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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_637766_dd56b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ANTÔNIO DOMINGOS
ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : MURILO DOMINGOS
ADVOGADOS : MARCELO KARA JOSÉ
VALMIR ANTÔNIO DE MORAES E OUTRO (S)
INTERES. : SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS
ADVOGADO : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "os atos praticados pelos agentes públicos, com a concorrência e participação da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa, de empresa que não poderia negociar com a Administração Pública (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de 'fachada', que não dispunha de um estabelecimento comercial, de regularidade fiscal obrigatória, de mercadoria suficiente para a revenda à municipalidade, firmasse contrato com a Prefeitura de Várzea Grande, para fornecimento de produtos alimentícios para as merendas escolares do Ente municipal". Afirmou o acórdão recorrido, ainda, "a improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, de vantagem ou enriquecimento ilícito". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou serem razoáveis e proporcionais as sanções impostas à parte recorrente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não há como alterar tal entendimento, diante do óbice da Súmula 7 desta Corte.
IV. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por ANTÔNIO DOMINGOS, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto por ANTÔNIO DOMINGOS, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , assim ementado:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EMPRESA DE 'FACHADA' ATP ÍMPROBO RECONHECIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO - EXCLUSÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, que independe de dano ou lesão material ao erário.
A condenação na restituição do valor objeto da lesão só é possível se restar demonstrado a extensão dos prejuízos causados ao erário' (fl. 2.929e).
Opostos sucessivos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 2.993⁄3.025e e 3.042⁄3.056e).
Os Embargos Infringentes opostos pelo Ministério Público Estadual, foram providos, em acórdão assim ementado (fl. 3.240e):
'RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - FRAUDE EM LICITAÇÃO - PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - RESSARCIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
O fato do pagamento de serviços contratados pelo Ente Municipal ter sido direcionado diretamente à empresa dos agentes públicos, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representam afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais'.
Nas razões do Apelo Especial, alega-se, além do dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. , XI e 11 da Lei 8.429⁄92 e 333 do CPC.
Alega que não ficou comprovado que"a venda realizada via procedimento licitatório foi um ato simulado e nem de que o produto recebido pelo Município não teve a efetiva destinação⁄utilização"(fl. 3.263e).
Sustenta, ainda, que não ficou houve enriquecimento ilícito ou um acréscimo patrimonial indevido e que,"para que reste configurada a tipificação do art. da LIA, e a necessária punição do ora Recorrente com a pena de ressarcimento, indispensável não só a comprovação da conduta reprovável - dolosa, mas também de maneira concomitante à demonstração de que houve uma vantagem indevida - requisito objetivo"(fl. 3.264e).
Ao final, aduz a ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto não foram analisados os dispositivos indicados como violados.
Houve a interposição de Recursos Especiais pelos litisconsortes (fls. 3.298⁄3.313e e 3.317, ratificando o recurso de fls. 3.111⁄3.121e).
O recurso foi inadmitido na origem (fls. 3.358⁄3.367e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 3.409⁄3.427e).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Agravo do ex-prefeito municipal e pelo desprovimento dos demais recursos (fls. 3.468⁄3.473e).
A insurgência não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄4⁄2008.
No mais, o Tribunal de origem assentou que há, nos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, em razão da fraude em licitação, com enriquecimento sem causa, caracterizada a conduta dolosa do agente público. In verbis:
'No caso sub judice, as provas contidas nos autos demonstram que os atos praticados pelos agentes públicos, com a concorrência e participação da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa, de empresa que não poderia negociar com a Administração Pública (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de"fachada", que não dispunha de um estabelecimento comercial, de regularidade fiscal obrigatária, de mercadoria suficiente para a revenda á municipalidade, firmasse contrato com a Prefeitura de Várzea Grande, para fornecimento de produtos alimentícios para as merendas escolares do Ente municipal.
A improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, dê vantagem ou enriquecimento ilícito.
