jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/03/2016

Julgamento

25 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_20470_33760.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS
ADVOGADO : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ( "improbidade administrativa" ) da Lei811222⁄1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
3. Precedentes: MS 23.299⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06⁄03⁄2002, DJ 12⁄04⁄2002; AgR no MS 23.219⁄RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 19⁄08⁄2005; (AgR na STA 729⁄SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015; AgR no ARE 866.877⁄RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 09⁄09⁄2015; MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11⁄03⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015; MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.
4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" .
5. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS
ADVOGADO : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS contra ato comissivo do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria 368, de 24 de junho de 2013 (DOU de 26⁄06⁄2013), que cassou sua aposentadoria do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei811222⁄1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, na forma do art.13777parágrafo unicooo, da Lei811222⁄1990, tudo com base nos fatos apurados no PAD 10880.007335⁄2006-48.

Narra o impetrante que: (a) em outubro de 2006 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD 10880.007335⁄2006-48), na Corregedoria do Ministério da Fazenda Estado de São Paulo, com o intuito de apurar suposta variação patrimonial; (b) apresentou quadro depressivo bastante acentuado, agravado pela descoberta e tratamento de um câncer; (c) tal situação clínica demonstrou-se de caráter persistente e evolutivo, culminando na aposentadoria por invalidez, ainda no curso da persecução disciplinar; (d) o relatório final da Comissão Processante concluiu pela sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa e propôs a pena de demissão, de que trata o art.13222 da Lei811222⁄1990; (e) tendo em vista que o servidor já se encontrava em situação jurídica de aposentado por invalidez foi proposta a cassação da aposentadoria, baseada no art. 134 4 da Lei 8.112 2⁄1990.

Sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria por invalidez, na medida em que aposentou-se por invalidez ainda no curso do PAD (o que configura ato jurídico perfeito); logo, a cassação de sua aposentadoria viola diversos princípios e garantias constitucionais (v.g. dignidade da pessoa humana, supremacia da Constituição, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia), além de tratados de direitos humanos, na medida em que se constitui pena de caráter perpétuo e que passa da pessoa do condenado.

Sustenta, ainda, que teria, no mínimo, direito à restituição das contribuições do plano de seguridade social, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da União.

Requer a concessão da medida liminar "para restabelecer o pagamento dos vencimentos a que faz jus como servidor regularmente aposentado por invalidez" (e-STJ, fl. 32), uma vez que estariam presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Por fim, pugna pela concessão da segurança, "para anular o ato administrativo que cassou a aposentadoria do impetrante, de forma que se possa ser restabelecido em definitivo o pagamento dos vencimentos a que faz jus como servidor regularmente aposentado por invalidez, bem como dos proventos que deixou de receber desde a expedição do ato combatido, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente" (e-STJ, fl. 32).

A liminar restou INDEFERIDA nos moldes do decisum de fls. 59⁄60-e, ante a não comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Autoridade coatora apresentou informações às fls. 67⁄92-e, onde argui, preliminarmente, a inadequação da via eleita, bem como no mérito, pugna pela denegação da segurança, ao fundamento de que "a cassação de aposentadoria é penalidade constitucional e aplicável ao caso, na medida em que não se constata qualquer vício no PAD, que culminou na punição do impetrante. Trata-se de penalidade proporcional à infração praticada" (e-STJ, fl. 69).

A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (e-STJ, fl. 95).

O Ministério Público Federal opinou pela DENEGAÇÃO da segurança (e-STJ, fls. 97⁄101), nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Processo administrativo disciplinar que culminou com a cassação da aposentadoria do Impetrante, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por prática de ato de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112⁄1990. Pedido de medida liminar indeferido. Análise que se restringe aos aspectos de legalidade, mas não adentra ao mérito administrativo. Atendimento ao devido processo legal pelo PAD, e conclusão quanto à prática de conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa, que não foram contestados pelo Impetrante. Alegado locupletamento da União Federal em relação às contribuições previdenciárias feitas pelo Impetrante. Improcedência. O referido tempo de contribuição pode ser utilizado para a eventual concessão de futura aposentadoria pelo regime geral da previdência social, conforme autoriza o § 9º do art. 201 da Constituição Federal: “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei” . Segurança que deve ser denegada.

É, em síntese, o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ( "improbidade administrativa" ) da Lei811222⁄1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
3. Precedentes: MS 23.299⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06⁄03⁄2002, DJ 12⁄04⁄2002; AgR no MS 23.219⁄RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 19⁄08⁄2005; (AgR na STA 729⁄SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015; AgR no ARE 866.877⁄RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 09⁄09⁄2015; MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11⁄03⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015; MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.
4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" .
5. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a controvérsia em debate é estritamente de direito, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória.

