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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706614_1d7ba.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1706614 - RS (2017/0280388-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO(S) - RS035888 MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 507):

ECONÔMICO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. INCOMPATIBILIDADE. O incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários por meio do rito da Lei nº 6.830/80.

No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 9º, 133, 137 e 795, § 4º, do CPC e do art. 1º da LEF, ao argumento de que se fazia "necessário que, previamente à inclusão da Recorrente no polo passivo da execução fiscal originária, tivesse sido instaurado o incidente definido nos arts. 133 a 137 do CPC para investigar, com o devido respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, se estão presentes os pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 522).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 529/537.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto por CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão judicial que, "diante do pedido de redirecionamento da execução fiscal, determinou a intimação direta do executado/redirecionado sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 133 do CPC de 2015" (e-STJ fl. 504).

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento.

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ

fls. 504/505):

Conforme já mencionado na decisão anterior, no caso de redirecionamento de cobrança de crédito tributário por existência de grupo econômico não se aplica o incidente de desconsideração previsto no CPC, independentemente da fundamentação repousar (ou não) no artigo 50 do CC. Isso porque se aplica o sistema da Lei de Execuções Fiscais.

Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta Turma e unânime da Colenda Segunda Turma, conforme as ementas de acórdãos a seguir ilustram:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE. A responsabilização tributária de sociedades componentes de grupo econômico decorrente da aplicação direta da lei, caso em que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051339-02.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2017) EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. INCOMPATIBILIDADE. O incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, através do rito da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045467-06.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016) Saliento que a decisão prolatada por esta Turma no julgamento do AI nº 5021954-09.2016.404.0000 é isolada, não contou com a presença/participação deste relator e, atualmente, não representa o entendimento majoritário.

Com efeito, a solução da controvérsia passa pela interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, estabelecendo regras próprias para satisfação dos créditos públicos, com um conjunto de outras regras e princípios presentes no ordenamento, em especial os arts. 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm por base o princípio da supremacia do interesse público, dada a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário. De fato, os dispositivos do CTN, em especial o art. 124, são suficientes para deferir o pedido, bastando que haja participação na elaboração do fato gerador dos tributos. O art. 135 do CTN confere eficácia concreta a essas regras e princípios. As causas e a motivação que inspiraram o legislador ao introduzir o citado dispositivo no Código são por demais conhecidas para que se ampliem considerações a respeito. Nesses termos, o incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, por meio do rito da Lei nº 6.830/80.

Pois bem.

A Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou a orientação de que "o

redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da

sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de

lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN,

depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou

confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é

necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica

devedora".

Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.

2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.

3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.

5. Recurso especial da sociedade empresária provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de junho de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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