Sendo assim, torna-se irrelevante a margem de lucro obtida ou mesmo os preços praticados com a licitação fraudulenta. Isto é, a obtenção de vantagem econômica, através de fraude na contratação, pois direcionada e sem qualquer amparo legal, em detrimento de coisa pública, autoriza a presunção da lesão à coisa pública.
Nessa senda, prospera a alegação do Parquet no sentido da possibilidade de imposição do ressarcimento do dano, com a devolução do valor obtido ilicitamente e incorporado ao patrimônio dos embargados.
Verifica-se, na hipótese, que o ressarcimento ao erário tem por escopo a reposição dos valores indevidamente auferidos pelos agentes reputados ímprobos, que, no caso, restou inconteste, na medida em que comprovado nos autos que o cheque emitido pela Prefeitura Municipal para pagamento da aquisição dos produtos, objeto da licitação fraudulenta, foi depositado diretamente na conta corrente da empresa Irmãos Domingos (lis. 706-708), de propriedade de Murilo Domingos, então Prefeito ã época e seu irmão Antônio Domingos, que exercia o cargo de Secretario Municipal de Fazenda, o que põe em dúvida, se de fato, ocorreu a efetiva entrega da mercadoria a municipalidade.
O dano ao erário é manifesto e decorre não só da vulneração da ordem jurídica, como também do fato de que a fraude impediu, com absoluta certeza, uma melhor contratação em consideração ao interesse público.
O fato do pagamento ter sido direcionado diretamente a empresa dos embargados, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representam afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais.
Como muito bem exposto nas razões recursais pelo Parquet, 'O certo é que a licitação levada a efeito para aquisição de produtos alimentícios que seriam utilizados na merenda escolar pelo Município de Várzea Grande, contou com a participação da empresa de titularidade do gestor público, em total desrespeito à Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande (art. 96), à Lei de Licitações (art. 9º, inciso III) e aos princípios constitucionais que alicerçam a atividade administrativa'.
Em decorrência disso, tenho que o valor despendido pela Administração, na quantia de R$ 72.159,25 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), deve retornar ao erário, não havendo como ser invocada a vedação de enriquecimento sem causa, por entender pela existência de vício jurídico (simulação), na contratação da empresa de 'fachada', em beneficio direto dos embargados.
Ademais, não há nos autos demonstração da efetiva destinação e utilização dos produtos (alimentícios) supostamente adquiridos pelo Município, o que reforça ainda mais a tese de simulação do negócio jurídico' (fls. 3.243⁄3.244e).
Alterar essas conclusões do acórdão recorrido ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte .
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTOPROMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. SÚMULA. 83⁄STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no óbice da ausência de prequestionamento.
3. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992) com ressarcimento do dano material, contra ato de autopromoção do então prefeito municipal.
4. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu que houve dolo do agente ao praticar condutas de autopromoção, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Carta Magna, e concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, em vista do comportamento doloso do recorrente.
5. O entendimento do STJ é no sentido de que, 'para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.' v.g: AgRg no AgREsp 21.135⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄04⁄2013.
6. A revisão do conjunto fático-probatório, para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo do réu, não é possível em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1419268⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014).
'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que 'a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [sendo] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA. 30⁄AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28⁄09⁄2011).
2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, consignou que não houve conduta dolosa do réu, por ocasião da alteração do projeto da obra objeto do convênio.3. Isso considerado, não há como, em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), rever-se a conclusão do Tribunal de origem, porquanto seria necessário o exame dos elementos de provas constantes dos autos para se verificar a existência de conduta dolosa por parte do réu. V.g.: REsp 1256232⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2013; REsp 1383649⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄09⁄2013.
4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1393398⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2013).
Por via de consequência, também não é possível o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, de forma a garantir a observância do princípio da celeridade processual.
3. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que o conjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar se o autor encontrava-se desviado da função, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. O óbice da Súmula 7⁄STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea 'c', do art. 105, III, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 223.956⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17⁄04⁄2013).