No mérito, entendo que a pretensão autoral não encontra amparo.

Isto porque o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990, verbis:

I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112⁄90, art. 134): constitucionalidade , sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. ( MS 23299, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06⁄03⁄2002, DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00302)

Em outro oportunidade, mais precisamente no julgamento do AgRg no MS 23.219⁄RS, da relatoria do Min. Eros Grau, julg. em 30⁄6⁄2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que "não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria" (g.n).

Eis a ementa do referido julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112⁄90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112⁄90]. 2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo . Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 23219 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 19-08-2005 PP-00004 EMENT VOL-02201-1 PP-00111 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 169-173 RTJ VOL-00195-01 PP-00038 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 55-57) (destaquei).

Em outras oportunidades, assim já decidiu o Pretório Excelso:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948⁄RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299⁄SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR⁄RS, Rel. Min. Eros Grau. III – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 729 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28⁄05⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 866877 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25⁄08⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

Nessa mesma linha decidiu vem decidindo essa 1ª Seção do STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112⁄1990 C⁄C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ( "improbidade administrativa" ) e XIII ( "transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117" ) c⁄c art.11777, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") da Lei811222⁄1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art.12777, IV e1344 da Lei811222⁄1990 . No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537⁄DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p⁄ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11⁄03⁄2015, Dje 09⁄06⁄2015. [...] (MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aprovou o Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90. [...] 4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948⁄DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7⁄12⁄95)" (MS 7.795⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24⁄6⁄02). [...] (MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄03⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015)

Diverso não é o entendimento da 3ª Seção do STJ, veja-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade. 10. Segurança denegada. (MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)

Destaque-se, por fim, que nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" , de modo que, o tempo de contribuição do impetrante para o Regime Próprio pode ser utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, a afastar o alegado locupletamento ilícito da União.

Portanto, a despeito do caráter contributivo da aposentadoria, nos moldes das Emendas Constitucionais 03⁄1993 e 20⁄1998, certo é que a pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 146 da Lei 8.112⁄1990 não padece de inconstitucionalidade, consoante já decidiu o Pretório Excelso e esse Superior Tribunal de Justiça.

Forte nestas razões, DENEGO a segurança.

Custas processuais pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016⁄09 e da Súmula 105⁄STJ.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0322208-0
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 20.470 ⁄ DF
PAUTA: 25⁄02⁄2016 JULGADO: 25⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS
ADVOGADO : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. LÉO DA SILVA ALVES, pelo impetrante.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS
ADVOGADO : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES. : UNIÃO
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, visualizo aqui no monitor do computador a Portaria 121, de 26⁄6⁄2013, do Ministro GUIDO MANTEGA, que finaliza dizendo: Cassar a aposentadoria de João Ronaldo de Santos Matheus, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, aposentado, matrícula tal, Siape tal, por prática de ato de improbidade administrativa.

2. A Lei de Improbidade não contém essa sanção no art. 12. Há muitas outras, até mais tão cruéis do que essa, mas não há essa sanção. Ministro HUMBERTO MARTINS, as penas de improbidade não contém a sanção de perda ou de cassação da aposentadoria. Há decisões judiciais, inclusive das Cortes Superiores, aqui, por exemplo, da lavra do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI e da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que são, para mim, as duas mais representativas do paradigma punitivista, na minha visão. Digo isso com respeito científico à posição dos que têm essa visão e que se opõem, pelo vértice, a uma outra visão, que é minoritária, absurdamente minoritária; mas esta é uma causa importante, que certamente não vai morrer, como sempre se dizia, antigamente, só morrem as causas pelas quais ninguém morre. Não é o caso.

3. O garantismo tem defensores veementes, dedicados, empenhados e que sacrificam a saúde, o lazer, a convivência familiar para sustentar esses postulados, essas premissas, como, por exemplo, o Professor FERRAJOLI e o Professor ZAFFARONI. Mas há, na contrapartida, por exemplo, o Professor JACOBS.

4. O que é certo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, é que essa sanção não se encontra na Lei de Improbidade. A cassação se deu por ato de improbidade, conforme consta do ato do Ministro. É o primeiro ponto.

