jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864242_0973a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1864242 - PR (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : BEATRIZ DE ALCANTARA BORGES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ DE ALCANTARA BORGES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Colhe-se dos autos que a ré foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, pela prática do delito inscrito no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 na forma tentada (tráfico internacional de arma de fogo e munição). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos.

Segundo os fatos descritos nos autos, a recorrente foi surpreendida tentando internalizar duas pistolas e 151 munições (e-STJ fl. 250).

A apelação defensiva foi desprovida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 358):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ART. 18 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI N.10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART.19 DA LEI Nº 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODALIDADE TENTADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA.ADEQUADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ADEQUADA AO CASO.INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS A SER ANALISADO NA EXECUÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 378/383).

No presente recurso, a Defensoria Pública da União aponta violação do art. 49 do Código Penal, sustentando, em suma, a desproporcionalidade da aplicação da pena de multa.

Assevera que, "no julgado, a quantidade de dias-multa foi fixada acima do mínimo previsto no art. 49 do Código Penal, diversamente da pena corporal, fixada

abaixo do mínimo abstratamente cominado" (e-STJ fl. 400).

Diante dessas considerações, requer a aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo.

Contrarrazões às e-STJ fls. 410/415.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 434/438).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Proporcionalidade da pena de multa

Extraio dos fundamentos da sentença que o magistrado exasperou a penabase em 1/6 (e-STJ fls. 255/256), reconheceu a atenuante da confissão (e-STJ fl. 256) e, na derradeira etapa da dosimetria, exasperou a sanção em 1/2 e reduziu-a em 1/3 (e-STJ fl. 256).

A reprimenda foi estabilizada em 4 anos de reclusão, mais 30 dias-multa.

Como se vê, a pena privativa de liberdade foi consolidada no patamar mínimo previsto no preceito secundário do art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da sanção pecuniária deve observar duas fases.

Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal. Na segunda etapa, determina-se o valor de cada dia-multa respeitando a situação econômica do réu.

Nesse sentido, por exemplo: REsp n. 1.535.956/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016; REsp n. 906.185/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014.

Desse modo, na primeira fase da dosimetria da pena pecuniária "a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade , com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal." (AgRg no AREsp n. 584.121/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2014, grifei).

No caso dos autos, observando a proporcionalidade exigida nesta Corte, passo à nova dosimetria da pena de multa.

Na primeira etapa, mantenho a elevação da pena em 1/6, fixando a reprimenda, provisoriamente, em 11 dias-multa.

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, reduzo a pena ao mínimo legal.

No derradeiro nível, aumento a sanção em 1/2 e reduzo-a em 1/3, consolidando-a em 10 dias-multa .

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de multa em 10 dias-multa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861997211/recurso-especial-resp-1864242-pr-2020-0049438-9/decisao-monocratica-861997221

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-12.2015.4.04.7002 PR XXXXX-12.2015.4.04.7002

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8