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo" (fls. 3.483⁄3.489e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
" Desta feita, os fundamentos do recurso especial manejado pelo ora Agravante restaram evidentes e satisfatoriamente comprovados nos autos, através do farto conjunto probatório produzido pelo Agravante, de modo que não se pretende a incursão no acervo fático-probatório, tão somente que seja reconhecida a negativa de vigência aos dispositivos retromencionados, uma vez que a decisão fora proferida contrária às provas dos autos, ou seja, em flagrante inobservância aos dispositivos infraconstitucionais ora suscitados.
(...)
Ao contrário das alegações ministeriais, restou fartamente comprovado nos autos que o Sr. Antônio Domingos tão somente se utilizou dos serviços de contabilidade prestados pela também requerida Sirlene, bem como, que por endosso o cheque foi passado pela proprietária de empresa vencedora do certame, a Sra. Sirlene, para os Irmãos Domingos, motivo pelo qual o referido cheque restou depositado na conta corrente desta.
Todavia, mesmo não havendo sequer indícios de ato culposo, quanto mais doloso que o ora Agravante tivesse causado prejuízo ao erário público ou que infringissem os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade etc, a referida demanda fora julgada procedente pelo juízo 'a quo'.
Tanto que no próprio acórdão recorrido assenta não existir prova nem que houve dano ao erário e nem enriquecimento por qualquer das partes, uma vez que o pagamento somente foi realizado mediante prova de que as mercadorias foram realmente entregues e consta dos autos prova da efetiva entrega das mercadorias licitadas.
Dessa forma, a aplicação da lei de improbidade administrativa a qualquer agente passou a infringir do Princípio Constitucional da Isonomia.
A verdade é que a demanda em questão vem acompanhada de uma sequencia de vícios desde sua origem, sendo que em dada ocasião o ora Agravante Antônio Domingos pleiteou a nulidade da sentença, por ter o juízo singular sentenciado sem individualizar as condutas, e por consequência, as penalidades; visto que é impossível que todos tenham praticado os mesmos atos para o suposto ato fraudulento, sendo indispensável individualizar o grau de culpa de cada requerido o que não fora feito.
No mérito do referido apelo, restou pleiteado o reconhecimento de inexistência de ato ímprobo, ante a ausência de dolo em burlar a lei de licitação, uma vez que o próprio Ministério Público foi incapaz de indicar qual dispositivo da lei de licitação teria sido infringido pelos requeridos, em especial pelo ora Agravante. Do que se extrai que no máximo, o que teria acontecido seria uma mera irregularidade.
Não obstante a ausência do requisito volitivo necessário para a caracterização do ato de improbidade (dolo e⁄ou má-fé), ainda restou asseverada a ausência de infringência aos princípios constitucionais, pois restou evidente a competitividade, a observância às regras do processo licitatório, e por consequência, inexistiu abalo na confiança depositada pela coletividade no poder público municipal, principalmente porque não houve dano ao erário e nem enriquecimento ilícito.
Subsidiariamente, com o improvável entendimento de existência de ato de improbidade, restou pugnado pela exclusão da pena de ressarcimento ou devolução ao erário do valor acrescido ao patrimônio da parte, visto ter ocorrido a entrega do produto pago pelo cheque emitido pelo prefeito de Várzea Grande, de modo que não houve danos à reparar, bem como, pugnou-se pela exclusão das demais penalidades uma vez que em se tratando apenas de ato ímprobo por infringência a princípios constitucionais, que fosse mantida a multa civil no seu mínimo legal, diante do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 12 da LIA.
Ocorre que no julgamento da referida apelação, os i. pares da d. Corte Estadual a quo entenderam equivocadamente por apenas dar parcial provimento ao apelo para afastar apenas a penalidade de ressarcimento⁄devolução ao erário do valor que restou acrescido ao patrimônio dos requeridos, ante a prova contundente de que não houve dano ao erário e nem enriquecimento ilícito, entretanto, manteve as demais penas cumulativas do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429⁄92, muito embora tenha afastado a aplicação do artigo da citada legislação e incluído o suposto ato ímprobo dos demandados no art. 11, também da Lei nº 8.429⁄92.
