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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012542-45.2015.8.21.0008 RS 2020/0020171-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1653525_5f04f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653525 - RS (2020/0020171-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUIZ LAERTE FERREIRA BARBOSA JUNIOR ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), às penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, conforme a sentença de fls. 131/136. Irresignada, a defesa interpôs apelação, buscando a absolvição. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 173): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica o crime do art. 14 da Lei 10.826/03 quem porta arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida estava na posse do acusado, levando-se em conta a confissão do réu e o relato fidedigno apresentado pelas testemunhas. 3. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, haja vista o argumento de que o porte de arma fazia parte do trabalho do réu como segurança, não prospera. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional como o direito ao trabalho, é que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade. Não é o que se verifica no caso dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA Os embargos opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 192/198). Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação dos artigos 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n.10.826/2003, 2º, parágrafo único, do Código Penal, 2º, inciso I, e 58 do Decreto n. 9.785/2019 (art. 50 do Decreto n. 9.844/2019 e art. 2º, I, reproduzido pelo Decreto 9.847) e 386, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta, em síntese, a atipicidade do fato pela abolitio criminis. Aduz que "a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de fogo, conforme expressamente dispõe o art. 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos previstos nos arts. 14 e 16, caput e parágrafo único, da Lei 10.826/03, pois o Decreto regulamenta o porte de arma e prevê a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas" (fl. 208). Requer a absolvição do recorrente pela atipicidade da conduta. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 243/251). Contraminuta às fls. 277/280. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 302/306 2). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada. O recurso não merece acolhida. O recorrente não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que já se posicionou no sentido de que "A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei n. 10.826/2003, que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para entregá-las à Polícia Federal, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de fogo" (HC 163.324/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2015). Assim, ainda que se acolhesse a alegação do agravante, de que o art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 teria restabelecido o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, não seria o caso de reconhecimento da abolitio criminis, pois a hipótese dos autos trata de crime de porte de arma de fogo (14, caput, da Lei n. 10.826/2003) e não posse. Confiram-se os seguintes julgados: [...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.720.551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. "A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei n. 10.826/2003 - que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para entregá-las à Polícia Federal -, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de fogo" (HC 163.324/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2015). 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.676.059/RS, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 13/06/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARAMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONFIGURADO O PORTE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ [...] II - Cumpre ressaltar, também, que a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que "as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do desarmamento e nas sucessivas prorrogações dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma" (AgRg no AREsp n. 226.309/PE, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/8/2014). [...] Agravo regimental desprovido (AgInt no AREsp 1.127.872/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/05/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito, sendo inaplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, hipótese dos autos. Precedente. [...] 7. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/08/2017). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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