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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1684294_8a5d4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.294 - RS

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA TORALLES DARLEY

ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA - RS048091 ANA AMÉLIA PIUCO - RS048122 MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS048034 MAURÍCIO TAVARES DE ALMEIDA - RS069153

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA

DE FATIMA TORALLES DARLEY contra a decisão de fls. 768/769 que

não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial.

2. Nas razões recursais (fls. 773/798), a parte

agravante sustenta, em suma, que foram impugnados todos os

fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial.

3. Dessa forma, pugna a reconsideração da decisão

agravada ou o julgamento do presente Agravo pelo Órgão Colegiado

competente.

4. É o breve relatório.

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5. Tendo em vista as razões apresentadas e com

fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão de fls.

768/769, uma vez que a parte ora agravante refutou de forma

satisfatória os argumentos lançados na decisão de inadmissibilidade do

Recurso Especial.

6. Feitas essas considerações, passa-se a apreciar o

recurso interposto às fls. 690/694.

7. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por MARIA DE FATIMA TORALLES

DARLEY, com fundamento nas alíneas a, b e c do art. 105, III da

Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. INOCORRÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 10.225/94 AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836-RN. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO STF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RS. RE Nº 631.444- RS. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA NO TJRS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A sentença expressou o entendimento do magistrado para o caso específico, enfrentando as questões suscitadas e, assim, formando seu convencimento para um juízo de improcedência, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação na decisão recorrida. Dispensável a realização de perícia quando há nos autos laudos técnicos conclusivos acerca da ausência de perdas salariais por ocasião da conversão para Real dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo. Ainda que não tenha sido observado formalmente o regramento previsto pela Lei 8.880/94, inexistiu comprovado

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prejuízo aos servidores da categoria a que pertence a parte autora, uma vez que, antes de proceder a conversão dos valores para Real, em 1994, o Estado concedeu reajustes bimestrais que compensaram as perdas decorrentes da inflação. Inaplicável ao caso o precedente do STF que, no âmbito do RE 561.826/RN, reconheceu inconstitucionalidade de lei de outro Estado da Federação, situação diversa do Estado do Rio Grande do Sul, em que não foi procedida a conversão do Cruzeiro Real em URV. Incidência do julgado do STF no RE 631.444/RS e precedentes do STJ, reconhecendo que a política salarial aplicada aos servidores do executivo do Estado do RS cumpriu o objetivo legal que era impedir a redução dos vencimentos em razão da conversão da moeda. Precedentes do Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO (fls. 536/537).

8. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 577/584).

9. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 369, 489, 927 e 1.022 do Código Fux; aos seguintes argumentos: (a) de que o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (b) de que a negativa de produção da prova pericial requerida violou a garantia das partes de se utilizarem de todos os meios de prova disponíveis para comprovar seu direito; (c) de que o Tribunal de origem não se atentou a orientação do Supremo Tribunal Federal contida no Recurso Extraordinário 561.836/RN acerca da matéria em análise; e (d) de que há um conflito entre a disposição contida na Lei Estadual 10.225/1994, e o disposto na Lei Federal 8.880/1994.

10. É o relatório.

11. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Estadual, em que pleiteia a reparação do prejuízo

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decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para

Unidade Real de Valor-URV de seus proventos.

12. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa

aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal a quo,

ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito

de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu

contrariamente aos interesses da ora agravante, que buscou, com os

Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em

virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material não se verifica ofensa à regra ora invocada.

13. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, merece

destaque o seguinte trecho do acórdão combatido, que bem elucida a

questão:

A apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe fora oportunizada a produção de prova pericial através da qual demonstraria o prejuízo financeiro que alega.

Com efeito, a prova técnica não foi deferida.

No entanto, no caso concreto, tal não implica cerceamento do direito da parte autora, uma vez que a prova é dispensável, consoante corretamente justificado na decisão recorrida.

Do caderno probatório verifica-se que a parte adversa apresentou laudos periciais realizados em feitos similares, também envolvendo servidores da categoria da autora, os quais demonstram a inexistência da redução salarial quando da conversão dos vencimentos nos termos da Lei Estadual 10.225/94.

Tais laudos, ainda que digam respeito a outros servidores, mostram-se pertinentes ao objeto da lide, porque demonstram, com cálculos comparativos, os valores recebidos pelos servidores submetidos à mesma política salarial a que a autora e todos os

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demais funcionários do Executivo estavam submetidos, concluindo não ter havido prejuízo efetivo por conta dos reajustes então deferidos por ocasião da conversão dos vencimentos dos servidores para o Real.

Se a política salarial aplicada aos servidores do Executivo era a mesma para todos, cumpria à apelante demonstrar que sua situação era distinta, o que não fez, cingindo-se a mera impugnação genérica dos documentos acostados pelo apelado, o que não justificava pretensa realização de perícia que, por já ter sido realizada em feitos similares, relativamente a servidores de mesma situação funcional, mostrava-se de fato desnecessária.

(...).

A propósito da utilização da prova emprestada, esta encontra previsão expressa no art. 372 do NCPC, sendo admitida “ainda que não haja identidade de parte”, consoante enunciado 30 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a evidenciar que o contraditório que a lei impõe visa resguardar a oportunidade de manifestação das partes acerca da prova produzida, não impondo participação no momento da formação da prova. Até porque, tratando-se, de perícia como prova emprestada, evidentemente que esta já fora concluída no momento em que utilizada como tal. Daí porque a lei determina seja atribuído a tal meio de prova o valor que o juiz considerar adequado (fls. 541/543).

14. A leitura do excerto acima transcrito revela que o

Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de nova

prova pericial, ante a existência de perícia já realizada em feitos

anteriores, cuja conclusão tem incidência a todos os demais pedidos,

uma vez que o objeto da ação se enquadra dentre inúmeros casos

análogos.