Em decorrência, denota a infringência do Tribunal a quo ao art. 12, I, da LIA, que considerando a incursão dos demandados no ato ímprobo contido no art. 11º, da Lei nº 8.429⁄92, deveria tê-los apenados com as sanções do inciso III, do art. 12, da LIA, uma vez que o acórdão recorrido asseverou ausência de dano causado ao erário e de enriquecimento ilícito, requisitos necessários para aplicação do art. , por conseguinte, das sanções do inciso I, do art. 12 da LIA.
Além desta afronta legislativa, igualmente infringiu o Tribunal a quo ao condenar o ora Agravante no art. 11, da LIA, sem que comprovasse o requisito necessário para aplicação do citado dispositivo, ou seja, o dolo. Ademais, assentou que a conduta dos demandados, entre os quais está o ora Agravante, seria ímproba por infringir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade; no entanto, não especificou qual teria sido o dispositivo legal inobservado pelos demandados, em especial pelo ora Agravante, que apenas agiu cumprindo o seu múnus público.
Assim, imprescindível articular que o conteúdo do decisium recorrido está a infringir explicitamente dispositivos de lei infraconstitucional (artigos 9º, 11º, inciso I e 12º, todos da Lei nº 8.429⁄92).
E o segundo fundamento jurídico deste recurso excepcional está contido na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Carta Cidadã, ou seja, o Tribunal"a quo"além de negar vigência à legislação aplicável ao caso sub judice, ainda, interpretou-a de maneira divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive deste Sodalício, como restará demonstrado no tópico seguinte e pertinente.
Com isso, restara evidente o cabimento do presente recurso especial, porquanto, a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos do Recurso Especial em questão, sob o fundamento de que pretende o ora Agravante rediscutir matéria fático-probatória (Súmula 07-STJ) e esbarrando nesta súmula, acarreta por consequência lógica, a inadmissibilidade do recurso excepcional pela alínea “c”, do Art. 105, da CF, merece ser reformada.
(...)
Nessa esteira, impera novamente elucidar que não houve qualquer demonstração acerca do dolo nas condutas imputadas como ímprobas ao ora Agravante, é notório e evidente que o conjunto probatório foi equivocadamente valorado pelo Tribunal Estadual (Juízo a quo) .
Ademais é remansosa a jurisprudência deste Sodalício interpretando a legislação infraconstitucional em voga (Art. 11, Lei 8429⁄92) e asseverando que este ato ímprobo só existe na modalidade dolosa, logo, atípica a conduta do agente que agiu com a intenção de obter o resultado eficaz e visando o interesse público, como in casu.
Deve ser consignado que o acórdão não se preocupou e sequer conseguiu demonstrar que o ora Agravante agiu com dolo, com a manifesta intenção de violar os princípios da Administração Pública.
Consequentemente Ínclitos Ministros, clarividente que o Juízo a quo valorara equivocadamente o conjunto probatório, que não identifica dolo ou desonestidade na conduta imputada do ora Agravante, muito pelo contrário, reconheceu o interesse público em suas ações, não havendo qualquer ato ímprobo.
(...)
Desse modo, resta comprovado que as penas aplicadas ao Recorrente, Antônio Domingos, são além de desproporcional e sem qualquer razoabilidade, além de não ter sido realizado a dosimetria, pois o proceder não guardou qualquer similaridade com as condenações, uma vez que a conduta não atende os elementos caracterizadores de improbidade administrativa, no entanto, fora condenado à restituição de valor que não guarda qualquer correspondência com o suposto dano ao erário público.
Em virtude dessas considerações, indubitável o conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão, para excluir as penas acessórias e aplicadas cumulativamente, mantendo apenas a pena de multa em seu mínimo legal, que nos termos da jurisprudência deste Sodalício é o necessário para o restabelecimento da ordem jurídica "(fls. 1.231⁄3.529e).
