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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1828606_a6191.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1828606 - RS (2019/0218109-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRENTE : SILVIONEI STAHNKE

ADVOGADOS : HÉLIO GUSTAVO ALVES - SP187555 MONICA LUMI MATSUO - SC044751

RECORRIDO : OS MESMOS

DESPACHO

Vistos etc.

Por meio do despacho publicado no DJe de 1º/6/2020, o Ministro Herman Benjamin, relator deste recurso especial, encaminha o presente processo à minha apreciação, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e responsável pela análise prévia dos recursos indicados como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, conforme art. 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299, de 19 de julho de 2017.

Trata-se de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. XXXXX-77.2016.4.04.0000/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fls. 1.358-1.359):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS.

PROVA. PPP. PERÍCIA.

1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial.

2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25759586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 12/06/2020 18:00:24

Publicação no DJe/STJ nº 2929 de 16/06/2020. Código de Controle do Documento: f82cd9cc-fe4c-40e7-a087-f6b15c539ce3

afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade.

4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI.

5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI.

6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado.

7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a ?m de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI.

Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s

Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de

tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte

conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de

origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H).

Essa determinação regimental se justifica pela abrangência dos efeitos da

decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto contra o julgamento do IRDR cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987).

Nesse sentido, as disposições do CPC e do RISTJ buscam dar ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC.

No entanto, para que a Corte Especial ou as Seções do STJ, órgãos colegiados competentes para julgar o recurso especial repetitivo, possam apreciar o mérito de recurso sob o rito especial, os arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC estabelecem uma fase de admissibilidade do processo em que o colegiado deve se manifestar a respeito da afetação do processo, etapa subsequente ao reconhecimento da admissão do recurso como representativo da controvérsia.

A fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional.

Dessa forma, a critério do relator destes autos e, em última análise, do órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, o presente recurso, caso atenda aos requisitos de admissibilidade, será afetado para julgamento sob a

sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, caso o processo não preencha os pressupostos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos será julgado de forma ordinária por uma das Turmas do STJ nos termos do inciso IV do art. 13 do RISTJ, não tendo a sua decisão, salvo melhor juízo, o efeito estabelecido pelo § 2º do art. 987 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de junho de 2020.

Paulo de Tarso Sanseverino

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862006614/recurso-especial-resp-1828606-rs-2019-0218109-8/decisao-monocratica-862006665

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