jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 814647 SP 2015/0292248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_814647_58a18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Constatando-se que o Tribunal de origem analisou expressamente todas as questões discutidas nos autos, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao referido dispositivo legal.
3. Quanto à alegada litigância de má-fé, observo que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, atraindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa.
4. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios e ao percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda.
6. Inexiste divergência jurisprudencial quando não foi demonstrado o cotejo analítico e, ainda, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que torna inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862015335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-814647-sp-2015-0292248-0

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 703318 PR 2004/0163249-9

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como calcular o Valor da Pensão Alimentícia pelo Trinômio: -Necessidade - Possibilidade -Proporcionalidade.