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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1833924_f5ddf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1833924 - MG (2018/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MG129977 RECORRIDO : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : PATRÍCIA KARINA CABRAL SARMENTO - MG111041 GUSTAVO DE SALES MACHADO E OUTRO (S) - MG116272 TATYANA BOTELHO ANDRÉ - SP170219 DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802 MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868 EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista vício de qualidade apresentado por veículo adquirido, e supostamente não reparado no prazo legal de 30 (trinta) dias. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 4. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, tem-se que a alteração do valor somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/04/2018. Concluso ao Gabinete em: 27/11/2018. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, tendo em vista vício de qualidade apresentado por veículo adquirido, e supostamente não reparado no prazo de legal de 30 (trinta) dias. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que as recorridas entreguem ao recorrente, em substituição ao anterior, um veículo nas mesmas condições do adquirido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelas recorridas, para afastar a obrigação de entrega de veículo novo ao recorrente; e deu provimento à apelação adesiva interposta pelo recorrente, para condenar àquelas ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? VEÍCULO ? VÍCIO DE QUALIDADE ? PRAZO DE GARANTIA ? DEFEITO SANADO ? SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ? IMPOSSIBILIDADE ? REPARAÇÃO DO VÍCIO ? DEMORA ? DANO MORAL ? CONFIGURAÇÃO. - Nas relações de consumo, a parte adquirente de veículo, que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito alternativamente e a sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia; (iii) o abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). Havendo, porém, reparo do veículo após 30 dias, não subsistindo comprometimento de sua qualidade ou características ou diminuição de seu valor ( CDC, art. 18, § 3º), não cabe ao adquirente usar das alternativas antes apontadas. - A aquisição de veículo novo, que apresenta defeito dentro de seu prazo de garantia, sem correção do defeito em 30 dias, dá ao comprador o direito de receber indenização por dano moral. - A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos (e-STJ fl. 285). Recurso especial: alega violação dos arts. , VI e VII, 18, § 1º e § 3º, do CDC; 186, 927 e 944 do CC/02; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: a) não se desincumbindo o fornecedor da obrigação de solucionar o vício apresentado pelo produto no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar pela devolução de valores pagos, pelo abatimento proporcional do preço ou pela substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, em condições regulares de uso; b) a inobservância do prazo estabelecido faz nascer verdadeiro direito potestativo em favor do consumidor de escolher, em conformidade com seu juízo de conveniência e prudência, dentre uma das opções elencadas; e c) o quantum compensatório é irrisório, motivo pelo qual deve ser majorado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. Inicialmente, convém salientar que, não obstante a decisão de fl. 450 (e-STJ), tenha determinado que as partes aguardassem o julgamento colegiado do recurso, o presente julgamento far-se-á de forma monocrática, nos termos da Súmula 568/STJ, dada a existência de entendimento dominante nesta Corte Superior acerca do tema. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. , VI e VII, do CDC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga; ou (iii) o abatimento proporcional do preço ( REsp 1.591.217/SP, 3ª Turma, DJe 20/06/2016; e AgRg no REsp 1.368.742/DF, 4ª Turma, DJe 24/03/2015). Na espécie, e com base na prova constante dos autos, a Corte local reconheceu expressamente que o vício apresentado pelo veículo adquirido pelo recorrente não foi solucionado em tempo hábil, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Ocorre que, a despeito de reconhecer que o prazo legal foi extrapolado, considerou que, como houve substituição da peça que estava ocasionando o defeito na caixa de marchas do automóvel e que tal substituição não comprometeu a sua qualidade ou características, tampouco diminuiu-lhe o valor, não poderia o consumidor valer-se das alternativas previstas no referido dispositivo legal. Assim, partindo-se da premissa fática adotada e expressamente reconhecida pelo TJ/MG - de que o produto adquirido não teve o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias -, tem-se que o recorrente, indubitavelmente, faz jus à opção de ver substituído o veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, em conformidade com o preceituado no art. 18, § 1º, I, do CDC e com o entendimento perfilhado por esta Corte superior. Com efeito, a despeito de o veículo ter sido reparado com as peças originais de fábrica, concluindo-se pelo completo reparo do mesmo, o fato é que não foi obedecido o prazo legal previsto na lei consumerista, impondo-se a substituição do produto, porque opção por ele eleita. - Do dano moral Quanto ao ponto, o recorrente pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais pelo TJ/MG - qual seja, R$ 8.000, 00 (oito mil reais) -, a serem pagos pelas recorridas, solidariamente. A Corte local fixou o quantum compensatório, sob os seguintes argumentos: Assim, conclusivo é que houve dano moral. Vamos à fixação do quantum indenizatório desse dano. Nesse caso, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso. Assim, como já dito, a quantificação da indenização pelo dano moral deve atender: (1) capacidade/possibilidade daquele que indeniza, pois este não pode ser conduzido à ruína, e (2) suficiência àquele que ê indenizado pela satisfação obtida do valor a título de compensação pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como fonte de proventos. (...) No caso, considerando as circunstâncias da situação exposta pelo apelante e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização pedida em razão do dano moral deve ser fixado em R$ 8.000,00, a ser pago por ambas as apelantes adesivas, sohdariamente, porquanto tal valor que se encontra dentro dos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos (e-STJ fls. 294-295). Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Ressalte-se, inclusive, que, em hipóteses análogas de atraso na reparação de veículo, este STJ tem afastado o pleito de danos morais quando não houver sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do consumidor. Nesse sentido: REsp 1.673.107/BA, 3ª Turma, DJe 02/10/2017; e REsp 1.668.044/MG, 3ª Turma, DJe 30/04/2018).Contudo, dada a impossibilidade de se promover reformatio in pejus, os danos morais estão sendo mantidos, na espécie. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, IV, a e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a sentença proferida em 1º grau de jurisdição no tocante à condenação das recorridas à substituição do veículo. Condeno as recorridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado no acórdão recorrido (e-STJ fl. 296). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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