jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1333195 PR 2010/0131064-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1333195 PR 2010/0131064-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1333195_22228.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE TEMPORÁRIA. DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA SUM. 283/STF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
II - Restando inatacado um dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à negativa de substituição de testemunha, incide à espécie a Súm. 283/STF.
III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula n. 123/STJ, é permitido ao Tribunal a quo proceder, em juízo de admissibilidade do recurso especial, à análise prévia da existência, ou não, da violação ao dispositivo infraconstitucional que dá base ao recurso IV - Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000123
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861997489/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1333195-pr-2010-0131064-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1333195 PR 2010/0131064-0