Por fim, requer o provimento do presente Agravo Regimental para:
"Retratar a decisão monocrática e, por conseguinte, receber o Recurso Especial para dar-lhe regular seguimento, para na sequencia dar provimento a este, através do reconhecimento de que o v. acórdão recorrido infringiu ao art. 535 do CPC, sendo por isso nulo de pleno direito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ordem para que seja procedido novo julgamento com a análise expressa dos dispositivos indicados por infringidos, sanando os vícios de omissão e contradição neles elucidados.
Contudo, entendendo pelo enfrentamento dos dispositivos indicados por infringidos, e por consequência, pela não infringência do artigo 535 do CPC, nos termos retro declinados, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento das razões recursais para:
Reconhecer que o acórdão recorrido infringira os artigos e 11º, da Lei nº 8.429⁄92, visto que não fora comprovado no aresto e nestes autos a intenção, a má-fé, a culpa ou o dolo do Recorrente Antônio Domingos, nos atos tidos como ímprobo, e ainda, interpretara de maneira divergente da efetivada por este Sodalício, porquanto, imperativo o provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos desta liça em relação ao Recorrente, Antônio Domingos, como medida da mais lídima Justiça!
Na eventualidade de não comungar do requerimento anterior, reconheça a infringência do art. 12, da Lei 8.429⁄92, visto que diante dos fatos e fundamentos jurídicos constante no acórdão recorrido, a sanção imposta mostrou-se excessiva⁄desproporcional, de modo que, imperativo a reforma do aresto combatido, para excluir as penas acessórias e aplicadas cumulativamente, permanecendo apenas a de multa em seu mínimo legal, que segundo a jurisprudência deste Sodalício, é necessária para o restabelecimento da ordem jurídica ao caso sub judice" (fls. 3.529⁄3.530e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo Regimental não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Inicialmente, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
A propósito, ainda:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada.
(...)
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 433.424⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄02⁄2014).
Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27⁄10⁄1997).
Quanto ao mérito, na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, contra Murilo Domingos, ex-Prefeito de Várzea Grande, Antônio Domingos, ex-Secretário Municipal de Fazenda, e Sirlene Fagundes Freitas proprietária da empresa João Só Comercial e Distribuidora Ltda, em razão de fraude à licitação, para aquisição de merenda escolar, em ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública.
O Tribunal de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, expressamente reconheceu a ilegalidade da conduta da parte recorrente.
É esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à espécie:
"No caso em apreço, os elementos colhidos no Inquérito Civil Público indicam detalhadamente a farsa manejada contra os cofres públicos, restando corroborados pelas provas produzidas em juízo, com a confirmação dos depoimentos prestados e ausência de qualquer prova robusta que contrariasse o apurado pelo Órgão Ministerial.
Conforme detalhado na sentença, consta a unidade participativa dos Apelantes com o objetivo único de burlar procedimento licitatório na aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da seguinte forma:
(...)
Lado outro, vale ressaltar que os elementos probatórios foram elaborados de forma extremamente técnica por funcionários públicos, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade, não derruída por qualquer outra prova constante dos autos.
Como se vê, portanto, a empresa da apelante - Sirlene Fagundes de Freitas - não dispunha de um estabelecimento comercial, não possuía regularidade fiscal obrigatória nem sequer adquiria mercadoria suficiente para a revenda à prefeitura, porquanto restou comprovado que a empresa era de fachada, criada para favorecer os agentes públicos envolvidos na inegável burla ao procedimento licitatório.
Não obstante a inobservância da legislação com a indevida burla ao processo licitatório, por si só, caracteriza a ação culposa, e por isso não há que se falar em ausência de prejuízo ao erário.
Aliás, pode-se afirmar que o zelo com a coisa pública não constitui privilégio de pessoas letradas ou intelectuais, senão uma maneira de se comportar vale dizer, uma forma de postura diante do patrimônio dos pares.
