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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1630429 RJ 2019/0358984-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1630429_c5b30.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1630429 - RJ (2019/0358984-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086 EMBARGADO : GUSTAVO RANGEL DE FREITAS BARRETO EMBARGADO : BEATRIZ RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE EMBARGADO : JULLIANO DE CASTRO GOMES EMBARGADO : LEONARDO RELVAS RODRIGUES PINTO EMBARGADO : LUIS OCTAVIO CARDOSO GIL PIMENTEL EMBARGADO : MARIA LUCIA MENDES DE MORAES EMBARGADO : PEDRO GUILHERME HENUD BARBOSA EMBARGADO : RENAN MENEZES CHAGAS EMBARGADO : STEFANIA PENA MOREIRA CHAVES EMBARGADO : ANNA CHRISTINE SILVEIRA SAMPAIO EMBARGADO : CENTRO ACADÊMICO MINISTRO EVANDRO LINS E SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pela ausência de omissão no julgado e incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 239/243 e-STJ). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta omissão no julgado. Aduz que não houve análise dos argumentos referentes à infringência do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido. Menciona que não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ. Sem impugnação (certidões de fls. 272/282 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se desde logo que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Observa-se que, nas razões do recurso especial no tópico referente à omissão, a parte tão somente reproduziu os argumentos lançados na petição dos aclaratórios opostos na origem. Mesmo assim, essa relatoria concluiu que o Tribunal de origem não foi omisso, tendo em vista que analisou a questão no acórdão dos embargos , conforme transcrição abaixo: "(...) Como se vê, não há razão para dar interpretação diversa ao art. 144, IX, do CPC,daquela expressamente disposta na lei, mormente porque foi o próprio agravante/embargante que provocou fato superveniente para caracterizar o impedimento da Juíza a quo.Por amor ao debate, é cediço que o princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom -senso, aplicada ao Direito. Nesse sentido,não se vislumbra razoabilidade afastar a aplicação de norma cogente, em total afronta à vontade do legislador, pelo fato de o requerente ter criado fato para, posteriormente,beneficiar-se dele. Já o princípio da isonomia ou igualdade é representado pelo artigo 5 2 da Constituição Federal de 1988: 'Todos são iguais perante alei'. Nessa esteira, não se vislumbra qualquer afronta a tal dispositivo na hipótese dos autos, vez que foi a própria lei que vedou a criação de fato superveniente por quem pretende criar impedimento não disposto em lei. Tal regra vale para todos, em homenagem ao princípio do juiz natural.Em suma, não se vislumbra omissão no acórdão, eis que restou claro no sentido de que o incidente não deve prosperar, em virtude de ter sido provocado pelo próprio agravante, ora embargante" (fl. 86 e-STJ). Ademais, rever os argumentos trazidos no acórdão recorrido de que inexiste suspeição ou impedimento do juiz encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pela impossibilidade de reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, ausentes quaisquer omissão e erro material, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afa star a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862012487/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1630429-rj-2019-0358984-2