5. Conheço a jurisprudência contrária à impossibilidade de se cassar a aposentação do Servidor. Entretanto, penso, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, com todo o respeito, independente de se abrir essa janela para a entrada do sol e para a profilaxia, como V. Exa. disse, das estruturas administrativas, independente dessa iniciativa saneadora, que esse ponto está longe de ser pacífico, muito longe de ser pacífico. A não ser que se atribua a qualquer Tribunal a força da infalibilidade de suas proposições, quando todos sabemos que a contribuição judicial é a menos relevante para o progresso do Direito: a mais relevante é a da doutrina.

6. A doutrina jurídica, desde dos grandes clássicos, não vou mencionar quem são, porque o Ministro HERMAN BENJAMIN se aborrece e eu não corro o risco de aborrecê-lo, porque não me é conveniente. Os doutrinadores são os impulsionadores da mudança jurídica, não são os Tribunais. Os Tribunais são geralmente conservadores, porque tendem a aplicar o que a lei diz. O peso do positivismo é imenso e irremovível sobre os ombros, ou sobre a consciência, ou sobre a cabeça dos Julgadores. Então, não é pela via judicial que o Direito evolui. O Direito evolui, principalmente, pela via doutrinária. Quando o Juiz é doutrinador, como, por exemplo, o Ministro HERMAN BENJAMIN, ou como V. Exa., ou como o Ministro OLINDO DE MENEZES, que são doutrinadores, aí se junta o útil ao agradável.

7. Encontramos uma visão absolutamente prospectiva, aberta e progressista, como a do Ministro HERMAN BENJAMIN, que lidera o mundo jurídico, o Brasil todo, nesse aspecto, com relação, por exemplo, aos direitos fundamentais, aos direitos do consumidor, aos direitos humanos, ao ambientalismo e outros temas que são igualmente novos, relevantíssimos, em que S. Exa. é reconhecido e rematado mestre.

8. Quanto à impossibilidade de cassar a aposentadoria, além de duas decisões extraordinariamente lúcidas e fundamentadas dos Desembargadores PAULO DIMAS e NEWTON TRISOTTO, que lançaram, Ministro HUMBERTO MARTINS, uma semente que está fermentando para, futuramente, desabrochar e crescer contra esse entendimento dos Tribunais, e tem o apoio ou o respaldo dos melhores e dos maiores especialistas, doutrinadores do tema, por exemplo, a Professora SYLVIA ZANELLA, o Professor IVAN BARBOSA RIGOLIN, o Professor DALMO DALLARI, que é um filósofo, e o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, todos mostrando, com argumentos jurídicos, com elucubrações, Ministra DIVA MALERBI, elaboradas a partir de textos positivos, como, por exemplo, as Emendas Constitucionais 20 e 3.

9. Será que as emendas constitucionais não produziram nenhum efeito na legislação subconstitucional? Ou no entendimento que os Tribunais tinham e têm sobre o tema? Ou seja, emenda constitucional, nesse assunto, e nada, é a mesma coisa? Essa, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a meu ver, é uma questão de Direito Humanístico.

10. Trata-se de um direito fundamental prioritário, que é o direito à vida, o direito ao meio de subsistência de uma pessoa idosa, aposentada por invalidez. Esses elementos marginais da argumentação jurídica devem ser tidos como irrelevantes? Penso que a sanção de cassação de aposentadoria – digo isso, reverenciando Vossa Excelência e o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, e, naturalmente, também, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que esta matéria não está madura para ser consumida, como está sendo. Temos de refletir muito mais sobre isso e, por enquanto, neste momento, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, creio que a solução de justiça seja afirmar-se a impossibilidade de aplicar-se essa pena a alguém punido por improbidade.

11. Está às fls. 32, salvo engano, a cassação de aposentadoria pela prática de ato de improbidade, porque, antes de tudo, a Lei de Improbidade não contém essa sanção. Podem ler o art. 12. Há outras sanções, menos essa. Essa sanção é uma importação da Lei 8.112⁄90, que não regula a improbidade. O que regula a improbidade, no Brasil, é a Lei 8.429⁄92.

12. Peço vênia, louvando seu bem lançado e lúcido voto, para discordar de Vossa Excelência por essas razões que acabei de mencionar e, no caso, conceder a segurança. É assim que voto, Senhor Presidente, pedindo vênia mais uma vez ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.


Documento: 1489919 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862012040/mandado-de-seguranca-ms-20470-df-2013-0322208-0/inteiro-teor-862012048

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66447 MG 2021/0140254-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 707957 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23464 DF 2017/0082737-9

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Mandado de Segurança Cível

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1343048 MS 141XXXX-93.2019.8.12.0000