA
ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTRO (S)
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.

Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA
ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 218⁄219, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial.
II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalhador e, de fato, única comprovada é a estabelecida no laudo judicial, a qual se encontra em conformidade com a fixada em sentença. Precedente deste Tribunal:" Essa egrégia Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, havendo dúvida acerca da origem laborai da doença, ante a discrepância das conclusões estampadas em diferentes laudos médicos, há que prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador, em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual, na incerteza dos fatos, decide-se em favor do operário"(in 20000110799283 APC, Rei. Carmelita Brasil, DJ 05⁄05⁄2010, p. 62).
III - Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença."
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do agravado nos termos da seguinte ementa (fl. 278, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
Aduz o agravante que o recurso especial do agravado não poderia, nem sequer, ser conhecido ante a incidência da Súmula 7⁄STJ e ausência de demonstração do efetivo dissenso pretoriano com menção e transcrição dos trechos dos acórdãos divergentes.
Alega, ainda, que, "caso V. Exa. entenda por superar os óbices supra levantados, a r. decisão merece reforma, pois ao dar provimento ao recurso especial da parte autora, fixou-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo sem a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213⁄91 e no art. do Decreto nº 20.910⁄32" (fl. 288, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.

Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
No merecem prosperar as alegações do INSS.
Inicialmente, afasto a alegação de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7⁄STJ, pois, no caso dos autos, discute-se apenas matéria de direito, sendo dispensável para o exame da controvérsia a análise do conjunto fático-probatório.
Do mesmo modo, da simples leitura das razões do recurso especial, observa-se que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada nos termos dos arts. arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
No mérito, maior sorte não assiste ao agravante.
Conforme demonstrado na decisão agravada, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário.
2. Recurso Especial provido."
(REsp 1.487.895⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 04⁄12⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 377.118⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 18⁄09⁄2013.)
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício do auxílio-acidente.
2. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.157.615⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, determinou, como termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a data da elaboração do laudo pericial. Logo, merece reforma o acórdão regional.
Desse modo, fixo a data do requerimento administrativo como termo inicial para concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910⁄32.
Observa-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais.
3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.
4. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.436.639⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄4⁄2014, DJe 29⁄4⁄2014.)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0323863-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.576.098DF
Números Origem: 00165376920148070015 20140110707773 20140110707773RES
PAUTA: 01⁄03⁄2016 JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA
ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA
ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1490897 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861980428/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1576098-df-2015-0323863-0/inteiro-teor-861980502

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