O que realmente importa, para aferir se a pessoa encarregada de gerir o dinheiro público efetivamente atua com lisura, é perscrutar a transparência e a austeridade mantidas quando do desempenho dessa importante missão confiada através do mandato eletivo. E burlar licitação com o nítido objetivo de fraudar a legislação referente à licitação, definitivamente, não reflete essa realidade, até porque no caso, ação foi pratica entre parentela e amigos.
Nesse diapasão, tem-se que a conduta dos Réus, ora Apelantes, configura inequívoca prática de ato de improbidade administrativa, consoante as disposições do artigo 9o e 11, da Lei nº 8.429⁄92, em manifesta infringência ao artigo 11 do mesmo dispositivo legal, porquanto desrespeitaram os princípios da administração pública, o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, e que afeta a moralidade administrativa.
Quanto à alegação de nulidade da sentença por error in procedendo, cm razão da ausência de individualização da penalidade dos atos ímprobos, sustentada pelo terceiro Apelante - Antônio Domingos - a fl. 2.315, Volume XII, também não prospera, tendo em vista a unicidade de propósitos dos Requeridos em burlar o procedimento licitatório em referência, fato que obsta a separação da conduta de cada agente.
Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o MM Juiz singular agiu de acordo com o caso concreto e, em harmonia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429⁄92 estritamente necessárias ao alcance dos fins visados pela norma de regência, logo, não há se falar em nulidade do ato sentencial " (fls. 2.937⁄2.941e).
No julgamento dos Embargos Infringentes, assim decidiu o Tribunal de origem a questão relativa à imposição da sanção de ressarcimento, na presente Ação Civil Pública:
"No caso sub judice, as provas contidas nos autos demonstram que os atos praticados pelos agentes públicos, com a concorrência e participação da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa, de empresa que não poderia negociar com a Administração Pública (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de"fachada", que não dispunha de um estabelecimento comercial, de regularidade fiscal obrigatória, de mercadoria suficiente para a revenda à municipalidade, firmasse contrato com a Prefeitura de Várzea Grande, para fornecimento de produtos alimentícios para as merendas escolares do Ente municipal.
A improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, dê vantagem ou enriquecimento ilícito.
Sendo assim, torna-se irrelevante a margem de lucro obtida ou mesmo os preços praticados com a licitação fraudulenta. Isto é, a obtenção de vantagem econômica, através de fraude na contratação, pois direcionada e sem qualquer amparo legal, em detrimento de coisa pública, autoriza a presunção da lesão à coisa pública.
Nessa senda, prospera a alegação do Parquet no sentido da possibilidade de imposição do ressarcimento do dano, com a devolução do valor obtido ilicitamente e incorporado ao patrimônio dos embargados.
Verifica-se, na hipótese, que o ressarcimento ao erário tem por escopo a reposição dos valores indevidamente auferidos pelos agentes reputados ímprobos, que, no caso, restou inconteste, na medida em que comprovado nos autos que o cheque emitido pela Prefeitura Municipal para pagamento da aquisição dos produtos, objeto da licitação fraudulenta, foi depositado diretamente na conta corrente da empresa Irmãos Domingos (fls. 706-708), de propriedade de Murilo Domingos, então Prefeito à época e seu irmão Antônio Domingos, que exercia o cargo de Secretario Municipal de Fazenda, o que põe em dúvida, se de fato, ocorreu a efetiva entrega da mercadoria a municipalidade.
O dano ao erário é manifesto e decorre não só da vulneração da ordem jurídica, como também do fato de que a fraude impediu, com absoluta certeza, uma melhor contratação em consideração ao interesse público.
O fato do pagamento ter sido direcionado diretamente a empresa dos embargados, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representam afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais.
Como muito bem exposto nas razões recursais pelo Parquet,"O certo é que a licitação levada a efeito para aquisição de produtos alimentícios que seriam utilizados na merenda escolar pelo Município de Várzea Grande, contou com a participação da empresa de titularidade do gestor público, em total desrespeito à Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande (art. 96), à Lei de Licitações (art. 9", inciso III) e aos princípios constitucionais que alicerçam a atividade administrativa".