15. Conforme bem salientado no acórdão, não

caracteriza cerceamento de defesa, por si só, a circunstância de não ter

sido produzida nova prova pericial, sobretudo quando a parte

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requerente não aponta, de forma clara e direta, o prejuízo decorrente da

utilização da prova emprestada, bem como a necessidade/utilidade dos

elementos probatórios que pretendia produzir.

16. Ademais, cabe asseverar que, em âmbito judicial,

vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do

CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação

legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos,

entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas

partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de

prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. A

propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg

Superior Tribunal de Justiça

no REsp. 1.574.755/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação do art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de provas e julga antecipadamente a lide.

2. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante à produção de prova implica reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 648.403/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.5.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

(...).

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 341.358/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24.11.2015).

17. No mais, considerou a Corte de origem, com base

nos elementos de prova constantes dos autos, que a conversão de

Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV levada a efeito pelo

Estado do Rio Grande do Sul não ensejou prejuízo a parte autora,

merecendo destaque o seguinte trecho do julgado:

Não obstante, ainda que não tenha o Estado realizado a conversão da moeda na data determinada pela Lei 8.880/94, o fazendo em 1º de julho de 1994, o fato é que concedeu naquele período elevados reajustes, através de Leis Estaduais como as de nºs 10.058/94, 10.129/94 e 10.171/94, que compensaram, com sobra, eventuais perdas, culminando a política salarial de transição para o Real com a edição da referida Lei 10.225/94 em que estabelecida fórmula própria de conversão direta dos vencimentos/proventos de Cruzeiros Reais para Real, já considerados todos os reajustes concedidos aos servidores até 01/06/1994.

Tal forma de cálculo não implicou prejuízo qualquer aos servidores, mostrando-se inclusive vantajosa comparativamente ao critério de mera conversão dos vencimentos para URV, prevista na Lei 8.880/94, conforme demonstrado nos laudos realizados, do que são exemplos aqueles acostados com a defesa nestes autos.

Assim, os servidores foram contemplados com os reajustes salariais bimestrais concedidos pelo Executivo Estadual na época em que determinada a conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, conforme explicitado na defesa (fato não impugnado), inexistindo, portanto, qualquer prejuízo financeiro aos servidores daquele Poder (fls. 546/547).

18. Nesse contexto, rever a conclusão adotada no

acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,

Superior Tribunal de Justiça

tarefa que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório.

Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.

2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.

3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.

4. Recurso Especial não conhecido (REsp. 970.217/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20.10.2009).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça

URV. RESP 1.101.726/SP. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que a matéria atinente à URV foi objeto de recurso repetitivo e no mais incide a Súmula 7/STJ.

2. No que concerne à prescrição, bem como à conversão dos vencimentos em URV, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp 1.101.726/SP e em cumprimento ao disposto na alínea "b" do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, correta a negativa de seguimento ao recurso no que concerne a esta matéria.

3. Por outra via, ainda quanto à conversão, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo parciamente conhecido para, nessa parte, não conhecer do Recurso Especial (AREsp. 1.523.483/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

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exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu.

3. Na conversão do vencimento dos servidores públicos de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

5. A conversão dos vencimentos dos servidores deve acompanhar a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994 adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

6. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp. 1.656.876/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2019).

19. No que diz respeito à alegada violação do art. 927 do

Código Fux, ao fundamento de que as instâncias ordinárias não

observaram as diretrizes contidas no RE 561.836/RN, não assiste razão

ao recorrente, conforme se pode extrair dos seguintes trechos do

julgado:

De fato, quanto ao último ponto, como bem destacado no

Superior Tribunal de Justiça

acórdão acima transcrito, mostra-se inaplicável aos servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Sul o precedente com base no qual a apelante sustenta a necessidade de revisão da jurisprudência local, correspondente ao RE 561.836-RN, em que reconhecida a inconstitucionalidade de lei estadual do Rio Grande do Norte que determinou conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com base em critérios diversos da Lei Federal.

Isso porque a situação da Lei do Rio Grande do Norte é distinta daquela do Rio Grande do Sul, já que aqui a conversão ocorreu diretamente para o Real, em julho de 1994, tendo o Estado no período de transição mantido política de atualizações bimestrais, concedendo reajustes superiores à própria variação da URV, a afastar o fundamento da tese da autora, qual seja, ocorrência de efetivo prejuízo (fls. 551).

20. Por fim, a leitura do acórdão recorrido, em cotejo

com as razões apresentadas no Apelo Nobre, revela que a pretensão da

parte é contestar a validade da Lei 10.225/1994 do Estado do Rio

Grande do Sul, em face da Lei Federal 8.880/1994, medida inviável em

Recurso Especial, por se tratar de competência privativa do STF. A

propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL 997/76 E O DECRETO ESTADUAL 8.468/76. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. 24 DO DECRETO LEI FEDERAL 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1990, 1o E 5o DA LEI FEDERAL 9.717/1998 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Superior Tribunal de Justiça

impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp. 1.172.274/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.2.2018).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INTERPRETOU LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

I - Relativamente à alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão e contradição pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da indenização pleiteada, não assiste razão ao recorrente.

(...).

Superior Tribunal de Justiça

V - A verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, d, da CF/1988). Neste sentido: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017.

VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.070.275/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018).

21. Diante do exposto, conhece-se do Agravo Interno

para reconsiderar a decisão de fls. 758/769, para negar provimento ao

Agravo em Recurso Especial da Servidora.

22. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do

Código Fux, fixam-se os honorários recursais em R$200,00 (duzentos

reais), que deverão ser acrescidos ao montante total.

23. Publique-se.

24. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 02 de junho de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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