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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA: EDcl no AgRg na AR 5364 SC 2014/0082478-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/03/2016

Julgamento

25 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-AR_5364_41eed.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação rescisória ao juízo competente -, impõe-se acolhida dos embargos de declaração, porém sem modificação do julgamento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "proposta equivocadamente a rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que a inicial se insurge contra acórdão equivocado, caso em que não poderia o relator corrigir o mérito do pedido" (AR 4.515/RN). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862011765/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-acao-rescisoria-edcl-no-agrg-na-ar-5364-sc-2014-0082478-9

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