Em decorrência disso, tenho que o valor despendido pela Administração, na quantia de R$ 72.159,25 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), deve retornar ao erário, não havendo como ser invocada a vedação de enriquecimento sem causa, por entender pela existência de vício jurídico (simulação), na contratação da empresa de"fachada", em beneficio direto dos embargados.
Ademais, não há nos autos demonstração da efetiva destinação e utilização dos produtos (alimentícios) supostamente adquiridos pelo Município, o que reforça ainda mais a tese de simulação do negócio jurídico"(fls. 3.243⁄3.244e).
Veja-se que o acórdão recorrido expressamente afirmou que,"conforme detalhado na sentença, consta a unidade participativa dos Apelantes com o objetivo único de burlar procedimento licitatório na aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar"(fl. 2.937e) e que"a improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, de vantagem ou enriquecimento ilícito"(fl. 3.442e), aí residindo a descrição do elemento subjetivo doloso, que orientou a conduta dos réus.
Concluiu o Tribunal de origem, ainda, que"o dano ao erário é manifesto e decorre não só da vulneração da ordem jurídica, como também do fato de que a fraude impediu, com absoluta certeza, uma melhor contratação em consideração ao interesse público"e que"o fato do pagamento ter sido direcionado diretamente a empresa dos embargados, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representa afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais"(fl. 3.244e).
Registre-se que, de qualquer modo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que" a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa , descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema"(STJ, REsp 817.921⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.130.318⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄04⁄2011 .
Assim, como destacado na decisão agravada, a alteração do entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que restou configurado o ato de improbidade administrativa, inclusive o elemento subjetivo, e de serem razoáveis as penalidades aplicadas –, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211⁄STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429⁄92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. LESÃO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201⁄67.
4. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido de que houve malversação dos recursos públicos, caracterizando a lesão ao Erário, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7⁄STJ.
5. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Os recorrentes não cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
7. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.513.451⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2015).
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429⁄92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial.
2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos e contraditório.
3. No caso dos autos, ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao omitir-se na regularização da situação jurídica da concessão de transporte público, qual seja, a prorrogação do contrato sem licitação pública, bem como, autorizando ilegal aumento de tarifa.
4. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública (II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
5. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.
6. Afastar o entendimento de que ficou caracterizado o dolo na conduta do recorrente demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
7. Quanto à interposição pela alínea 'c', este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 597.359⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄04⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429⁄92 A AGENTES POLÍTICOS. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429⁄1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4⁄3⁄2010.
2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público. Desse modo, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 532.658⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄09⁄2014).
Ademais, é de se acrescer, quanto à alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, que"a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente"(AgRg no AREsp 435.657⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2014).
Na hipótese vertente, aplicaram-se as seguintes penalidades aos réus:"a multa, a pena de suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do já citado artigo 12 da Lei 8.829⁄92, tal como consignado pelo magistrado singular"(fl. 2.943e), e, ainda, a condenação na sanção de ressarcimento ao Erário (fls. 3.243⁄3.247e). Desse modo, não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondentes as penas aos fatos praticados.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0328814-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 637.766 ⁄ MT
Números Origem: 0063787620068110002 1124552012 479372011 63787620068110002
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MURILO DOMINGOS
ADVOGADOS : VALMIR ANTÔNIO DE MORAES E OUTRO (S)
MARCELO KARA JOSÉ
AGRAVANTE : SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS
ADVOGADO : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ANTÔNIO DOMINGOS
ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO DOMINGOS
ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : MURILO DOMINGOS
ADVOGADOS : VALMIR ANTÔNIO DE MORAES E OUTRO (S)
MARCELO KARA JOSÉ
INTERES. : SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS
ADVOGADO : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora

Documento: 1489061 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862014677/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-637766-mt-2014-0328814-0/inteiro-teor-862014698

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