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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019344-57.2009.4.02.0000 RJ 2017/0045319-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1657159_6bffc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1657159 - RJ (2017/0045319-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 44): AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CDA. RECURSO INADMISSÍVEL (ART. 557, CAPUT, DO CPC) 1. É ônus da agravante trazer aos autos todas as peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia evitando, assim, a instrução deficiente, uma vez que este recurso não comporta abertura de prazo para instrução. 2. Assim, tendo deixado a recorrente de acostar aos autos documento necessário ao conhecimento da matéria, cuja ausência inviabiliza a correta apreciação do pedido, não há como prosperar o presente recurso. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 535, II, e 525 do CPC/1973. Não foram apresentadas c ontrarrazões (e-STJ fl. 95). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento pela FAZENDA NACIONAL contra decisão judicial proferida nos autos de execução fiscal. O Tribunal de origem negou seguimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 40/42): Conheço do agravo admissibilidade eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. A decisão monocrática está assim fundamentada: "Não há como prosperar o presente agravo, eis que não foi devidamente instruído para apreciação da matéria. A recorrente requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Porém, não juntou aos presentes autos cópia da CDA na qual está consubstanciada a execução, peça necessária ao deslinde da questão. É ônus da agravante trazer aos autos todas as peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia evitando, assim, a instrução deficiente, uma vez que este recurso não comporta abertura de prazo para instrução. Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte: AI nº 2003.02.01.009501-6, DJ de 16.01.04; AI nº 96.02.23159-9, DJ de 14.11.02; AI nº 2001.02.01.019747-3, DJ de 23.07.02, entre outros. No mesmo sentido: STJ - 2a Turma, REsp. 200833, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25/10/99, pág. 75. No mesmo sentido tem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCABIMENTO. 1. O inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, traslado de outras cópias processo, de modo a embasar pedido, possibilitando-se desate da lide. 2. É ônus agravante a adequada instrumento com elementos, legalmente necessários ao para o do seu o do formação do todos os além dos obrigatórios, conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face de revogação, pela Lei nº 9.139/95, do texto original do artigo 557 do Código de Processo Civil, que autorizava o Relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído, regra aplicável tanto nos agravos interpostos nos Tribunais Superiores quanto nos demais Tribunais (inteligência do artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Agravo regimental improvido."(STJ; AGRESP 508718, processo nº 200300267448, Sexta Turma, decisao de 09/02/2006, in DJ de 13/03/2006, p. 00387. Relator Ministro Hamilton Carvalhido) Assim, tendo deixado a recorrente de acostar aos autos documento necessário ao conhecimento da matéria, cuja ausência inviabiliza a correta apreciação do pedido, não há como prosperar o presente recurso. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil." As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2012, quando da apreciação do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 462, decidiu a questão jurídica referente à "necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC)". Na oportunidade, firmou-se a orientação de que "[n]o agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV ? determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.071.312/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 06/06/2017; AREsp 294.158/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/03/2017. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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