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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873377_52284.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.377 - SP (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS : ANTÔNIO PEDRO S. MACHADO - DF001739 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 MARIANA GONDO DOS SANTOS - SP352069 MARINA ANDUEZA PAULLELLI - SP365516 RECORRIDO : EDUARDO BORTMAN ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADO : EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587 INTERES. : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIR. DO CONSUMIDOR ADVOGADO : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC ADVOGADO : MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO - SP207324 INTERES. : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES. : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO : FERNANDA MEDINA PANTOJA - RJ125644 INTERES. : COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE PLANOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DA OAB/SP ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO OLIVEIRA - SP092821 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. XXXXX-25.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se fixou as seguintes teses (e-STJ, fls. 2.410-2.411): TESE 1: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63/03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (ii) estes estejam em consonância com a Resolução n. 63/03, da ANS, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." TESE 2: "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução n. 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão" variação acumulada ", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo- se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H). Essa determinação regimental se justifica pela abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto contra o julgamento do IRDR cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" ( CPC, § 2º do art. 987). Nesse sentido, as disposições do CPC e do RISTJ buscam dar ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. No entanto, para que a Corte Especial ou as Seções do STJ, órgãos colegiados competentes para julgar o recurso especial repetitivo, possam apreciar o mérito de recurso sob o rito especial, os arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC estabelecem uma fase de admissibilidade do processo em que o colegiado deve se manifestar a respeito da afetação do processo, etapa subsequente ao reconhecimento da admissão do recurso como representativo da controvérsia. A fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. Dessa forma, a critério do relator destes autos e, em última análise, do órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, o presente recurso, caso atenda aos requisitos de admissibilidade, será afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, caso o processo não preencha os pressupostos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos será julgado de forma ordinária por uma das Turmas do STJ nos termos do inciso IV do art. 13 do RISTJ, não tendo a sua decisão, salvo melhor juízo, o efeito estabelecido pelo § 2º do art. 987 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. Cumpra-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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